A aposentadoria extingue automaticamente o contrato de trabalho?

Não. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho por si só (Súmula 369 do TST). O trabalhador pode continuar trabalhando normalmente após se aposentar. O contrato só é extinto se houver demissão formal — com ou sem justa causa — ou pedido de demissão pelo empregado.

Quais verbas o aposentado recebe se for demitido sem justa causa?

As mesmas verbas de qualquer trabalhador: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego (se cumpriu os requisitos mínimos de meses trabalhados). Aposentadoria não retira nenhum desses direitos.

Se eu pedir demissão para aproveitar o FGTS, o que acontece?

Esse era o antigo entendimento (Súmula 382 TST — cancelada). Hoje, pela Súmula 369 TST, a aposentadoria não extingue o contrato e o pedido de demissão após a aposentadoria tem as mesmas consequências de qualquer pedido: sem FGTS, sem multa de 40% e sem seguro-desemprego.

Aposentado tem estabilidade no emprego?

Não há estabilidade automática garantida pela CLT por ser aposentado. A proteção vem de CCTs que preveem estabilidade pré-aposentadoria em certas categorias (bancários, metalúrgicos). Fora isso, a demissão imotivada de aposentado é válida — com pagamento de todas as verbas rescisórias normais.

Trabalhista · Previdenciário

Aposentadoria e Rescisão do Contrato de Trabalho 2026: Verbas e Direitos

Q: Aposentado tem direito ao seguro-desemprego?

Sim, desde que não esteja recebendo aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por tempo de contribuição/idade com data anterior à demissão. A aposentadoria voluntária não cancela o direito ao seguro-desemprego após demissão sem justa causa — o STJ e o TST têm esse entendimento consolidado.

A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. O trabalhador pode continuar empregado após se aposentar — e se for demitido, tem direito a todas as verbas rescisórias normais. Saiba o que a Súmula 369 do TST estabelece.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

A regra central: aposentadoria não extingue o contrato (Súmula 369 TST)

A Súmula 369 do TST estabelece que a aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho. O empregado pode se aposentar e continuar trabalhando normalmente para o mesmo empregador sem qualquer prejuízo.

Isso encerrou o debate: aposentadoria ≠ rescisão contratual. O contrato só termina com demissão formal (com ou sem justa causa) ou pedido de demissão do próprio empregado.

Verbas na demissão do trabalhador aposentado

Verba	Demissão sem justa causa	Pedido de demissão
Saldo de salário	✅ Devido	✅ Devido
Férias proporcionais + 1/3	✅ Devido	✅ Devido
13º salário proporcional	✅ Devido	✅ Devido
Aviso prévio	✅ Indenizado ou trabalhado	✅ Deve cumprir (ou pagar)
FGTS depositado (saque integral)	✅ Saque integral	❌ Sem saque por demissão (só situações autorizadas)
Multa de 40% do FGTS	✅ Devida	❌ Não devida
Seguro-desemprego	✅ Direito mantido*	❌ Não tem direito

* O seguro-desemprego é devido ao aposentado demitido sem justa causa, salvo aposentadoria por invalidez ou situações em que o benefício previdenciário impossibilita o emprego.

Aposentado tem direito ao seguro-desemprego?

Sim — a posição consolidada do STJ e do TST é que a aposentadoria voluntária (por tempo de contribuição ou por idade) não retira o direito ao seguro-desemprego após demissão sem justa causa. O beneficiário deve cumprir os requisitos normais (meses trabalhados no período de carência).

Exceção: aposentadoria por invalidez. Quem está afastado por invalidez não pode estar em vínculo empregatício — a situação é incompatível por definição.

O FGTS na aposentadoria — o que mudou

A aposentadoria voluntária não autoriza o saque do FGTS por si só. O saque do FGTS pelo trabalhador aposentado que continua empregado só ocorre em situações específicas:

Situação	Saque do FGTS?
Aposentadoria espontânea (sem rescisão)	❌ Não autoriza — contrato continua
Demissão sem justa causa após aposentadoria	✅ Saque integral + multa 40%
Pedido de demissão após aposentadoria	❌ Sem saque por rescisão
Aposentadoria + demissão no mesmo ato (acordo com empresa)	✅ Desde que conste no TRCT
Doenças graves, compra de imóvel, saque-aniversário	✅ Situações autorizadas pela Lei 8.036/90

Existe estabilidade para o aposentado?

A CLT não garante estabilidade automática pelo fato de ser aposentado. O trabalhador aposentado pode ser demitido sem justa causa normalmente — com pagamento integral das verbas rescisórias.

A proteção existe em dois casos:

CCT/ACT: muitas categorias têm cláusulas de estabilidade pré-aposentadoria (ex: bancários por 12-24 meses antes da aposentadoria). Verifique a convenção coletiva da sua categoria.
Demissão discriminatória (Lei 9.029/95): se a demissão foi motivada pelo fato de ser aposentado (ageísmo, redução de custo por plano de saúde mais caro), cabe ação de reintegração ou indenização dobrada.

5 passos se você foi demitido após se aposentar

Verifique o TRCT (Termo de Rescisão): confira se todas as verbas da tabela acima estão calculadas e corretas
Confira o saldo do FGTS: pelo app FGTS — a multa de 40% deve ter sido creditada em até 10 dias
Solicite as guias do seguro-desemprego: você tem direito se foi demitido sem justa causa e cumpriu o período de carência
Verifique se sua CCT tem estabilidade pré-aposentadoria: se a demissão ocorreu dentro do período protegido, pode ser nula
Prazo para reclamar: 2 anos após a rescisão (CLT Art. 7º XXIX) + retroativo de até 5 anos

→ Fui demitido sem justa causa: todos os meus direitos → Multa de 40% do FGTS: quando é devida e como calcular → Estabilidade pré-aposentadoria: quando a demissão é discriminatória

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Perguntas frequentes

A aposentadoria extingue o contrato de trabalho?: Não. Pela Súmula 369 do TST, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato. O trabalhador pode continuar empregado normalmente.
Que verbas recebo se for demitido sendo aposentado?: As mesmas de qualquer trabalhador: saldo de salário, férias + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
Aposentado tem direito ao seguro-desemprego?: Sim, quando demitido sem justa causa. A aposentadoria voluntária não cancela esse direito — entendimento consolidado do STJ.
A aposentadoria autoriza o saque do FGTS?: Não se o contrato continua. O saque ocorre quando há rescisão formal sem justa causa, ou nas situações autorizadas pela Lei 8.036/90 (doenças graves, compra de imóvel etc.).
Aposentado tem estabilidade no emprego?: A CLT não garante estabilidade automática. A proteção pode vir de CCT da categoria ou da Lei 9.029/95 (demissão discriminatória).

Fontes: Súmula 369 TST (aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho); CLT Art. 477 (rescisão contratual e verbas devidas); CLT Art. 477 §6º (prazo de pagamento de 10 dias corridos); Lei 8.036/90 Art. 18 (multa rescisória de 40% do FGTS); Lei 8.036/90 Art. 20 (situações autorizadas de saque do FGTS); Lei 7.998/90 (seguro-desemprego — requisitos); Lei 9.029/95 (demissão discriminatória — reintegração ou indenização dobrada); CF Art. 7º XXIX (prazo prescricional trabalhista — 2 anos após e 5 anos no curso).