O que é contrato por obra certa e como funciona a rescisão?

O contrato por obra certa (CLT Art. 443 §2º b) é um contrato a prazo determinado cujo término coincide com o fim de uma obra ou serviço específico. Quando a obra termina, o contrato é encerrado naturalmente sem multa para nenhuma das partes — o trabalhador recebe: saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, e pode sacar o FGTS (sem multa de 40%). Diferente do contrato de experiência, o contrato por obra certa não tem prazo fixo em dias — ele dura até o fim da obra.

O trabalhador tem direito ao seguro desemprego no contrato por obra certa?

Sim, mas com requisitos. Para ter direito ao seguro desemprego, o trabalhador deve ter trabalhado ao menos 12 meses nos últimos 18 meses (para a primeira solicitação), ter recebido o seguro menos de 16 meses antes (para a segunda solicitação), ou ter trabalhado ao menos 6 meses nos últimos 36 meses (terceira em diante). O encerramento natural do contrato por obra certa, por ser demissão sem justa causa, dá direito ao seguro desemprego quando cumpridos esses critérios.

E se o empregador rescindir o contrato de obra antes do fim da obra?

Se o empregador encerrar o contrato antes do fim da obra (ruptura antecipada sem justa causa), o trabalhador tem direito a uma indenização de 50% dos salários que seriam pagos até o término previsto da obra (CLT Art. 479). Essa indenização é adicional às verbas rescisórias normais (saldo, 13º, férias, FGTS + multa de 40%). A multa de 40% do FGTS é devida nesse caso — a ruptura antecipada pelo empregador equivale a uma demissão sem justa causa.

Qual a diferença entre contrato por obra certa e contrato de experiência?

Contrato de experiência (CLT Art. 443 §2º c): prazo máximo de 90 dias, renovável uma vez até esse limite, serve para avaliar a aptidão do empregado. Contrato por obra certa (CLT Art. 443 §2º b): sem prazo fixo em dias, dura enquanto a obra não terminar, pode se estender por meses ou anos. Em caso de ruptura antecipada no contrato de experiência pelo empregador, a indenização também é de 50% do restante (CLT Art. 479). Nos dois casos, se o trabalhador pedir a rescisão antes do fim, deve indenizar o empregador com 50% do restante (CLT Art. 480).

Contrato por obra certa é renovável? Vira contrato indeterminado?

O contrato por obra certa não é renovável no sentido técnico — ele simplesmente dura até o fim da obra. Se o empregado continuar trabalhando após o fim documentado da obra original sem novo contrato ou alteração, o contrato pode ser reputado como de prazo indeterminado (CLT Art. 445 parágrafo único). Empresas de construção civil frequentemente cometem esse erro — empregado contratado para uma obra que se torna permanente sem formalização vira efetivo.

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Rescisão Contrato por Obra Certa 2026: Verbas, Indenização e Direitos

O contrato por obra certa (CLT Art. 443 §2º b) é comum na construção civil e em serviços específicos. Quando a obra termina, há verbas específicas. Se a empresa rescindir antes do fim da obra, você tem direito a 50% adicional de indenização.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que é o contrato por obra certa

O contrato por obra certa é uma modalidade de contrato a prazo determinado prevista na CLT Art. 443 §2º b. Diferente do contrato de experiência (que tem prazo em dias), o contrato por obra certa dura enquanto a obra ou serviço específico não estiver concluído. É amplamente usado na construção civil, obras públicas, instalações industriais, e qualquer projeto com início e fim definidos.

A lei específica que regulamenta o contrato por obra na construção civil é a Lei 2.959/56, que permite o prazo determinado vinculado ao término da obra.

Verbas rescisórias ao término natural da obra

Quando a obra termina e o contrato é encerrado normalmente (sem ruptura antecipada), o trabalhador recebe:

Verba	Detalhe	Base legal
Saldo de salário	Dias trabalhados no mês da rescisão	CLT Art. 477
13º proporcional	1/12 do salário por mês trabalhado (15+ dias = mês cheio)	Lei 4.090/62
Férias proporcionais + 1/3	1/12 por mês do período aquisitivo + 1/3 constitucional	CLT Art. 147; CF Art. 7º XVII
FGTS — saque do saldo	Pode sacar o saldo da conta vinculada	Lei 8.036/90 Art. 20 I
Multa de 40% do FGTS	❌ NÃO é devida no término natural da obra	Lei 8.036/90 Art. 18
Aviso prévio	❌ NÃO é devido no término natural (prazo determinado)	CLT Art. 487
Seguro desemprego	✅ Com direito se cumprir requisitos de tempo trabalhado	Lei 7.998/90

Ruptura antecipada pelo empregador: direito à indenização de 50%

Se a empresa encerrar o contrato antes do fim da obra sem justa causa do trabalhador, aplica-se o CLT Art. 479: o empregador deve pagar uma indenização equivalente a 50% dos salários que seriam devidos até o término da obra. Nesse caso, as verbas são:

Verba	Ruptura antecipada pelo empregador
Saldo de salário	✅ Proporcional aos dias trabalhados
13º proporcional	✅ Meses trabalhados até a rescisão
Férias proporcionais + 1/3	✅ Proporcional ao período aquisitivo
Multa de 40% do FGTS	✅ Devida (ruptura antecipada = demissão sem justa causa)
FGTS — saque do saldo total	✅ Saldo + depósitos do aviso indenizado
Indenização adicional (CLT Art. 479)	✅ 50% dos salários do restante da obra
Seguro desemprego	✅ Com direito se cumprir requisitos

E se o trabalhador pedir a rescisão antes do fim da obra?

Se o próprio trabalhador decidir sair antes do término da obra, o CLT Art. 480 o torna responsável por uma indenização ao empregador de 50% dos salários do período restante. Na prática, o empregador pode descontar esse valor das verbas rescisórias devidas ao trabalhador.

⚠️ Atenção: o empregador não pode descontar mais do que o equivalente a 50% do restante. E se o desconto tornar o saldo negativo, a empresa não pode cobrar a diferença em dinheiro — apenas compensar o que há a receber.

Contrato de experiência vs. contrato por obra certa

Característica	Contrato de Experiência	Contrato por Obra Certa
Base legal	CLT Art. 443 §2º c	CLT Art. 443 §2º b + Lei 2.959/56
Duração	Prazo fixo: máximo 90 dias (renovável 1×)	Até o fim da obra — sem prazo fixo em dias
Finalidade	Avaliação mútua da aptidão	Execução de obra ou serviço específico
Prorrogação	1 única prorrogação, total máximo 90 dias	Pode durar meses ou anos
Indenização CLT 479 (ruptura antecipada)	✅ 50% do restante	✅ 50% do restante
Multa 40% FGTS ao término	❌ Não (término natural)	❌ Não (término natural da obra)

Trabalhador de construção civil: direitos adicionais (PCMAT e NRs)

Na construção civil, o trabalhador contratado por obra certa tem direitos adicionais importantes:

EPI fornecido pelo empregador: capacete, luvas, botas, cinto de segurança — NR-18 (MTE). Custo nunca pode ser descontado do trabalhador.
Adicionais de insalubridade/periculosidade: atividades com poeira, ruído, produtos químicos ou trabalho em altura podem gerar adicional (10%-40% de insalubridade ou 30% de periculosidade — CLT Art. 192/193).
PCMAT: obras com mais de 20 trabalhadores devem ter Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Violações podem ser base para rescisão indireta.

→ Contrato de experiência: direitos e rescisão → Adicional de insalubridade e periculosidade → Calculadora de rescisão trabalhista

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Perguntas frequentes

A empresa pode transformar o contrato por obra em contrato indeterminado?: Sim, e isso acontece automaticamente por lei se o empregado continuar trabalhando após o término documentado da obra sem novo contrato. O CLT Art. 445 parágrafo único estabelece que se o contrato a prazo for prorrogado mais de uma vez ou se o empregado continuar trabalhando após o término sem oposição do empregador, o contrato se converte em indeterminado, com todos os direitos.
Fui contratado "por obra" mas não assinou nenhum contrato — o que acontece?: Sem contrato escrito especificando o prazo determinado por obra, presume-se que o contrato é por prazo indeterminado. O ônus da prova do contrato por obra é do empregador. Se não há documento que comprove o tipo e a limitação do contrato, a demissão ao fim da obra equivale a uma demissão sem justa causa com todos os direitos, incluindo a multa de 40% do FGTS.

Fontes: CLT Art. 443 §2º b (contrato por prazo determinado — obra certa como hipótese); CLT Art. 443 §2º c (contrato de experiência); CLT Art. 445 e parágrafo único (prazo máximo dos contratos determinados — conversão em indeterminado); CLT Art. 479 (indenização por ruptura antecipada do contrato a prazo pelo empregador — 50% dos salários restantes); CLT Art. 480 (indenização por ruptura antecipada pelo empregado — 50% dos salários restantes); CLT Art. 477 (verbas rescisórias — prazo de 10 dias corridos para pagamento); CLT Art. 192/193 (adicional de insalubridade e periculosidade); CLT Art. 11 (prescrição trabalhista — 5 anos durante contrato); CF Art. 7º XVII (férias com 1/3 constitucional); CF Art. 7º XXIX (prescrição de 2 anos após término); Lei 2.959/1956 (contrato de trabalho por prazo determinado na indústria da construção civil); Lei 4.090/1962 (13º salário proporcional); Lei 8.036/1990 Art. 18 e 20 (FGTS — multa de 40% e hipóteses de saque); Lei 7.998/1990 (seguro desemprego — requisitos e parcelas); NR-18 MTE (condições e meio ambiente de trabalho na construção civil — EPI obrigatório); Súmula 305 TST (FGTS — reconhecimento de vínculo empregatício e parcelas rescisórias).