EC 72/2013 (PEC das Domésticas) · LC 150/2015 · Lei 8.036/90 (FGTS) · CF Art. 7º parágrafo único
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação definitiva do seu caso.
Perguntas frequentes
FGTS doméstico é obrigatório desde quando?
Desde a EC 72/2013 e regulamentação pela LC 150/2015. O empregador deve recolher 8% mensalmente via eSocial Doméstico.
O que acontece se o empregador não depositar o FGTS?
O empregador fica sujeito a multa de 40% sobre o saldo não depositado + depósito atrasado corrigido. O trabalhador pode ajuizar ação na Justiça do Trabalho.
Empregada doméstica tem direito a seguro-desemprego?
Sim. Pela LC 150/2015, a empregada doméstica demitida sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego de até 3 parcelas (equivalente ao salário mínimo).
Qual é o prazo para cobrar FGTS não depositado?
2 anos após o fim do contrato para ajuizar ação, cobrando os últimos 5 anos de depósitos em atraso.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.