Qual o prazo máximo do contrato de experiência?

O contrato de experiência tem prazo máximo de 90 dias, conforme CLT Art. 443 §2º c. Ele pode ser celebrado por prazo menor e renovado uma única vez, mas a soma dos prazos não pode ultrapassar 90 dias.

O contrato de experiência pode ser renovado mais de uma vez?

Não. O contrato de experiência admite apenas uma renovação. Se for renovado mais de uma vez ou o prazo total ultrapassar 90 dias, ele se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado (CLT Art. 451).

Quais verbas recebo se for demitido durante o contrato de experiência?

Na rescisão antecipada pelo empregador sem justa causa, você tem direito: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, FGTS + multa de 40%, e indenização de metade dos salários do período restante (CLT Art. 479).

O empregador pode demitir sem pagar nada antes do prazo?

Não. Se o empregador romper o contrato de experiência antes do prazo sem justa causa, deve pagar indenização correspondente à metade do que o empregado receberia até o fim do contrato (CLT Art. 479), além das verbas rescisórias normais.

Se o contrato de experiência termina e não há aviso, vira efetivo?

Sim. Se o contrato de experiência vence e o empregado continua trabalhando sem que a empresa dê um aviso ou assine um novo contrato, ele se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado (CLT Art. 445, parágrafo único).

Trabalhista · Contratação

Contrato de Experiência 2026: Prazo Máximo, Renovação e Direitos na Rescisão

O contrato de experiência tem prazo máximo de 90 dias e admite apenas uma renovação. Se a empresa descumprir essas regras ou romper antecipadamente, você tem direitos que muitos desconhecem.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que é o contrato de experiência?

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado prevista no CLT Art. 443 §2º c. Serve para que o empregador avalie o desempenho do empregado e o empregado conheça as condições de trabalho antes de se comprometer de forma definitiva.

Todos os direitos trabalhistas se aplicam normalmente durante o contrato de experiência: férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.

Prazo máximo e regras de renovação

Regra	Detalhe
Prazo máximo total	90 dias (CLT Art. 443 §2º c)
Renovações permitidas	Apenas 1 renovação (CLT Art. 451)
Exemplo válido	30 dias + renovação de 60 dias = 90 dias ✅
Exemplo válido	45 dias + renovação de 45 dias = 90 dias ✅
Exemplo inválido	2 renovações = transforma em prazo indeterminado ❌
Exemplo inválido	Prazo total superior a 90 dias = transforma em prazo indeterminado ❌
Continuidade após vencimento	Sem aviso ou novo contrato = automaticamente indeterminado (CLT Art. 445)

Verbas rescisórias por tipo de rescisão

Verba	Rescisão antecipada (empregador)	Rescisão antecipada (empregado)	Término normal do prazo
Saldo de salário	✅	✅	✅
Férias proporcionais + 1/3	✅	✅	✅
13º proporcional	✅	✅	✅
FGTS + multa 40%	✅	❌ (só FGTS sem multa)	❌ (só FGTS sem multa)
Indenização (metade do restante)	✅ CLT Art. 479	❌	❌
Seguro desemprego	Depende do tempo trabalhado	❌	❌

A indenização do CLT Art. 479 — muitos não sabem que existe

Se o empregador rescindir o contrato de experiência antes do prazo sem justa causa, deve pagar uma indenização equivalente à metade da remuneração que o empregado receberia até o final do contrato, além das verbas rescisórias normais.

Exemplo: contrato de 90 dias, empregado demitido no 30º dia, salário de R$3.000:

Dias restantes: 60 dias
Indenização: 60 dias × (R$3.000 ÷ 30) ÷ 2 = R$3.000

O mesmo vale para o empregado: se ele pedir demissão antes do prazo, deve pagar a mesma indenização ao empregador (CLT Art. 480) — ou a empresa pode descontar das verbas rescisórias.

Transformação automática em prazo indeterminado

O contrato de experiência se transforma em contrato por prazo indeterminado quando:

É renovado mais de uma vez (CLT Art. 451)
O prazo total ultrapassa 90 dias
O empregado continua trabalhando após o vencimento sem formalização (CLT Art. 445 parágrafo único)
O contrato é celebrado novamente para a mesma função dentro de 6 meses após o término (CLT Art. 452)

Uma vez transformado em indeterminado, o empregador não pode mais invocar o "contrato de experiência" — o empregado tem todos os direitos do vínculo permanente, incluindo aviso prévio proporcional (Lei 12.506/11) e multa de 40% do FGTS em caso de demissão.

Aviso prévio no contrato de experiência

No término normal do contrato de experiência (quando o prazo simplesmente se encerra), não é necessário aviso prévio — o próprio contrato serve como aviso. Já nas rescisões antecipadas sem justa causa, é devida a indenização do Art. 479, não o aviso prévio proporcional da Lei 12.506/11 (que é exclusivo de contratos por prazo indeterminado).

O que fazer se a empresa descumpriu as regras

Se seu contrato de experiência foi renovado mais de uma vez, o prazo ultrapassou 90 dias, ou você continuou trabalhando após o vencimento sem contrato formal, seu vínculo é por prazo indeterminado. Isso significa:

Você tem direito a aviso prévio proporcional (Lei 12.506/11) na demissão
A multa de 40% do FGTS é devida pelo empregador
A rescisão deve seguir o rito do contrato indeterminado (CLT Art. 477)

Prazo para reclamar: Você tem 2 anos após o término do contrato para ajuizar reclamação trabalhista, e pode cobrar verbas retroativas dos últimos 5 anos (CF Art. 7º XXIX).

Fontes: CLT Art. 443 §2º c, Art. 445, Art. 451, Art. 452, Art. 479, Art. 480; Lei 12.506/2011; Lei 8.036/90 Art. 18; CF Art. 7º XXIX

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