ANS RN 465/2021 (Rol de Procedimentos) · ANS RN 566/2022 (prazos de autorização) · ANS RN 319/2012 (negativa por escrito) · ANS RN 259/2011 (urgência/emergência)
Este guia tem caráter educacional. Os valores são estimativas. Consulte um advogado para avaliação definitiva.
Perguntas frequentes
Se a cirurgia está no Rol ANS, o plano pode negar?
Não. Se o procedimento está no Rol ANS (RN 465/2021), o plano é obrigado a cobrir. Negativa indevida pode ser contestada administrativa e judicialmente.
Quanto tempo o plano tem para autorizar uma cirurgia?
Para urgências, o prazo é de 12 horas. Para procedimentos eletivos, 21 dias úteis (ANS RN 566/2022).
Posso pedir liminar urgente?
Sim. Em casos urgentes, o juiz pode conceder tutela de urgência em 24 a 48 horas, obrigando o plano a autorizar imediatamente.
Tenho direito a indenização se o plano negou indevidamente?
Sim. Além da obrigação de cobrir, você pode ter direito a indenização por dano moral e material pelo sofrimento causado pela negativa indevida.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.