Este guia tem caráter educacional. Os valores são estimativas. Consulte um advogado para avaliação definitiva.
Perguntas frequentes
Fui demitido com atestado simples — é legal?
Depende. Se for doença comum, a demissão pode ser legal, embora seja prática abusiva. Se for doença profissional ou relacionada ao trabalho, pode configurar demissão ilegal.
E se for acidente de trabalho?
Você tem estabilidade de 12 meses após a alta médica. A Súmula 378 do TST protege o empregado nessa situação.
A empresa pode me demitir estando no INSS?
Não. Durante o período em que você está recebendo auxílio-doença do INSS, a empresa não pode formalizar a demissão.
O que configura doença profissional?
Doença profissional é aquela que tem nexo causal com o trabalho — causada ou agravada pelo exercício da função. Requer laudo médico comprovando o nexo.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.