Quais os princípios que a empresa precisa respeitar para aplicar justa causa?

A justa causa válida exige: (1) imediatidade — punição logo após o ato, sem tolerância prévia; (2) proporcionalidade — a gravidade da pena deve ser compatível com a falta; (3) unicidade — mesmo ato não pode ser punido duas vezes; (4) ônus da prova — empresa prova a falta, não o trabalhador.

Direito trabalhista · Justa causa

Fui demitido por justa causa — como contestar

Q: Posso contestar minha demissão por justa causa?

Sim. Você pode ajuizar ação trabalhista pedindo a reversão da justa causa para demissão sem justa causa. O ônus da prova é da empresa — ela precisa comprovar o ato, a imediatidade da punição, a proporcionalidade e a unicidade (não ter punido antes pelo mesmo ato). Se não provar, você recebe todas as verbas.

Q: Quais verbas recebo se a justa causa for revertida?

Se a justa causa for revertida para demissão sem justa causa, você tem direito a: saldo de salário, férias + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS + multa de 40% e seguro desemprego.

Q: Qual o prazo para contestar a justa causa?

2 anos contados do término do contrato de trabalho (CLT Art. 11 e CF Art. 7º XXIX). Não espere — quanto antes você consultar um advogado, mais fácil é reunir as provas.

A empresa tem o ônus de provar a justa causa. Se não respeitar os 4 princípios de validade, a demissão é revertida e você recebe todas as verbas como se fosse demissão sem justa causa.

Atualizado 2026 Fontes: CLT Art. 482, TST Súmulas 77 e 32

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

Os 4 princípios que a empresa precisa respeitar

Princípio	O que significa	Como contestar
Imediatidade	Punição deve ser aplicada logo após a falta. Tolerância prévia afasta a justa causa	Prove que a empresa sabia do ato há semanas/meses e não agiu
Proporcionalidade	A gravidade da pena deve ser compatível com a falta cometida	Mostre que a falta era leve e não justifica dispensa
Unicidade	Mesmo ato não pode ser punido duas vezes (non bis in idem)	Se já houve advertência pelo mesmo fato, a demissão é inválida
Ônus da prova	A empresa comprova a falta — não você	Exija documentação. Negue o que não ocorreu por escrito

Verbas que você recebe se a justa causa for revertida

Saldo de salário (dias trabalhados)
Férias proporcionais + 1/3 constitucional
13º salário proporcional
Aviso prévio indenizado (30 dias + 3 por ano, máx. 90)
FGTS + multa rescisória de 40%
Seguro desemprego (se atender aos requisitos)

Calcular o valor da rescisão revertida

5 passos para contestar a justa causa

Não assine a TRCT com a classificação "justa causa" sem revisar com advogado
Guarde provas: holerites, advertências, e-mails, mensagens, atestados relacionados ao fato
Verifique os princípios: houve tolerância prévia? A punição foi proporcional? Já havia advertência pelo mesmo ato?
Consulte um advogado imediatamente — o prazo prescricional é de 2 anos do término do contrato
Ajuíze ação trabalhista pedindo reversão da justa causa para demissão sem justa causa + verbas devidas

Fontes legais

CLT Art. 482 (hipóteses de justa causa) · CLT Art. 483 (falta grave do empregador) · Súmula 32 TST (abandono 30 dias) · Súmula 77 TST (ônus da prova) · CF Art. 7º XXIX (prazo prescricional)

Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação definitiva do seu caso.

Perguntas frequentes

Posso contestar minha demissão por justa causa?

Sim. O ônus da prova é da empresa. Se não respeitar imediatidade, proporcionalidade, unicidade ou não provar a falta, a justa causa é revertida e você recebe todas as verbas rescisórias.

Quais verbas recebo se a justa causa for revertida?

Saldo de salário, férias + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS + multa 40% e seguro desemprego — as mesmas verbas da demissão sem justa causa.

Qual o prazo para contestar a justa causa?

2 anos contados do término do contrato (CLT Art. 11 + CF Art. 7º XXIX). Não espere — provas ficam mais difíceis de reunir com o tempo.

Posso receber seguro desemprego se a justa causa for revertida?

Sim. Se o juízo reverter a justa causa, você tem direito ao seguro desemprego retroativamente. Mas enquanto não há decisão, o benefício pode ser bloqueado.

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