Unimed Cobrou Reajuste Abusivo em 2026: O Que Fazer
O teto de reajuste para planos individuais em 2026 é 5,11% (Decisão ANS 29/05/2026). Se a Unimed aplicou percentual acima desse limite, a cobrança é ilegítima — você tem direito ao estorno e pode pedir devolução em dobro pelo CDC Art. 42.
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: ANS 2026, Lei 9.656/98 Art. 15, CDC
Meu reajuste da Unimed veio acima de 5,11% em 2026 — o que fazer?
Confirme o percentual: use a calculadora de reajuste de plano de saúde → para comparar o valor correto (5,11%) com o que a Unimed cobrou. Se o percentual cobrado for superior, é abusivo.
Notifique a Unimed: envie e-mail ou contate pelo app exigindo a justificativa do percentual aplicado e o estorno imediato da diferença. Guarde protocolos.
Registre na ANS: acesse ans.gov.br ou ligue 0800 701 9656 para abrir NIP (Notificação de Intermediação Preliminar) contra a Unimed. Prazo de análise: 10 dias úteis.
Registre no Procon: se a ANS não resolver, o Procon pode multar a operadora e exigir o estorno.
Ação no JEC: para valores abaixo de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), o JEC é gratuito e não exige advogado. Peça estorno + devolução em dobro (CDC Art. 42).
Decisão ANS 29/05/2026 (teto 5,11% planos individuais/familiares 2026) · Lei 9.656/98 Art. 15 (regulamentação do reajuste de plano individual) · CDC Art. 42 (devolução em dobro de cobrança indevida) · RN 563/2022 (10 faixas etárias; última faixa máx. 6× a primeira)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especialista em planos de saúde para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes
O reajuste da Unimed em 2026 pode ser acima de 5,11%?
Para planos individuais e familiares, não. O teto ANS 2026 é 5,11% (Decisão 29/05/2026). Qualquer percentual acima é ilegítimo e pode ser contestado.
Como contestar o reajuste abusivo da Unimed?
Notifique a Unimed por escrito, registre na ANS (0800 701 9656) e, se necessário, ajuíze ação no JEC pedindo estorno + devolução em dobro (CDC Art. 42).
O reajuste por faixa etária da Unimed também tem limite?
Sim. São 10 faixas (RN 563/2022) e a última faixa não pode custar mais de 6 vezes a primeira. É diferente do reajuste anual de 5,11%.
Quanto posso recuperar de reajuste abusivo da Unimed?
Toda a diferença entre o que pagou e o que deveria pagar (5,11%). Se houver má-fé, o CDC Art. 42 garante devolução em dobro do excedente.
Posso reclamar na ANS sobre o reajuste da Unimed?
Sim. A ANS analisa NIP de reajuste em até 10 dias úteis. Acesse ans.gov.br ou ligue 0800 701 9656.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.