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Empresa não pagou a rescisão em 10 dias? Calcule a multa do Art. 477

Se as verbas rescisórias não foram pagas em até 10 dias corridos, a empresa deve multa de 1 salário ao trabalhador. CLT Art. 477, §6º e §8º.

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A rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos após o desligamento (CLT Art. 477 §6º). Se atrasou, a empresa deve multa de 1 salário ao trabalhador (§8º).

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CLT Art. 477 §6º — prazo de 10 dias corridos • CLT Art. 477 §8º — multa de 1 salário por atraso • Redação Lei 13.467/2017

Estimativa para orientação. Consulte um advogado para análise do seu caso. Equipe JusAqui · Revisado por advogado

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pagar a rescisão?

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos contados do término do contrato, independentemente do motivo do desligamento (CLT Art. 477 §6º, redação da Lei 13.467/2017).

O que acontece se a empresa atrasar a rescisão?

A empresa deve pagar multa equivalente a 1 salário do empregado (CLT Art. 477 §8º), além das verbas rescisórias devidas.

A multa do Art. 477 se aplica a pedido de demissão?

Sim. O prazo de 10 dias vale para qualquer tipo de desligamento: demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo mútuo ou término de contrato por prazo determinado.

São 10 dias corridos ou úteis?

Corridos. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) unificou o prazo em 10 dias corridos para todos os tipos de rescisão, incluindo sábados, domingos e feriados na contagem.

Qual o prazo de prescrição para cobrar a multa do Art. 477?

O trabalhador tem até 2 anos após a extinção do contrato para ajuizar reclamação trabalhista, podendo cobrar créditos dos últimos 5 anos (CF Art. 7º XXIX).

Como funciona a multa do Art. 477 da CLT

O Art. 477 da CLT regula o pagamento das verbas rescisórias. O §6º, com redação da Lei 13.467/2017, unificou o prazo: 10 dias corridos após o término do contrato, independentemente de quem encerrou o vínculo.

Prazo: 10 dias corridos a partir do término do contrato (data do desligamento).
Multa: se a empresa não pagar dentro do prazo, deve multa equivalente a 1 salário do empregado (§8º).
Exemplo: desligamento em 01/07 → prazo até 11/07. Se pagou no dia 15/07, houve 4 dias de atraso → multa de 1 salário.

Para calcular todas as verbas da demissão, use a Calculadora de Rescisão Trabalhista. Para o saldo dos dias trabalhados no último mês, veja a Calculadora de Saldo de Salário. E para a multa sobre o FGTS, acesse a Calculadora de Multa de 40% do FGTS.

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