Confira ponto a ponto se você recebeu tudo que tem direito. Use a calculadora para verificar os valores. CLT Art. 477 · Lei 12.506/2011 · Lei 8.036/90.
Atualizado 2026 Fontes: CLT Art. 477 · Lei 8.036/90 · Lei 12.506/2011
Prazo para pagamento de todas as verbas rescisórias após o término do aviso
CLT Art. 477 §6º
7 a 120 dias
Prazo para solicitar o seguro desemprego após a demissão
Lei 7.998/90
2 anos
Prazo para entrar com ação trabalhista após a demissão (cobrar os últimos 5 anos)
CF Art. 7º XXIX
🚨 Bloco 4 — Multa por atraso (se a empresa não pagou no prazo)
Se a empresa atrasou o pagamento das verbas rescisórias além de 10 dias corridos, ela deve uma multa adicional de 1 salário mensal (CLT Art. 477 §8º). Essa multa é cobrada na Justiça do Trabalho junto com as demais verbas em aberto.
Fontes legais
CLT Art. 477 e §§ (verbas e prazo de pagamento rescisório) · CLT Art. 477 §8º (multa por atraso) · Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional) · Lei 8.036/90 Art. 18 (multa 40% FGTS) · Lei 4.090/62 (13º salário) · CLT Art. 147 (férias proporcionais) · Lei 7.998/90 (seguro desemprego) · Súmula 305 TST (aviso prévio na base FGTS) · CF Art. 7º XXIX (prescrição)
Este checklist tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação definitiva do seu caso.
Perguntas frequentes
O que deve constar na TRCT de demissão sem justa causa?
Saldo de salários, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio, FGTS do mês da rescisão e multa de 40% sobre o total depositado durante todo o contrato. Base: CLT Art. 477.
Como verificar se a multa de 40% foi calculada corretamente?
A multa é sobre o total de TODOS os depósitos, não apenas o saldo atual. No app FGTS da Caixa, some todos os meses × 40%. O aviso prévio indenizado integra a base (Súmula 305 TST).
Tenho direito ao seguro desemprego se fui demitido sem justa causa?
Sim, se trabalhou pelo menos 12 meses nos últimos 18 (1ª solicitação). A guia deve ser entregue pelo empregador. Solicite no app Carteira de Trabalho Digital — prazo: 7 a 120 dias após a demissão.
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
10 dias corridos após o término do contrato (CLT Art. 477 §6º). Atraso gera multa de 1 salário mensal (Art. 477 §8º).
Fui demitido mas não recebi a guia do seguro desemprego — o que fazer?
Solicite por escrito ao empregador. Se negar, registre na DRT. Você ainda pode solicitar o seguro apresentando CTPS, TRCT e comunicado de dispensa ao SINE.