Doença ocupacional — estabilidade de 12 meses, CAT e seus direitos
Doença causada ou agravada pelo trabalho garante estabilidade de 12 meses após o retorno do afastamento pelo INSS e direito a indenização (Lei 8.213/91).
Atualizado 2026 Fontes: Lei 8.213/91 Art. 20 e 118, NTEP, TST Súmula 378
O próprio trabalhador, sindicato, médico ou autoridade pública pode emitir o CAT
Recuse-se a assinar documentos que neguem o nexo ocupacional
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Fontes legais
Lei 8.213/91 Art. 20 (doença ocupacional) · Art. 118 (estabilidade) · Art. 22 (CAT) · Lei 11.430/2006 (NTEP) · TST Súmula 378 · CC Art. 927 (indenização)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação definitiva do seu caso.
Perguntas frequentes
O que é doença ocupacional?
Doença causada ou agravada pelo trabalho (Lei 8.213/91 Art. 20): profissional (inerente à atividade) ou do trabalho (causada pelo ambiente). DORT, LER, surdez e burnout são exemplos.
Trabalhador com doença ocupacional tem estabilidade?
Sim. 12 meses após retornar do afastamento pelo INSS. Demissão nesse período é nula — gera reintegração ou indenização pelos meses restantes (TST Súmula 378).
O que é o CAT?
Comunicação de Acidente de Trabalho — formaliza o reconhecimento da doença. Deve ser emitido pelo empregador. Se recusar, o trabalhador, sindicato ou médico pode emiti-lo (Lei 8.213/91 Art. 22).
O que é o NTEP?
Lei 11.430/2006: presume que a doença está relacionada ao trabalho se o CID corresponde a doenças frequentes no ramo de atividade. A empresa que deve provar que NÃO é doença ocupacional.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.