Banco de Horas 2026: Como Funciona, Prazos e Como Cobrar Horas Vencidas
O que é banco de horas, como a Reforma Trabalhista de 2017 alterou os prazos, o que acontece com horas não compensadas e como cobrar saldo vencido na rescisão. Sem cadastro.
Atualizado 2026 Fontes: CLT Art. 59, Reforma Trabalhista Lei 13.467/17
O banco de horas é um sistema pelo qual as horas extras trabalhadas são compensadas por folgas em vez de pagas com adicional em dinheiro. Em vez de receber 50% ou 100% a mais por hora extra trabalhada, o empregado acumula esse tempo para usar como descanso em período posterior.
Requisito indispensável: O banco de horas somente é válido se houver acordo por escrito — individual (para períodos de até 6 meses) ou por convenção/acordo coletivo com o sindicato (para períodos de até 1 ano). Sem acordo por escrito, as horas são devidas em dinheiro.
Tipos de banco de horas e prazos (pós-Reforma 2017)
Tipo
Como é feito
Prazo máximo
Base legal
Individual
Acordo escrito direto entre empresa e empregado
6 meses
CLT Art. 59 §5º (Lei 13.467/17)
Coletivo
Acordo ou convenção coletiva com sindicato
1 ano
CLT Art. 59 §2º
Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o banco de horas individual não era expressamente previsto — só existia via convenção coletiva com prazo de 1 ano. A reforma criou o banco individual de 6 meses.
Horas não compensadas no prazo: viram dinheiro
Se as horas acumuladas no banco não forem compensadas dentro do prazo:
A empresa é obrigada a pagar as horas como hora extra em dinheiro
O adicional mínimo é de 50% para dias normais (CLT Art. 59 §3º + CF Art. 7º XVI)
O adicional é de 100% para horas em domingos e feriados (CLT Art. 67)
O vencimento do prazo sem pagamento configura inadimplemento salarial
Quando o contrato de trabalho é encerrado e ainda há saldo no banco de horas:
Situação
O que acontece
Saldo positivo (você trabalhou mais e não compensou)
Pago como hora extra na rescisão (hora + 50% ou conforme acordo)
Saldo negativo (você gozou folgas além das horas trabalhadas)
Demitido sem justa causa: empresa geralmente não pode descontar. Pediu demissão: pode haver desconto se previsto em acordo
Atenção na rescisão: Verifique sempre o saldo do banco de horas antes de assinar a rescisão. Empregadores frequentemente "esquecem" de incluir o saldo positivo nas verbas rescisórias.
Banco de horas inválido: quando você tem direito às horas como extra
O banco de horas é inválido (e as horas são devidas como extra) quando:
Não há acordo escrito — apenas combinado verbalmente
O acordo individual foi assinado após as horas extras já terem sido trabalhadas
O prazo de compensação (6 meses ou 1 ano) foi ultrapassado
A jornada diária ultrapassou 10 horas (limite legal mesmo com banco de horas)
O banco foi usado para cobrir faltas e atrasos sem previsão no acordo
Como cobrar horas do banco vencidas
Levante o saldo — peça ao RH um extrato do banco de horas (você tem direito à informação).
Calcule o valor — horas × valor da hora-extra (salário mensal ÷ 220h × 1,5).
Notifique o RH por e-mail — documente o pedido de pagamento do saldo vencido.
Se não pagar, ajuíze reclamação trabalhista cobrando as horas extras + retroativo de 5 anos.
CLT Art. 59 — Horas extras e banco de horas • CLT Art. 59 §2º — Banco de horas coletivo (1 ano) • CLT Art. 59 §5º — Banco de horas individual (6 meses, incluído pela Lei 13.467/17) • CLT Art. 59 §3º — Pagamento de horas não compensadas • CF Art. 7º XVI — Adicional mínimo 50% • Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
Este guia tem caráter educacional. Para análise do seu caso, consulte um advogado trabalhista.
Perguntas frequentes
O que é banco de horas e como funciona?
Sistema em que horas extras viram folgas em vez de dinheiro. Exige acordo por escrito — individual (6 meses) ou coletivo com sindicato (1 ano). Sem acordo por escrito, as horas são devidas como extra em dinheiro (CLT Art. 59 §2º).
Qual o prazo para compensar as horas do banco de horas?
Banco individual: 6 meses (CLT Art. 59 §5º, após Reforma 2017). Banco coletivo com sindicato: 1 ano (CLT Art. 59 §2º). Horas não compensadas no prazo devem ser pagas com adicional de 50%.
Horas do banco de horas vencidas viram dinheiro?
Sim. Horas não compensadas dentro do prazo são pagas como hora extra — hora normal + adicional mínimo de 50% (CLT Art. 59 §3º + CF Art. 7º XVI). Saldo positivo na rescisão também é pago assim.
Banco de horas pode ser feito sem acordo por escrito?
Não. Banco verbal ou informal é inválido. Sem acordo escrito, todas as horas extras trabalhadas são devidas em dinheiro com adicional de no mínimo 50%.
Banco de horas na rescisão: o que acontece com o saldo?
Saldo positivo (horas não compensadas) é pago como hora extra na rescisão. Saldo negativo geralmente não pode ser descontado do demitido sem justa causa. Verifique o saldo antes de assinar a rescisão.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.