Se o contrato foi renovado mais de uma vez ou ultrapassou 90 dias no total, ele virou por prazo indeterminado — e você passa a ter direito ao seguro-desemprego e aviso prévio (CLT Art. 445, parágrafo único).
Fontes legais
CLT Art. 443, 443 §2º c, 445, 477, 479, 480 · Lei 8.036/90 Art. 18 §1º · Lei 7.998/90 Art. 3º I · Súmula 163 TST
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação definitiva do seu caso.
Perguntas frequentes
Tenho direito a aviso prévio no contrato de experiência?
Não há aviso prévio no término natural. Mas na rescisão antecipada pela empresa, há multa de metade dos dias restantes (CLT Art. 479) — não aviso prévio.
Quais verbas recebo se fui demitido no contrato de experiência?
Saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, FGTS + multa 40% e, se rescisão antecipada, indenização Art. 479 (metade dos dias restantes).
Tenho direito ao seguro-desemprego?
Não. O seguro-desemprego exige contrato por prazo indeterminado. Contrato de experiência é por prazo determinado — não gera seguro-desemprego.
A empresa pode renovar o contrato de experiência?
Uma única vez, desde que o total não ultrapasse 90 dias (CLT Art. 445). Segunda renovação ou prazo além de 90 dias converte automaticamente em contrato por prazo indeterminado.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.