Negativa abusiva gera dano moral (Súmula 469 STJ). Valores típicos: R$3.000 a R$20.000+. Além do dano moral, o plano pode ser condenado a pagar todas as despesas que você teve por conta da negativa.
Fontes legais
Lei 9.656/98 Art. 12 V c · RN ANS 465/2021 · Súmula 469 STJ · Lei 14.454/2022 · ADI 7.265 STF · CPC Art. 300
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação definitiva do seu caso.
Perguntas frequentes
O plano pode negar internação hospitalar?
Não para internações clinicamente indicadas por médico credenciado para tratamento de doenças cobertas. A negativa é ilegal e sujeita o plano a indenização por dano moral (Súmula 469 STJ).
E se for urgência ou emergência?
Mesmo na carência, o plano é obrigado a cobrir urgências e emergências por no mínimo 12 horas de estabilização (Lei 9.656/98, Art. 12 V c).
Quanto tempo tenho para obter uma liminar?
Em casos urgentes, liminares podem ser obtidas em 24 a 48 horas por tutela de urgência (CPC Art. 300). O juiz pode obrigar o plano a autorizar imediatamente.
Posso cobrar dano moral além da internação?
Sim. A negativa abusiva de internação configura dano moral in re ipsa (Súmula 469 STJ). Valores variam de R$3.000 a R$20.000+.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.