O plano de saúde pode recusar minha adesão por doença preexistente?

Não. Desde a Lei 9.656/1998, o plano de saúde não pode recusar a adesão de nenhum consumidor por causa de doença preexistente (DLP). O que o plano pode fazer é aplicar uma Cobertura Parcial Temporária (CPT) — suspender a cobertura para procedimentos eletivos relacionados àquela doença específica por até 2 anos.

O que é CPT (Cobertura Parcial Temporária) e por quanto tempo dura?

A CPT é uma suspensão temporária de cobertura para procedimentos eletivos relacionados à DLP declarada. Ela tem duração máxima de 2 anos (24 meses) e só se aplica a procedimentos eletivos. Urgências e emergências têm cobertura imediata mesmo durante a CPT, assim como procedimentos não relacionados à DLP.

A CPT pode cobrir qualquer procedimento por 2 anos?

Não. A CPT é específica por procedimento, não por doença inteira. Por exemplo, se você tem diabetes, a CPT pode cobrir apenas cirurgia eletiva relacionada à diabetes — mas consultas, exames de glicemia e outros procedimentos de rotina devem ser cobertos normalmente. Urgências relacionadas à DLP têm cobertura imediata — nunca podem ser negadas por CPT.

Na portabilidade de plano, a DLP é transferida?

Sim, na portabilidade prevista pela RN ANS 438/2018, o beneficiário não precisa cumprir nova CPT para doenças já declaradas. O período já cumprido de CPT no plano anterior conta para o novo plano. Se você cumpriu 18 meses de CPT no plano antigo, só faltam 6 no novo plano.

Plano de Saúde · DLP e CPT

Doença Preexistente no Plano de Saúde 2026: DLP, CPT e Seus Direitos

Q: O que acontece com a DLP após 2 anos de plano?

Após 24 meses de vigência do plano (contando da adesão), a CPT expira automaticamente e todos os procedimentos relacionados à DLP passam a ter cobertura integral. O plano não pode exigir nenhuma formalidade — a cobertura plena é garantida pela Lei 9.656/98 e pela RN ANS 162/2007.

O plano de saúde não pode recusar sua adesão por causa de doença preexistente. Mas pode aplicar uma Cobertura Parcial Temporária (CPT) de até 2 anos para procedimentos eletivos relacionados à condição. Entenda o que é permitido, o que é abusivo e como contestar.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que é DLP (Doença ou Lesão Preexistente)?

DLP é qualquer doença ou lesão que o consumidor já sabe que tem ao contratar o plano de saúde — independente de ter ou não sintomas no momento. Exemplos comuns: diabetes, hipertensão, doenças cardíacas, problemas na coluna, doenças autoimunes, histórico de câncer.

A DLP deve ser declarada pelo beneficiário na proposta de adesão. O plano analisa a declaração e pode aplicar a CPT — mas não pode recusar a adesão.

O que o plano pode e não pode fazer com a DLP

O plano PODE fazer	O plano NÃO PODE fazer
Aplicar CPT por até 2 anos para procedimentos eletivos relacionados à DLP	Recusar a adesão do consumidor por causa da DLP
Solicitar declaração de saúde na adesão	Negar cobertura para urgências e emergências relacionadas à DLP
Pedir exames para confirmar a DLP	Aplicar CPT por prazo superior a 24 meses
	Aplicar CPT para condições não relacionadas à DLP declarada
	Cancelar o plano por causa da DLP após a adesão

O que é CPT (Cobertura Parcial Temporária)?

A CPT é uma suspensão temporária e específica de cobertura para procedimentos eletivos relacionados à DLP. Ela tem regras rígidas pela RN ANS 162/2007:

Duração máxima: 24 meses contados da adesão
Escopo: Apenas procedimentos eletivos relacionados à DLP específica
Urgência/emergência: Sempre coberta — mesmo durante a CPT e mesmo relacionada à DLP
Não relacionado à DLP: Sempre coberto — a CPT é específica, não geral

Exemplos práticos de DLP e CPT

DLP declarada	CPT pode cobrir	CPT não pode cobrir
Diabetes tipo 2	Cirurgia bariátrica eletiva (se relacionada ao diabetes)	Consultas de rotina, exames de glicemia, emergência hiperglicêmica
Hérnia de disco	Cirurgia eletiva de coluna (para a hérnia declarada)	Urgência por compressão medular, tratamento de outras articulações
Hipertensão	Cirurgia cardíaca eletiva relacionada	Consulta cardiológica de rotina, emergência hipertensiva
Histórico de câncer (em remissão)	Cirurgia eletiva relacionada ao câncer específico	Novo diagnóstico de câncer diferente, quimio de manutenção em urgência

O que acontece após 2 anos de plano

Após 24 meses de vigência contados da adesão, a CPT expira automaticamente. O plano não pode exigir nenhuma formalidade ou renovação de declaração de saúde. Todos os procedimentos relacionados à DLP passam a ter cobertura integral.

Portabilidade de plano e DLP

Na portabilidade (RN ANS 438/2018), a DLP é tratada assim:

O período de CPT já cumprido no plano anterior conta no novo plano
Se você cumpriu 18 meses de CPT no plano antigo, só faltam 6 no novo plano
Se você já passou os 24 meses no plano anterior, a DLP não pode ser aplicada novamente

Quando a CPT é nula de pleno direito

A CPT é abusiva e pode ser anulada quando:

O plano aplica CPT para urgência ou emergência — terminantemente vedado
O plano aplica CPT para condição não declarada nem relacionada à DLP
O plano mantém a CPT além de 24 meses
O plano usa a DLP para rescindir o contrato após a adesão

5 passos se o plano negou cobertura por DLP indevidamente

Pegue a negativa por escrito com o número de protocolo — essencial para contestação.
Analise se o procedimento é eletivo ou urgência — urgência não pode ser negada nunca.
Verifique se a CPT ainda está em vigor — se já passaram 24 meses, qualquer negativa é ilegal.
Registre reclamação na ANS pelo 0800 701 9656 — a operadora tem prazo de 5 dias úteis para resposta em urgência.
Procure advogado para ação com liminar — o juiz pode autorizar o procedimento em horas, com multa por descumprimento. Dano moral pode ser reconhecido (Súmula 469 STJ).

→ O que o plano de saúde pode e não pode negar → Como fazer portabilidade de plano sem nova carência → Prazos de carência do plano de saúde pela ANS

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Perguntas frequentes

O plano de saúde pode recusar minha adesão por doença preexistente?: Não. A Lei 9.656/1998 proíbe a recusa por DLP. O plano pode apenas aplicar CPT de até 2 anos para procedimentos eletivos relacionados à condição.
O que é CPT (Cobertura Parcial Temporária) e por quanto tempo dura?: Suspensão temporária de cobertura para procedimentos eletivos relacionados à DLP. Dura no máximo 24 meses. Urgências são sempre cobertas.
A CPT pode cobrir qualquer procedimento por 2 anos?: Não. A CPT é específica por procedimento e doença declarada. Urgências e procedimentos não relacionados à DLP são sempre cobertos.
O que acontece com a DLP após 2 anos de plano?: A CPT expira automaticamente após 24 meses. Todos os procedimentos passam a ter cobertura integral sem nenhuma formalidade.
Na portabilidade de plano, a DLP é transferida?: Sim, o período de CPT já cumprido conta no novo plano. 18 meses cumpridos no plano antigo = apenas 6 meses restantes no novo plano.

Fontes: Lei 9.656/1998 Art. 11 (proibição de recusa por DLP); RN ANS 162/2007 (regulamentação DLP e CPT — prazos e limites); RN ANS 438/2018 (portabilidade — DLP na portabilidade); Súmula Normativa ANS 11 (limites da CPT); Súmula 469 STJ (dano moral por recusa indevida de cobertura); CDC Art. 51 (cláusulas abusivas).