⚠️ Urgente: a CAT deve ser emitida em até 24 horas após o acidente. Não deixe para depois.
📋 Etapa 1 — Nas primeiras 24 horas
Ação
Como fazer
Atendimento médico
UPA ou pronto-socorro. Guarde o prontuário e relatório médico — são as provas da lesão.
Comunicar ao empregador
Por escrito (WhatsApp ou e-mail) — o empregador tem 24h para emitir a CAT.
Fotos do local do acidente
Antes de qualquer limpeza ou reparo. Fotos com data/hora no celular. Vista geral + detalhe da causa.
Testemunhas
Anote nome e contato de colegas que presenciaram o acidente.
Se o empregador não emitir a CAT em 24h: você mesmo pode emitir pelo portal meu.inss.gov.br → "Comunicar Acidente de Trabalho".
📋 Etapa 2 — Nos primeiros 7 dias
Confirme a emissão da CAT — peça cópia ao empregador ou verifique no CNIS (meu.inss.gov.br)
Solicite afastamento do INSS — via agência do INSS ou app Meu INSS. Leve a CAT, laudos médicos e atestados
Verifique o tipo de benefício:
Espécie 91 (auxílio acidentário) — reconhece nexo com o trabalho → garante estabilidade 12 meses
Espécie 31 (auxílio comum) — não reconhece nexo → peça reclassificação para espécie 91
Verifique os depósitos de FGTS — a empresa deve depositar 8% do salário durante todo o afastamento (Lei 8.036/90 Art. 15 §5º)
📋 Etapa 3 — No primeiro mês
Laudo médico completo com diagnóstico CID, descrição das lesões, prognóstico e necessidade de tratamento
Boletim de ocorrência se houver suspeita de crime (lesão corporal dolosa, omissão de EPI) — BO reforça o nexo causal
Histórico de EPI e treinamentos — solicite por escrito à empresa. Se negar, a negativa é prova de ausência de prevenção
Comprovantes de despesas — notas fiscais de remédios, fisioterapia, consultas, transporte para tratamento. Cada real gasto é ressarcível
Relatório de perícia interna (SESMT/CIPAAT da empresa) — solicite por escrito
📋 Etapa 4 — Ao receber alta do INSS
Ação
Detalhe
Confirmar retorno com estabilidade
Se recebeu espécie 91, você tem estabilidade de 12 meses após a data da alta. A empresa não pode demiti-lo nesse período.
Verificar depósitos FGTS do período
No app FGTS da Caixa — devem ter continuado mensalmente durante todo o afastamento.
Documentar incapacidade permanente
Se restar sequela que limita seu trabalho, peça laudo de incapacidade permanente — base para pensão vitalícia (CC Art. 950).
⏱️ Etapa 5 — Prazos legais para cobrar
O que cobrar
Prazo
Onde
Indenização por danos morais e materiais
5 anos (contrato ativo) / 2 anos após término
Justiça do Trabalho (CF Art. 7º XXIX)
FGTS não depositado no afastamento
5 anos retroativos / 2 anos após término
Justiça do Trabalho
Revisão de benefício INSS (espécie 31 → 91)
10 anos (administrativa) / 5 anos (judicial)
INSS / Justiça Federal
Não espere sair do INSS para acionar a Justiça do Trabalho — os prazos correm a partir do acidente, não da alta.
Fontes legais
Lei 8.213/91 Art. 19–22 (acidente de trabalho — CAT e reconhecimento) · Lei 8.213/91 Art. 118 (estabilidade 12 meses após alta) · Lei 8.036/90 Art. 15 §5º (FGTS no afastamento) · CF Art. 7º XXVIII (indenização civil + INSS acumuláveis) · CF Art. 7º XXIX (prescrição) · CC Art. 927 (responsabilidade civil) · CC Art. 950 (pensão vitalícia por incapacidade)
Este checklist tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação definitiva do seu caso.
Perguntas frequentes
O que é a CAT e quem deve emitir?
CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) registra o acidente no INSS. O empregador tem 24h para emitir. Se não emitir, você pode emitir pelo meu.inss.gov.br. Fundamental para o auxílio espécie 91 e a estabilidade de 12 meses.
Preciso da CAT para ter estabilidade de 12 meses?
Não necessariamente. A estabilidade decorre do reconhecimento da espécie 91 pelo INSS. Se o INSS reconheceu via NTEP ou perícia, a estabilidade existe mesmo sem CAT formal. Mas a CAT simplifica a prova.
Quais fotos e documentos guardar?
Fotos do local antes da limpeza, fotos das lesões, prontuário médico, laudos, comprovantes de despesas e toda comunicação com a empresa. Fundamentais para a ação de indenização.
Qual é o prazo para entrar com ação?
Na Justiça do Trabalho: 5 anos durante o contrato ou 2 anos após o término (CF Art. 7º XXIX), contados da data do acidente. Não espere sair do INSS para acionar — os prazos correm desde o acidente.
Posso trabalhar enquanto recebo auxílio acidentário?
Não durante o afastamento (espécie 91). Após a alta e retorno ao trabalho, você está em estabilidade de 12 meses. O auxílio-acidente permanente (espécie 36) é compatível com o trabalho — é complemento salarial.