CLT Art. 484-A · Reforma Trabalhista 2017 Sem seguro desemprego

Simulador de Acordo Trabalhista — Distrato CLT Art. 484-A

Compare acordo mútuo vs. demissão sem justa causa — resultado em 2 passos.

⚡ Resposta rápida

No acordo (CLT Art. 484-A), você recebe: metade do aviso prévio, 20% de multa FGTS (em vez de 40%), e pode sacar 80% do FGTS — mas perde o seguro-desemprego.

↓ Compare quanto você receberia no acordo vs. demissão sem justa causa.

Fontes legais: CLT Art. 484-A (distrato — Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017) · CLT Art. 487 (aviso prévio proporcional, Lei 12.506/2011) · Lei 7.998/90 Art. 3° (seguro desemprego) · Súmula 330 TST

Simulação aproximada. Consulte um advogado trabalhista antes de assinar qualquer acordo. FGTS estimado se não informado (8% × sal × meses). Equipe JusAqui · Revisado por advogado

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Perguntas frequentes

O que é rescisão por acordo trabalhista (distrato)?
O distrato (CLT Art. 484-A, Reforma Trabalhista 2017) é a rescisão por mútuo acordo. O trabalhador recebe todas as verbas normais MAS: aviso prévio na metade (50%) e multa FGTS de 20% (vs. 40% no sem-justa-causa). Sem direito ao seguro desemprego.
Acordo trabalhista dá direito ao seguro desemprego?
Não. O distrato não confere direito ao seguro desemprego (Lei 7.998/90 Art. 3°) pois não é demissão sem justa causa. Esta é a principal desvantagem do acordo — pese antes de aceitar.
Posso sacar o FGTS no acordo trabalhista?
Sim. No distrato o trabalhador pode sacar o saldo integral do FGTS acrescido de multa de 20% (não 40%). O saque é imediato após a rescisão homologada.
Vale a pena aceitar um acordo trabalhista?
Depende. É vantajoso quando você tem outro emprego garantido; a empresa não pagaria mais sem processo judicial; ou há verbas sonegadas a incluir na negociação. Use a calculadora para ver quanto você perde vs. sem-justa-causa.
Súmula 330 TST — o que diz sobre acordos?
Apenas as parcelas expressas no recibo são quitadas. Se o acordo não citar horas extras, adicional noturno ou insalubridade — você ainda pode cobrar judicialmente. Nunca assine quitação geral sem inventariar todas as verbas devidas.