Quanto tempo tenho para entrar com ação por reajuste abusivo?

O prazo prescricional para ações de restituição é de 3 anos (CC Art. 206 §3° IV) ou 5 anos pelo CDC (Art. 27). Consulte um advogado para definir o prazo aplicável.

O que preciso para entrar com a ação de restituição?

Boleto ou fatura com o reajuste, contrato do plano e extratos de pagamento dos meses afetados. Pode ser proposta no Juizado Especial Cível sem custo para causas até 20 salários mínimos.

Lei 9.656/1998 · CDC Art. 51 · Súmula 469/STJ Teto ANS 2026: 5,11%

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Q: Posso pedir dano moral além da devolução dos valores?

Sim. A Súmula 469/STJ reconhece o CDC nas relações com operadoras. Dano moral em casos de reajuste abusivo varia entre R$3.000 e R$15.000 conforme a jurisprudência.

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Pergunta 1 de 4

Qual é o tipo do seu plano de saúde?

Individual / Familiar

Coletivo por adesão

Coletivo empresarial

Mensalidade ANTES do reajuste (R$)

Mensalidade DEPOIS do reajuste (R$)

Quando ocorreu o reajuste?

Mês

Ano

Fontes: Lei 9.656/1998 Art. 16 · ANS 2026: 5,11% · ANS 2025: 6,06% · CDC Art. 51 IV · CDC Art. 27 · CC Art. 206 §3° IV · Súmula 469/STJ

Este cálculo é uma estimativa. Os valores reais dependem do contrato, do mês de aniversário e da análise de um advogado especializado. Dano moral estimado entre R$3.000 e R$15.000 com base em ju rispr udência — varia conforme o caso.

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Perguntas frequentes

O que é reajuste abusivo no plano de saúde?

Reajuste abusivo é qualquer aumento anual acima do teto autorizado pela ANS para planos individuais e familiares. Em 2026, o teto é de 5,11%. Se o seu plano cobrou mais do que isso, você tem direito à restituição da diferença com correção monetária (Lei 9.656/1998, Art. 16).

Quanto tempo tenho para entrar com ação?

O prazo prescricional para ações de restituição por enriquecimento ilícito é de 3 anos (CC Art. 206 §3° IV). Para ações de consumo (CDC), o prazo pode ser de 5 anos (CDC Art. 27). Consulte um advogado para definir o prazo aplicável ao seu caso.

Planos coletivos também têm limite de reajuste?

Não existe teto fixo da ANS para planos coletivos. O reajuste é negociado entre operadora e empresa/associação. Porém, cláusulas abusivas ou reajustes sem justificativa técnica podem ser contestados com base no CDC Art. 51 IV.

Posso pedir dano moral além da devolução dos valores?

Sim. Em casos de reajuste abusivo com comprovada cobrança excessiva, é possível pleitear dano moral. A jurisprudência (Súmula 469/STJ) reconhece o CDC nas relações com operadoras de plano de saúde. Valores costumam variar entre R$3.000 e R$15.000.

O que preciso para entrar com a ação?

Você precisa: (1) comprovante do reajuste aplicado (boleto ou fatura); (2) contrato do plano; (3) extrato de pagamentos dos meses com reajuste abusivo. A ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível (sem custo de advogado para causas até 20 salários mínimos).