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Verificador de Reajuste por Faixa Etária do Plano de Saúde

Verifique se o aumento por mudança de faixa etária respeita os limites da ANS e o Estatuto do Idoso.

⚡ Resposta rápida

Reajustes por idade são limitados a 10 faixas etárias. O valor da última faixa (59+) não pode ser mais que 6× o da primeira (0-18). Após 60 anos com 10+ anos de plano, o reajuste é proibido (Estatuto do Idoso).

↓ Verifique se o reajuste por idade do seu plano é legal.

Passo 1 de 3

Dados pessoais e do plano

Data de nascimento

Data de adesão ao plano

Mensalidades antes e depois do reajuste

Mensalidade antes do reajuste (R$)

Mensalidade atual após o reajuste (R$)

Verificar reajuste

Clique abaixo para verificar se o reajuste por faixa etária está dentro dos limites legais.

Fontes legais

RN 63/2003 (ANS) — 10 faixas etárias, limite 6:1 entre a 1ª e a última faixa • Lei 9.656/1998 Art. 15 §3° (Estatuto do Idoso) — veda reajuste por faixa etária para 60+ anos com 10+ anos no plano • CDC Art. 42 — devolução em dobro de valores cobrados indevidamente

Este verificador é uma estimativa educacional. Consulte um advogado especializado para análise do seu caso.

Perguntas frequentes

O plano pode aumentar por causa da idade?

Sim, ao mudar de faixa etária (ANS define 10 faixas pela RN 63/2003). A última mudança é aos 59 anos. Mas para quem tem 60+ anos e 10+ anos no plano, qualquer reajuste por faixa é proibido pelo Estatuto do Idoso (Lei 9.656/1998 Art. 15 §3°).

Tenho 65 anos e 12 anos no plano — o reajuste por faixa é legal?

Não. Com 60+ anos e 10+ anos no plano, o reajuste por faixa etária é proibido pelo Estatuto do Idoso. Você tem direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (CDC Art. 42).

O reajuste anual (IPCA/ANS) é diferente do reajuste por faixa etária?

Sim. O reajuste anual (percentual definido pela ANS) é aplicado a todos os beneficiários. O reajuste por faixa etária ocorre somente quando o beneficiário muda de faixa de idade. São dois reajustes distintos.