Como usar: leia cada ponto e marque mentalmente os que se aplicam ao seu caso. No final, veja o veredicto.
✅ Ponto 1 — Aviso prévio: foi pago ou trabalhado?
O empregador deve dar aviso prévio com antecedência mínima de 30 dias (acrescido de 3 dias por ano de serviço, máx. 90 dias — Lei 12.506/2011) ou pagar o aviso prévio indenizado equivalente ao período.
❌ Irregularidade: dispensado no mesmo dia, sem aviso nem pagamento do período
❌ Irregularidade: aviso pago com valor inferior ao calculado pela Lei 12.506/2011
✅ Regular: trabalhou o aviso ou recebeu indenização correta
Base legal: CLT Art. 487 · Lei 12.506/2011
✅ Ponto 2 — FGTS + multa de 40%: foi depositado e pago?
Na demissão sem justa causa, você tem direito a sacar todo o saldo do FGTS + receber a multa rescisória de 40% calculada sobre todos os depósitos realizados durante o contrato.
❌ Irregularidade: não autorizaram o saque ou a multa não foi paga
❌ Irregularidade: saldo do FGTS é muito menor do que o esperado (empresa não depositou todo o período)
❌ Irregularidade: rescisão classificada como "pedido de demissão" sem você ter pedido
✅ Regular: saldo liberado e guia de multa paga no prazo
✅ Ponto 3 — Prazo de pagamento: verbas quitadas em 10 dias?
Todas as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos do término do contrato. O atraso gera multa automática de 1 salário mensal a seu favor.
❌ Irregularidade: rescisão atrasou mais de 10 dias corridos
❌ Irregularidade: parcelaram as verbas sem seu consentimento
✅ Regular: tudo pago dentro do prazo
Base legal: CLT Art. 477 §6º e §8º
✅ Ponto 4 — Justa causa: era uma das hipóteses legais?
A justa causa é taxativa — a lei lista exatamente quais condutas permitem a dispensa por justa causa (CLT Art. 482). A empresa precisa provar: (1) que o ato ocorreu, (2) imediatidade da punição, (3) proporcionalidade, (4) que não tolerou o comportamento antes.
❌ Irregularidade: demitido por justa causa sem advertências anteriores por ato leve
❌ Irregularidade: justa causa aplicada semanas/meses após o suposto ato (sem imediatidade)
❌ Irregularidade: motivo alegado não está na lista do CLT Art. 482
✅ Regular: falta grave comprovada, imediata e proporcional
Base legal: CLT Art. 482 · Súmula 77 TST (ônus da prova)
✅ Ponto 5 — Estabilidade: você estava em período de proteção?
Certos trabalhadores têm estabilidade provisória e não podem ser dispensados sem justa causa durante determinado período.
Situação
Período de estabilidade
Gestante
Da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
Acidente de trabalho / doença ocupacional
12 meses após a alta do INSS
CIPA (membro eleito)
Do registro da candidatura até 1 ano após o mandato
Dirigente sindical
Do registro até 1 ano após o mandato
❌ Irregularidade: estava grávida, se acidentou, era da CIPA ou do sindicato e foi demitida(o)
✅ Regular: nenhuma das situações acima se aplica
Base legal: ADCT Art. 10 II · Lei 8.213/91 Art. 118 · CLT Art. 543
⚖️ Veredicto
Se você identificou 1 ou mais irregularidades acima, sua demissão provavelmente não foi legal e você pode ter direito a verbas adicionais, reversão da justa causa ou indenização por estabilidade violada.
Prazo para agir: 2 anos após o término do contrato (CLT Art. 11 + CF Art. 7º XXIX). Não espere — quanto antes consultar um advogado, mais fácil é reunir as provas.
CLT Art. 477 (prazo e multa por atraso) · CLT Art. 482 (hipóteses de justa causa) · CLT Art. 487 (aviso prévio) · Lei 8.036/90 Art. 18 (FGTS + multa 40%) · Lei 12.506/2011 (proporcionalidade do aviso) · ADCT Art. 10 II (estabilidade gestante) · Lei 8.213/91 Art. 118 (estabilidade acidentária) · CF Art. 7º XXIX (prescrição 2+5 anos)
Este diagnóstico tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação definitiva do seu caso.
Perguntas frequentes
Fui demitido sem aviso prévio — isso é legal?
Não, salvo exceções específicas. O empregador que dispensa sem aviso prévio é obrigado a indenizar o período (30 a 90 dias conforme tempo de serviço, Lei 12.506/2011). Se não foi pago, você pode cobrar na Justiça do Trabalho.
Posso ser demitido sem receber o FGTS e a multa de 40%?
Não. Na demissão sem justa causa, você tem direito ao saque do saldo do FGTS + multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos (Lei 8.036/90 Art. 18). A falta do pagamento pode ser cobrada na Justiça do Trabalho com correção monetária e juros.
A empresa tem prazo para pagar a rescisão?
Sim, 10 dias corridos do término do contrato (CLT Art. 477 §6º). O atraso além desse prazo gera multa automática de 1 salário mensal a seu favor (CLT Art. 477 §8º).
Posso ser demitido por justa causa sem ter feito nada de errado?
A justa causa é taxativa (CLT Art. 482) — só pode ser aplicada em hipóteses previstas em lei. O ônus da prova é da empresa. Se ela não provar, a justa causa é revertida e você recebe todas as verbas da demissão sem justa causa.
Tenho estabilidade e fui demitido — o que fazer?
A demissão é ilegal. Você pode pedir reintegração ao emprego ou indenização equivalente ao período de estabilidade restante + todas as verbas rescisórias. O prazo para agir é de 2 anos do término do contrato.