Passo a passo completo: da CAT no dia seguinte ao acidente até a estabilidade de 12 meses após a alta. Não perca os prazos — alguns são fatais para seus direitos.
Checklist gratuito · sem cadastro Fontes: Lei 8.213/91 · CLT · Lei 8.036/90
⏰ Prazo crítico: A empresa deve emitir a CAT no primeiro dia útil após o acidente. Se ela se recusar, você pode emitir diretamente no meu.inss.gov.br — não espere.
📋 Etapa 1 — Imediatamente após o acidente (dia 1)
🏥 Atendimento médico de urgência — documente o acidente no prontuário hospitalar com a causa exata
📄 CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho: a empresa é obrigada a emitir no 1º dia útil. Meios de emissão:
Pela empresa: portal INSS da empresa ou através do médico do trabalho
Por você: meu.inss.gov.br → Serviços → "Comunicação de Acidente de Trabalho"
Pelo sindicato, médico ou familiar (se empresa recusar)
📸 Registre tudo: fotos do local do acidente, das lesões, testemunhas presentes, data e hora exata
💬 Comunicação escrita à empresa (e-mail ou WhatsApp): "Ocorreu acidente de trabalho em [data] às [hora] no local [X]. Solicito emissão da CAT."
📋 Etapa 2 — Dentro de 15 dias (INSS)
🏦 Solicite o benefício ao INSS via app "Meu INSS" ou pelo 135:
Espécie 91 (auxílio acidente de trabalho) — quando há CAT registrada ou nexo técnico com o trabalho (NTEP)
Espécie 31 (auxílio doença comum) — quando não há CAT ou NTEP (NÃO tem FGTS nem estabilidade)
📄 Documentos obrigatórios:
Atestado médico com CID (e período de afastamento)
Cópia da CAT emitida
Documento de identidade e CPF
Carteira de Trabalho (física ou digital)
Dados do empregador (CNPJ, endereço)
Últimas folhas de pagamento (holerites dos 3 meses anteriores)
Benefício
FGTS no afastamento?
Estabilidade 12 meses?
Espécie 91 (acidente trabalho)
✅ Sim (Lei 8.036/90 Art. 15 §5º)
✅ Sim (Lei 8.213/91 Art. 118)
Espécie 31 (doença comum)
❌ Não
❌ Não
📋 Etapa 3 — Durante o afastamento
💰 Verifique o depósito do FGTS: acesse o app FGTS mensalmente — o empregador deve depositar mesmo durante o afastamento espécie 91. Cobranças pelo FGTS não depositado: Justiça do Trabalho
🗓️ Renove os atestados médicos periodicamente (a cada 30–60 dias) para manter o benefício ativo
📋 Siga o tratamento prescrito — ausência às perícias do INSS pode suspender o benefício
📞 Se o INSS negar o benefício: requeira revisão administrativa em até 30 dias ou ingresse com ação judicial. Procure um advogado previdenciarista ou trabalhista
📋 Etapa 4 — Na data da alta do INSS
📄 Guarde o documento de alta médica/pericial — ele marca o início da estabilidade de 12 meses (Lei 8.213/91 Art. 118)
🔒 Durante os 12 meses após a alta: você não pode ser demitido sem justa causa. Se ocorrer, tem direito a:
Reintegração ao emprego
Indenização equivalente ao período restante de estabilidade
⚠️ Se receber alta do INSS e sentir que não está apto: questione imediatamente via recurso administrativo no INSS ou ação judicial — não espere ser demitido
📋 Etapa 5 — Indenização civil (cumulável com o INSS)
O benefício previdenciário e a indenização civil são independentes e acumuláveis (STF RE 296.859 + CF Art. 7º XXVIII):
Tipo de dano
Base legal
Dano emergente (despesas médicas)
CC Art. 402 + CF Art. 7º XXVIII
Lucros cessantes (salários futuros perdidos)
CC Art. 402
Dano moral (sofrimento, trauma)
CF Art. 5º X + CC Art. 186/927
Pensão vitalícia (incapacidade permanente)
CC Art. 950
Para indenização civil, o prazo prescricional é de 5 anos durante o contrato ativo ou 2 anos após o término (CF Art. 7º XXIX). A ação tramita na Justiça do Trabalho (EC 45/2004).
Fontes legais
Lei 8.213/91 Art. 19–23 (conceito de acidente de trabalho) · Lei 8.213/91 Art. 118 (estabilidade 12 meses) · Lei 8.036/90 Art. 15 §5º (FGTS no afastamento) · CF Art. 7º XXVIII (indenização civil cumulável) · CC Art. 186, 402 e 927 (responsabilidade civil) · EC 45/2004 (competência JT) · STF RE 296.859 (INSS e indenização civil são cumuláveis)
Este checklist tem caráter educacional. Consulte um advogado trabalhista para avaliação definitiva do seu caso.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para emitir a CAT?
A empresa deve emitir no 1º dia útil após o acidente. Se recusar, você emite diretamente em meu.inss.gov.br. A recusa é infração passível de multa. Em caso de morte, a CAT deve ser emitida imediatamente.
Diferença entre espécie 91 e espécie 31?
Espécie 91 (acidente trabalho): FGTS durante afastamento + estabilidade 12 meses após alta. Espécie 31 (doença comum): sem FGTS, sem estabilidade. Exija a espécie 91 quando há CAT ou nexo técnico com o trabalho.
O FGTS é depositado durante o afastamento?
Sim, para espécie 91. O empregador deve continuar depositando mensalmente (Lei 8.036/90 Art. 15 §5º). Verifique no app FGTS mensalmente e cobre na Justiça do Trabalho se houver falta.
Quanto tempo dura a estabilidade?
12 meses a partir da data da alta do INSS (Lei 8.213/91 Art. 118). Durante esse período, qualquer demissão sem justa causa dá direito à reintegração ou indenização equivalente.
Posso acumular INSS com indenização civil?
Sim — são sistemas independentes e cumuláveis (STF RE 296.859). O INSS é previdência social. A indenização civil (danos materiais + morais + lucros cessantes) é pela culpa ou risco do empregador.