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Lei 8.036/1990 Gratuito

Calculadora de Multa de 40% do FGTS

Informe o saldo do FGTS e o motivo — calcule a multa rescisória em 2 passos.

⚡ Resposta rápida

Lei 8.036/1990, Art. 18 §1º: na demissão sem justa causa, a multa é de 40% sobre o saldo total do FGTS (todos os depósitos + rendimentos). No acordo mútuo (CLT Art. 484-A), a multa cai para 20%.

↓ Calcule o valor exato da sua multa abaixo.

Qual foi o motivo do desligamento?

Demissão sem justa causa
Multa de 40%
Acordo mútuo (Art. 484-A)
Multa de 20%

Consulte pelo app Caixa Tem ou no extrato FGTS da Caixa Econômica.

Fontes legais: Lei 8.036/1990 Art. 15 (depósitos 8%) · Lei 8.036/1990 Art. 18 § 1º (multa 40%) · CLT Art. 484-A (acordo mútuo 20%) · Decreto 99.684/1990

A estimativa por salário usa 8% ao mês e não considera rendimentos, saques anteriores ou depósitos em atraso. Para o valor exato, use o saldo real do extrato FGTS. Consulte um advogado para análise completa.

Multa de 40% do FGTS — o que diz a Lei 8.036/1990 Art. 18 §1º?

O texto legal é direto: “Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.” (Lei 8.036/1990, Art. 18 §1º.)

Pontos essenciais da norma:

Fonte: Lei 8.036/1990 (Planalto) · CLT Art. 484-A (Lei 13.467/2017)

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Perguntas frequentes

O que diz a Lei 8.036/1990 Art. 18 §1º sobre a multa de 40% do FGTS?
A Lei 8.036/1990, Art. 18 §1º determina: na rescisão sem justa causa, a empresa deposita na conta vinculada do trabalhador o valor equivalente a 40% do montante de todos os depósitos realizados ao longo do contrato, incluindo os depósitos em atraso. A multa é irrenunciável — qualquer acordo informal que a reduza é juridicamente nulo (CLT Art. 477 §5º).
Qual é a multa do FGTS na demissão sem justa causa?
Na demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS, incluindo os depósitos em atraso. Base legal: Lei 8.036/1990, Art. 18 § 1º.
Qual é a multa do FGTS no acordo mútuo?
No acordo mútuo (distrato — CLT Art. 484-A), a multa cai para 20% do saldo do FGTS. O trabalhador também perde o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio indenizado integral.
A multa de 40% incide sobre depósitos em atraso?
Sim. Se a empresa deixou de depositar o FGTS em algum mês, a multa de 40% incide também sobre esses valores em atraso, acrescidos de correção monetária e juros. O empregador responde pelo total.
Como verificar o saldo do FGTS?
Pelo app Caixa Tem (gratuito), pelo site do FGTS da Caixa Econômica Federal ou em qualquer agência da Caixa com o CTPS. O extrato mostra todos os depósitos mês a mês.
O que fazer se a empresa não pagou a multa do FGTS?
O trabalhador pode entrar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho para cobrar a multa rescisória, corrigida monetariamente. O prazo prescricional é de 2 anos após a extinção do contrato (CF Art. 7º XXIX).