Lei 9.656/98 (planos de saúde) · Resoluções ANS de reajuste anual
Este guia tem caráter educacional. Os valores são estimativas. Consulte um advogado para avaliação definitiva.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de reajuste do plano individual?
Planos individuais/familiares têm o reajuste limitado ao percentual autorizado anualmente pela ANS. Qualquer reajuste acima desse limite é abusivo.
Plano coletivo tem limite de reajuste?
Planos coletivos são regulados pelo contrato com a operadora, geralmente atrelados ao IPCA médico. Não seguem o índice ANS dos planos individuais.
Como denunciar reajuste abusivo?
Você pode denunciar à ANS pelo Disque ANS 0800 722 4310 ou pelo portal ANS, e também entrar com ação judicial para devolução dos valores cobrados a mais.
Tenho direito a devolução?
Sim. Se comprovado que o reajuste foi indevido, você tem direito à devolução do excedente cobrado, podendo também haver condenação por dano moral em alguns casos.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.