Quem tem direito à pensão por morte? (Lei 8.213/91, Art. 16)
A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado do INSS falecido. A lei divide os dependentes em três classes:
Classe
Dependentes
Observação
1ª (preferencial)
Cônjuge, companheiro(a) em união estável, filho até 21 anos ou inválido
Não precisam comprovar dependência econômica — é presumida
2ª (subsidiária)
Pais do segurado
Só recebem se não houver dependentes de 1ª classe
3ª (subsidiária)
Irmão menor de 21 anos ou inválido
Só recebem se não houver dependentes de 1ª ou 2ª classe
Sobre união estável: A companheira ou companheiro em união estável tem os mesmos direitos do cônjuge. É necessário comprovar a união (declarações, contratos, conta bancária conjunta, documentos que demonstrem vida em comum).
Valor da pensão por morte (EC 103/2019)
A Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) mudou significativamente o cálculo para óbitos a partir de novembro de 2019:
Fórmula: 50% da aposentadoria do segurado + 10% por dependente (limitado a 100%)
Nº de dependentes
Percentual da pensão
Exemplo (salário INSS R$3.000)
1 dependente
60%
R$ 1.800
2 dependentes
70%
R$ 2.100
3 dependentes
80%
R$ 2.400
4 dependentes
90%
R$ 2.700
5 ou mais
100%
R$ 3.000
Base de cálculo: a aposentadoria que o segurado recebia (se já aposentado) ou que receberia se tivesse se aposentado por invalidez na data do óbito.
Atenção: Para segurados falecidos por acidente de trabalho ou doença ocupacional, a pensão é de 100% do salário de benefício, independentemente da regra da EC 103/2019.
Duração da pensão por morte para cônjuge/companheiro
Pela EC 103/2019, a duração depende da idade do cônjuge no momento do óbito e do tempo de casamento/união estável:
Idade no momento do óbito
Duração da pensão
Menos de 22 anos
3 anos
22 a 27 anos
6 anos
28 a 30 anos
10 anos
31 a 41 anos
15 anos
42 a 44 anos
20 anos
45 anos ou mais
Vitalícia
Exceção: se o tempo de casamento/união for inferior a 2 anos na data do óbito, a pensão dura apenas 4 meses — independentemente da idade.
Para filhos: a pensão termina aos 21 anos (ou sem limite, se o filho for inválido).
Prazo para solicitar: 90 dias é crítico
Não há prazo de prescrição para pedir a pensão por morte — você pode pedir a qualquer momento. Porém:
Se pedir em até 90 dias após o óbito: a pensão retroage à data do óbito.
Se pedir após 90 dias: a pensão começa a contar apenas da data do requerimento. Você perde o retroativo.
Aja rápido. Se já passou dos 90 dias, peça mesmo assim — você garante os pagamentos futuros. Se estiver dentro do prazo, não espere.
Como solicitar a pensão por morte do INSS
Pelo app Meu INSS (iOS e Android) — opção mais rápida em 2026.
Pelo site meu.inss.gov.br.
Pelo telefone 135 (gratuito, 24h).
Presencialmente em agência do INSS — necessário agendamento pelo 135 ou Meu INSS.
Documentos necessários:
Certidão de óbito do segurado
CPF e RG do solicitante (dependente)
Comprovante de dependência: certidão de casamento, certidão de nascimento (filhos), ou prova de união estável
CPF, CTPS e RG do segurado falecido
Extratos de benefício se o segurado já recebia aposentadoria
Fontes legais
Lei 8.213/91, Art. 16 — Dependentes previdenciários • Lei 8.213/91, Art. 74-78 — Pensão por morte: regras gerais • Emenda Constitucional 103/2019 — Reforma da Previdência: novo cálculo da pensão • Lei 8.213/91, Art. 151 — Regras de transição para óbitos antes de nov/2019
Este guia tem caráter educacional. Para análise do seu caso específico, consulte um advogado previdenciário.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à pensão por morte?
Os dependentes do segurado: cônjuge/companheiro(a), filhos até 21 anos (ou inválidos), pais (se dependentes econômicos) e irmãos menores de 21 anos. Classes preferentes: 1ª classe exclui as demais.
Qual é o valor da pensão por morte em 2026?
50% da aposentadoria do segurado + 10% por dependente (EC 103/2019). Com 1 dependente: 60%. Com 5 ou mais: 100%. Mínimo: 1 salário mínimo (R$1.621 em 2026).
Quanto tempo dura a pensão para a viúva/viúvo?
Depende da idade: 45 anos ou mais = vitalícia. 42-44 anos = 20 anos. 31-41 anos = 15 anos. Se o casamento tiver menos de 2 anos na data do óbito: apenas 4 meses.
Qual é o prazo para pedir a pensão por morte?
Não há prazo para pedir, mas para receber retroativo: faça o pedido em até 90 dias após o óbito. Após 90 dias, a pensão começa apenas da data do requerimento.
Companheira em união estável tem direito?
Sim, com os mesmos direitos do cônjuge. É necessário comprovar a união estável com documentos (declarações, conta bancária conjunta, contratos, fotos, testemunhas).
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.