Quais são as verbas rescisórias no contrato de prazo determinado?

No término normal (vencimento do prazo): saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e FGTS do período. Não há multa de 40% sobre o FGTS nem aviso prévio. Se a empresa rescindir antecipadamente, deve pagar também a indenização do CLT Art. 479 (50% dos salários dos meses restantes).

O que é a indenização do CLT Art. 479 na rescisão antecipada pelo empregador?

Quando a empresa rescinde um contrato por prazo determinado antes do vencimento sem justa causa, deve pagar ao empregado 50% dos salários que seriam devidos até o término do contrato. Exemplo: salário R$3.000, 6 meses restantes → indenização = R$3.000 × 6 × 50% = R$9.000.

O que acontece se o empregado pedir demissão em contrato de prazo determinado?

O empregado perde o direito a FGTS+multa 40%, aviso prévio e seguro desemprego. Pode ainda ser responsabilizado por indenizar a empresa pelos prejuízos causados (CLT Art. 480), limitado ao valor da indenização do Art. 479.

Contrato de prazo determinado vira indeterminado automaticamente?

Sim, em três situações: prorrogado mais de uma vez (CLT Art. 451); empregado continua trabalhando após o término sem nova assinatura (CLT Art. 452); prazo total ultrapassa 2 anos (CLT Art. 445). A partir daí, todos os direitos de contrato indeterminado se aplicam, incluindo multa FGTS 40% e aviso prévio.

Há seguro desemprego na rescisão de contrato de prazo determinado?

Não no término normal. Se a empresa rescindir antecipadamente sem justa causa, o empregado tem direito ao seguro desemprego — a rescisão antecipada é equiparada à demissão sem justa causa para fins do benefício (Lei 7.998/90).

Trabalhista · Rescisão

Rescisão de Contrato por Prazo Determinado 2026: Verbas, Indenização e Seus Direitos

O contrato de trabalho por prazo determinado tem regras próprias de rescisão. Término no prazo, rescisão antecipada pelo empregador ou pelo empregado — cada situação gera verbas diferentes. Entenda a indenização do CLT Art. 479 e quando ela se aplica.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que é contrato de trabalho por prazo determinado

É o contrato com data de término fixada no ato da contratação (CLT Art. 443 §2º). Modalidades:

Prazo fixo: começa e termina em datas específicas
Serviço determinado: termina quando o serviço for concluído
Atividade transitória: para necessidades temporárias do empregador
Contrato de experiência: máximo 90 dias (CLT Art. 445 parágrafo único)

Prazo máximo: 2 anos. Pode ser prorrogado uma única vez. Se prorrogado mais de uma vez ou se o trabalhador continuar após o término, o contrato se torna indeterminado automaticamente (CLT Art. 451 e 452).

Verbas por tipo de rescisão

Verba	Término normal	Rescisão antecipada pelo empregador	Pedido demissão pelo empregado
Saldo de salário	✅	✅	✅
Férias proporcionais + 1/3	✅	✅	✅
13º proporcional	✅	✅	✅
FGTS do período (8%)	✅	✅	✅
Multa FGTS 40%	❌	✅	❌
Aviso prévio	❌	❌	❌
Indenização CLT Art. 479	❌	✅ (50% dos salários restantes)	❌
Seguro desemprego	❌	✅	❌

Indenização do CLT Art. 479: como calcular

Quando a empresa rescinde antes do vencimento sem justa causa, deve pagar 50% dos salários dos meses restantes.

Fórmula: Salário mensal × meses restantes × 50%

Exemplo: Contrato até dez/2026, empresa rescinde em jun/2026 (6 meses restantes), salário R$3.000:

Indenização Art. 479: R$3.000 × 6 × 50% = R$9.000
+ FGTS + multa 40% + férias proporcionais + 13º

Se o empregado pedir demissão antecipada

O empregado que pede demissão num contrato de prazo determinado:

Não tem direito a FGTS + multa 40%, aviso prévio nem seguro desemprego
Pode ser obrigado a indenizar a empresa pelos prejuízos (CLT Art. 480), limitado ao valor do Art. 479

Quando o contrato de prazo determinado vira indeterminado

Situação	Base legal
Prorrogado mais de uma vez	CLT Art. 451
Empregado continua após o término sem nova assinatura	CLT Art. 452
Prazo total ultrapassa 2 anos	CLT Art. 445
Dois contratos seguidos sem intervalo de 6 meses	CLT Art. 452

Prazo para buscar os direitos na Justiça

2 anos após o término do contrato, com retroativo de até 5 anos dentro do período contratual (CF Art. 7º XXIX).

→ Contrato de experiência: prazo, renovação e verbas na rescisão → Prazo para pagar a rescisão: 10 dias corridos e multa por atraso → Calcule suas verbas rescisórias

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Perguntas frequentes

Quais são as verbas rescisórias no contrato de prazo determinado?: Término normal: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º e FGTS. Sem multa 40% nem aviso prévio. Rescisão antecipada pelo empregador: todas as verbas + multa FGTS 40% + indenização Art. 479 (50% dos salários restantes) + seguro desemprego.
O que é a indenização do CLT Art. 479?: Indenização paga pela empresa ao rescindir o contrato antes do prazo sem justa causa. Equivale a 50% dos salários dos meses restantes. Ex.: 6 meses restantes × salário R$3.000 × 50% = R$9.000.
O que acontece se o empregado pedir demissão?: Perde direito a FGTS+multa, aviso prévio e seguro desemprego. Pode ser obrigado a indenizar a empresa (CLT Art. 480), limitado ao valor do Art. 479.
Contrato de prazo determinado vira indeterminado automaticamente?: Sim: se prorrogado mais de uma vez, se o empregado continua trabalhando após o término, ou se o prazo ultrapassar 2 anos.
Há seguro desemprego na rescisão de contrato de prazo determinado?: Não no término normal. Se a empresa rescindir antecipadamente sem justa causa, o empregado tem direito ao seguro desemprego (equiparado à demissão sem justa causa).

Fontes: CLT Art. 443 §2º (tipos de contrato por prazo determinado); CLT Art. 445 (prazo máximo 2 anos, experiência 90 dias); CLT Art. 451 (prorrogação — máximo uma vez); CLT Art. 452 (continuidade após término = indeterminado); CLT Art. 479 (indenização rescisão antecipada pelo empregador — 50%); CLT Art. 480 (indenização rescisão antecipada pelo empregado); CLT Art. 477 §6º (prazo pagamento 10 dias); Lei 7.998/90 (seguro desemprego); Lei 8.036/90 Art. 18 (FGTS e multa); CF Art. 7º XXIX (prazo prescricional 2+5 anos).