Quem tem direito à indenização por acidente de trabalho?

Todo trabalhador com vínculo empregatício (CLT) que sofrer acidente de trabalho ou doença ocupacional com nexo causal comprovado tem direito a indenização por danos materiais e morais do empregador (CC Art. 927), além dos benefícios do INSS como auxílio-doença acidentário (espécie 91) e auxílio-acidente (espécie 36).

Qual é o valor da indenização por acidente de trabalho?

Não há um valor fixo. A indenização é calculada caso a caso pelo juiz com base em: dano material (lucros cessantes = renda que deixou de receber durante o afastamento), dano moral (sofrimento, humilhação, sequelas), e pensão vitalícia se houver incapacidade permanente. Casos com sequelas permanentes chegam a R$ 100.000–500.000 ou mais.

O que é nexo causal no acidente de trabalho?

Nexo causal é a ligação entre o acidente ou doença e o trabalho. Pode ser comprovado pela CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), pelo NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário do INSS), por laudos médicos ou por testemunhas. Sem nexo causal provado, não há direito à indenização trabalhista.

O INSS paga indenização por acidente de trabalho?

O INSS paga benefícios previdenciários (auxílio-doença espécie 91, auxílio-acidente espécie 36, aposentadoria por invalidez), mas não indenização civil. A indenização por danos morais e materiais é paga pelo empregador e é buscada na Justiça do Trabalho. Os dois direitos são independentes — você pode receber benefício do INSS e ainda assim processar o empregador.

Qual é o prazo para processar o empregador por acidente de trabalho?

Para ações de indenização por acidente de trabalho na Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é de 5 anos durante o contrato de trabalho e 2 anos após o término (CF Art. 7º XXIX). Para trabalhadores que ficaram incapazes, o prazo pode ser suspenso enquanto durar a incapacidade (Código Civil Art. 206).

Direito trabalhista

Indenização por Acidente de Trabalho 2026: Nexo Causal, Valores e Como Cobrar

Quem tem direito, o que é nexo causal, tipos de dano indenizável e como acionar o empregador na Justiça do Trabalho.

Atualizado 2026 CLT · CC Art. 927 · CF Art. 7º XXVIII

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·6 min de leitura·Atualizado jun. 2026

Base legal: por que o empregador responde pelo acidente?

A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho está prevista na Constituição Federal (Art. 7º XXVIII) e no Código Civil (Art. 927). A CF garante ao trabalhador seguro de acidente de trabalho (INSS) sem excluir a indenização civil devida pelo empregador quando houver dolo ou culpa. O CC Art. 927 estabelece a obrigação de indenizar danos causados por ato ilícito — e o descumprimento de normas de segurança do trabalho configura ato ilícito.

Em atividades de risco por natureza (NR-15, explosivos, eletricidade, alturas, agentes químicos), a responsabilidade pode ser objetiva — o trabalhador não precisa provar culpa, apenas o nexo causal e o dano (Súmula 85 TST e CC Art. 927, parágrafo único).

O que é nexo causal e como provar?

Nexo causal é a ligação entre o acidente ou doença e as atividades de trabalho. Sem ele, não há direito à indenização. Existem três formas de estabelecê-lo:

Forma	O que é	Quem emite
CAT	Comunicação de Acidente de Trabalho	Empregador (obrigação), médico ou o próprio trabalhador
NTEP	Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário	INSS, com base em estatísticas por CID × CNAE
Laudo médico pericial	Exame pericial determinado pelo juiz	Perito médico judicial

O NTEP é especialmente importante para doenças ocupacionais (LER/DORT, perda auditiva, dermatoses, transtornos mentais por estresse): quando a doença e o setor da empresa são estatisticamente relacionados pelo INSS, o nexo é presumido — cabe ao empregador provar que não foi o trabalho que causou a doença.

Tipos de indenização: dano material, moral e pensão

Tipo de dano	O que abrange	Como é calculado
Dano material emergente	Despesas médicas, hospitalares, medicamentos não cobertos pelo INSS	Soma das despesas comprovadas com notas fiscais
Lucros cessantes	Renda que deixou de receber por incapacidade temporária ou permanente	Salário × período de afastamento (ou salário × expectativa de vida, em incapacidade permanente)
Dano moral	Sofrimento, humilhação, abalo psicológico, sequelas estéticas	Arbitrado pelo juiz com base na extensão do dano, capacidade econômica do empregador e caráter pedagógico
Pensão vitalícia	Incapacidade permanente total — trabalhador não pode mais exercer sua profissão	Salário × expectativa de vida (tabela IBGE), em parcelas mensais ou capital capitalizado

Diferença entre indenização civil e benefícios do INSS

São direitos independentes que podem ser acumulados:

INSS: paga auxílio-doença acidentário (espécie 91), auxílio-acidente (espécie 36) ou aposentadoria por invalidez. O trabalhador não perde o emprego durante o benefício + 12 meses de estabilidade após a alta (Lei 8.213/91 Art. 118).
Indenização civil (empregador): dano moral, material e lucros cessantes por culpa ou dolo do empregador. Acionada na Justiça do Trabalho (competência desde EC 45/2004).

⚠️ Receber benefício do INSS não impede o trabalhador de processar o empregador pela indenização civil. Os dois pedidos correm de forma independente.

Prazo para ajuizar ação por acidente de trabalho

Conforme a CF Art. 7º XXIX, o prazo prescricional trabalhista é de 5 anos durante o contrato e 2 anos após o término. Para trabalhadores incapazes, o Código Civil Art. 206-A pode suspender o prazo enquanto durar a incapacidade.

É fundamental não esperar muito: quanto mais tempo passa, mais difícil é reunir provas (testemunhas, laudos, documentação do acidente). Se o acidente ocorreu há menos de 2 anos da demissão, você ainda está no prazo.

Como agir após um acidente de trabalho

Busque atendimento médico imediatamente — documente o tratamento com laudos e relatórios detalhados.
Exija a CAT do empregador — se a empresa se recusar, você, o sindicato, o médico ou o INSS podem emitir. A falta da CAT não impede a indenização, mas dificulta a prova.
Guarde toda documentação: CAT, laudos, notas de despesa médica, fotos do local do acidente, testemunhas, mensagens de WhatsApp sobre condições de trabalho.
Solicite benefício no INSS: app Meu INSS. Se for espécie 91 (acidentária), a estabilidade de 12 meses é ativada automaticamente.
Consulte um advogado trabalhista: a indenização civil envolve valoração de danos, perícia médica e negociação — contar com representação especializada aumenta significativamente o resultado.