O que a empresa precisa provar para aplicar justa causa?

A empresa deve provar: (1) que o ato cometido pelo empregado se enquadra em uma das hipóteses do CLT Art. 482; (2) imediatidade — a punição aplicada logo após o conhecimento do fato; (3) proporcionalidade — gravidade do ato compatível com a penalidade máxima; (4) unicidade — não houve punição anterior pelo mesmo fato (non bis in idem). A falta de qualquer um desses requisitos invalida a justa causa.

A empresa pode demitir por justa causa sem dar oportunidade de defesa?

Tecnicamente sim, pois a CLT não exige procedimento formal de defesa prévia para empregados privados. No entanto, a ausência de inquérito prévio pode ser usada como argumento contra a justa causa, pois demonstra falta de apuração adequada. Para empregados estáveis (com mais de 10 anos em empresas sem FGTS ou diretores de CIPA), a lei exige inquérito judicial.

Quais são os requisitos que a empresa precisa cumprir para que a justa causa seja válida?

Os requisitos são: (1) tipicidade — o ato deve estar previsto no CLT Art. 482; (2) imediatidade — punição deve ser imediata após conhecimento da falta; (3) proporcionalidade — a falta deve ser grave o suficiente para a demissão; (4) unicidade — não houve punição anterior pelo mesmo fato; (5) ônus da prova — é da empresa, não do empregado.

Como posso contestar uma demissão por justa causa?

Você pode contestar na Justiça do Trabalho demonstrando que a empresa não cumpriu os requisitos de imediatidade, proporcionalidade, unicidade ou tipicidade. Se a justa causa for revertida, você recebe todas as verbas como demissão sem justa causa: aviso prévio, FGTS + multa 40%, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e pode solicitar seguro desemprego.

Se eu pegar justa causa, posso sacar o FGTS?

Na justa causa, você NÃO tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, mas pode sacar o saldo de FGTS. A Súmula 462 do TST estabelece que o saldo do FGTS pode ser levantado mesmo em caso de justa causa, mas a multa rescisória não é devida.

Trabalhista · Demissão

Rescisão por Justa Causa: O Que a Empresa Precisa Provar e Como Contestar

A justa causa é a punição máxima do direito trabalhista. A empresa tem um ônus de prova pesado — precisa demonstrar tipicidade, imediatidade, proporcionalidade e unicidade. Saiba o que é necessário para a justa causa ser válida e como contestá-la.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que é a rescisão por justa causa?

A rescisão por justa causa é a forma mais grave de demissão: a empresa encerra o contrato alegando que o empregado cometeu uma falta grave prevista no CLT Art. 482. Diferente da demissão sem justa causa, na justa causa o empregado perde vários direitos rescisórios importantes.

Exatamente por isso, a lei e a jurisprudência são rigorosas: a empresa tem o ônus de provar todos os elementos da justa causa. Na dúvida, os tribunais decidem a favor do empregado.

As 11 hipóteses de justa causa (CLT Art. 482)

Hipótese	O que a lei diz
Ato de improbidade	Desonestidade, fraude, furto — no trabalho
Incontinência de conduta ou mau procedimento	Comportamento indecoroso no ambiente de trabalho
Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão	Atividade concorrente usando tempo do empregador
Condenação criminal	Condenação transitada em julgado sem sursis (suspensão)
Desídia no desempenho das funções	Negligência reiterada, não uma falta isolada
Embriaguez habitual ou em serviço	Embriaguez habitual (dependência) ou pontual em serviço
Violação de segredo da empresa	Divulgação de informações confidenciais
Ato de indisciplina ou insubordinação	Descumprir ordens legítimas do empregador
Abandono de emprego	Ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula 32 TST)
Ato lesivo à honra e boa fama	Ofensas a colegas, superiores ou clientes no trabalho
Prática constante de jogos de azar	Jogo habitual que afeta o trabalho ou a reputação

Os 4 requisitos cumulativos para a justa causa ser válida

A empresa deve cumprir todos os quatro. Se falhar em qualquer um, a justa causa pode ser anulada pela Justiça do Trabalho:

Tipicidade: o ato deve estar expressamente previsto no CLT Art. 482. Comportamentos não listados na lei não autorizam justa causa.
Imediatidade: a punição deve ser aplicada logo após a empresa tomar conhecimento da falta. Uma demissão por justa causa aplicada semanas ou meses depois de conhecida a falta é nula por perdão tácito (Súmula 77 TST).
Proporcionalidade: a gravidade da falta deve justificar a punição máxima. O princípio da gradação de penas recomenda advertência → suspensão → demissão, exceto em faltas gravíssimas. Aplicar justa causa em primeira infração leve pode não se sustentar.
Unicidade: não é possível punir o empregado duas vezes pelo mesmo ato (non bis in idem). Se já houve advertência ou suspensão pelo mesmo fato, nova punição pela mesma conduta é nula.

O ônus da prova é da empresa — sempre

Na Justiça do Trabalho, quem alega justa causa é quem deve prová-la. A empresa precisa apresentar:

Documentação do ato (boletim de ocorrência, relatório, e-mails, câmeras)
Prova de que a punição foi imediata (data de conhecimento × data da demissão)
Histórico disciplinar do empregado (ausência de punições anteriores pelo mesmo fato)
Proporcionalidade: justificativa de por que a pena máxima foi aplicada

Se a empresa não reunir essas provas, o juiz pode reverter a justa causa para demissão sem justa causa — com todas as verbas.

O que você perde (e o que mantém) na justa causa

Verba	Sem justa causa	Com justa causa
Saldo de salário	✅	✅
Férias vencidas + 1/3	✅	✅
Férias proporcionais + 1/3	✅	❌
13º proporcional	✅	❌
Aviso prévio	✅	❌
Saldo de FGTS	✅	✅ (pode sacar)
Multa 40% FGTS	✅	❌
Seguro desemprego	✅	❌

Como contestar uma demissão por justa causa

Não assine nada que não entenda. Você tem direito de ler a documentação e pode pedir prazo para análise.
Guarde cópias de tudo: carta de demissão, recibo de rescisão, termo de quitação, qualquer comunicação recente com a empresa.
Verifique os 4 requisitos: a falta é realmente uma das do CLT Art. 482? A punição foi imediata? A gravidade justifica a demissão? Você já foi punido pelo mesmo ato antes?
Ajuíze reclamação trabalhista na Vara do Trabalho da sua cidade. Se a justa causa for revertida, você recebe aviso prévio + férias proporcionais + 13º proporcional + multa 40% FGTS + seguro desemprego. O prazo é de 2 anos após a demissão.

→ Guia completo: o que é justa causa e quais são as hipóteses → Calcule suas verbas rescisórias gratuitamente → Fui demitido sem justa causa: veja todos seus direitos

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Perguntas frequentes

O que a empresa precisa provar para a justa causa ser válida?: Tipicidade (ato no CLT Art. 482), imediatidade (punição logo após conhecimento), proporcionalidade (gravidade justifica demissão) e unicidade (não houve punição anterior pelo mesmo fato). O ônus da prova é da empresa.
Posso sacar o FGTS se fui demitido por justa causa?: Sim, você pode sacar o saldo de FGTS depositado durante o contrato. O que você perde é a multa de 40% sobre o saldo. A Súmula 462 do TST confirma o direito ao saque.
Qual é o prazo para contestar uma justa causa?: 2 anos após a demissão para ajuizar reclamação trabalhista (CLT Art. 11, CF Art. 7º XXIX). Não espere — reúna provas e documentação o quanto antes.

Fontes: CLT Art. 482, 477; Súmula 32 TST (abandono de emprego 30 dias); Súmula 77 TST (perdão tácito / imediatidade); Lei 8.036/90 Art. 18 (FGTS — multa 40%); Lei 7.998/90 (seguro desemprego); CF Art. 7º XXIX; jurisprudência TST.