Multa de 40% do FGTS: Quem Tem Direito, Como Calcular e Quando Não Incide

A multa rescisória de 40% sobre o FGTS é uma das verbas mais importantes da demissão sem justa causa — e também uma das mais mal calculadas. Entenda como funciona, quem recebe e como verificar se a empresa pagou corretamente.

O que é a multa de 40% do FGTS?

Quando o empregador demite o trabalhador sem justa causa, é obrigado a pagar uma indenização correspondente a 40% do total depositado no FGTS durante todo o contrato. Essa é a multa rescisória prevista no Art. 18 da Lei 8.036/1990.

Além do valor que vai para o trabalhador, há uma contribuição social de 10% sobre o mesmo total que vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) — ou seja, o empregador paga efetivamente 50% sobre o saldo FGTS total, mas o trabalhador recebe 40%.

📌 A multa incide sobre o total depositado durante todo o contrato, não apenas sobre o saldo atual na conta. Se você trabalhou 10 anos e sacou o FGTS em algum momento autorizado, a multa ainda incide sobre o total que foi depositado nos 10 anos.

Quem tem direito à multa de 40% do FGTS?

Situação	Direito à multa 40%	Base legal
Demissão sem justa causa	✅ Sim	Lei 8.036/90, Art. 18 §1º
Rescisão indireta (culpa do empregador)	✅ Sim	CLT Art. 483 + Lei 8.036/90, Art. 18 §3º
Contrato a prazo determinado rescindido antes do fim	✅ Sim (+ indenização Art. 479 CLT)	Lei 8.036/90, Art. 18 §2º
Pedido de demissão voluntário	❌ Não	Lei 8.036/90, Art. 18 caput
Demissão por justa causa	❌ Não	CLT Art. 482 + Lei 8.036/90
Término normal de contrato a prazo	❌ Não (somente indenização Art. 480 se pediu demissão)	CLT Art. 480
Demissão por acordo mútuo (CLT Art. 484-A)	✅ 20% (metade da multa)	Lei 13.467/2017, CLT Art. 484-A

Como calcular a multa de 40% do FGTS

A fórmula é simples, mas a base de cálculo precisa ser correta:

Multa = Total depositado no FGTS durante todo o contrato × 40%

O total depositado é a soma de todos os depósitos mensais (8% do salário bruto por mês), incluindo os 13º salário, férias em dobro quando couber, e horas extras habituais. Não é o saldo atual — é o histórico completo.

Exemplo	Valor
Salário mensal bruto	R$ 3.000
Depósito mensal FGTS (8%)	R$ 240
Tempo de contrato	5 anos (60 meses)
Total depositado (estimado, sem reajustes)	R$ 14.400
Multa rescisória (40%)	R$ 5.760

Use nossa calculadora para simular com seu salário real: Calcular FGTS e multa rescisória →

Como verificar se a multa foi calculada corretamente

Para conferir o cálculo da empresa:

Acesse o extrato do FGTS: pelo aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal) ou site fgts.caixa.gov.br. O extrato mostra o total de depósitos mês a mês desde o início do contrato.
Some todos os depósitos no período do contrato encerrado (se trabalhou em períodos diferentes para a mesma empresa, some todos os vínculos).
Multiplique por 40%.
Compare com o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) — o valor da multa deve estar discriminado na linha "Indenização sobre saldo FGTS".

⚠️ Atenção a saldos transferidos: se você trabalhou para mais de uma empresa e transferiu o FGTS de contas antigas para a conta atual, a multa de 40% incide apenas sobre o saldo do contrato que está sendo rescindido — não sobre valores de vínculos anteriores com outros empregadores que migraram para a conta.

Prazo para receber a multa

A multa deve ser paga no ato da rescisão, junto com as demais verbas rescisórias. O prazo máximo para o empregador quitar tudo é:

10 dias corridos a partir do término do contrato (CLT Art. 477 §6º).
Se o trabalhador cumpriu aviso prévio: o pagamento deve ocorrer até o 1º dia útil após o fim do aviso.

Atraso no pagamento gera multa adicional de 1 salário mínimo (CLT Art. 477 §8º) — exigível na Justiça do Trabalho.

E se a empresa não pagar a multa ou pagar valor menor?

Acesse o extrato FGTS para confirmar o total depositado e calcular o valor correto.
Registre reclamação na Caixa Econômica Federal (0800 726 0101) — a Caixa pode autuar o empregador pelo não-recolhimento da multa.
Ajuíze reclamação trabalhista na Vara do Trabalho — a diferença de multa FGTS é verba rescisória e prescreve em 2 anos após o fim do contrato (CF Art. 7º XXIX).

Para ver todas as verbas que você tem direito em uma demissão sem justa causa, consulte o guia completo sobre direitos do demitido →

Está nessa situação agora?

Multa FGTS 40% não foi paga — como cobrar