Qual é a jornada máxima de trabalho no Brasil?

A Constituição Federal (Art. 7º XIII) limita a jornada a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Com horas extras, o máximo diário é 10 horas (8h + 2h extras — CLT Art. 59). Acordos e convenções coletivas podem fixar jornadas diferentes, inclusive através de compensações como o regime 12×36 e os bancos de horas.

Empregado em home office tem controle de jornada?

Depende do regime. Se o empregado está no regime de teletrabalho (CLT Art. 62 III), a empresa pode dispensar o controle de jornada — e não paga horas extras pelo tempo disponível. Mas se a empresa controla o horário de entrada e saída, exige online em determinados horários ou sinaliza disponibilidade, o TST reconhece o direito a horas extras (Súmula 428 TST — sobreaviso).

Hora extra é sempre 50% a mais?

Para dias úteis, o adicional mínimo é 50% (CF Art. 7º XVI). Em domingos e feriados, o adicional é de 100% (Súmula 146 TST). Convenções coletivas podem fixar adicionais maiores (70%, 80%, 100% em dias úteis) — o que for mais favorável ao trabalhador prevalece.

O que é escala 12×36 e o trabalhador tem direito a horas extras?

Na escala 12×36 (12 horas trabalhadas + 36 de descanso), o trabalhador cumpre 12 horas por dia — 4 horas a mais do que a jornada padrão. Com acordo individual, coletivo ou CCT (Art. 59-A da CLT), as 2 horas excedentes que ultrapassam 10h já são compensadas pela escala e não geram horas extras separadas. Porém, horas trabalhadas além das 12h previstas na escala geram horas extras normalmente.

Trabalhador externo ou em cargo de confiança tem direito a hora extra?

Em geral não (CLT Art. 62 I e II). Trabalhadores externos cujo horário é incompatível com controle e empregados em cargo de confiança com salário 40% acima do padrão ficam fora do regime de horas extras. Mas se a empresa na prática controla esses trabalhadores (ponto eletrônico, aplicativo de localização, relatório de horário), o TST reconhece o direito às horas extras.

Trabalhista · Jornada

Jornada de Trabalho 2026: Limites, Horas Extras, Escalas e Seus Direitos pela CLT

Guia completo sobre os limites de jornada pela CF e CLT, quando as horas extras são devidas, como funcionam as escalas 12×36 e banco de horas, e o que fazer se a empresa viola os limites.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

Limites constitucionais e legais da jornada

Limite	Fundamento
8 horas por dia	CF Art. 7º XIII + CLT Art. 58
44 horas por semana	CF Art. 7º XIII + CLT Art. 58
Máximo 2 horas extras diárias	CLT Art. 59 — totalizando até 10h/dia
Intervalo intrajornada: 1h (jornada >6h)	CLT Art. 71
Intervalo interjornada: 11h entre turnos	CLT Art. 66
DSR (descanso semanal remunerado): 1 dia em 7	CF Art. 7º XV + Lei 605/49

Horas extras: adicional e como calcular

Toda hora trabalhada além da jornada normal gera direito ao adicional de hora extra. O mínimo constitucional é 50% sobre o valor da hora normal (CF Art. 7º XVI). Acordos coletivos podem fixar percentuais maiores.

Situação	Adicional mínimo
Hora extra em dia de semana (útil)	50% sobre a hora normal
Hora extra em domingo não compensado	100% (Súmula 146 TST)
Hora extra em feriado	100% (Súmula 146 TST)
Hora extra noturna (22h–5h)	50% + 20% = 80% acumulado sobre hora normal diurna
CCT/ACT mais favorável	Prevalece (CF Art. 7º XXVI)

Fórmula básica: hora extra = (salário mensal ÷ 220h) × 1,50. Para hora extra noturna: ÷ 220h × 1,80 (já incorporando a hora reduzida).

→ Calculadora de horas extras — resultado imediato, sem cadastro

Escalas especiais: 12×36, 6×1 e turnos ininterruptos

Escala	Fundamento	Horas extras
12×36 (12h trabalhadas + 36h descanso)	CLT Art. 59-A — precisa de acordo individual, ACT ou CCT	Horas além das 12h previstas na escala geram hora extra
6×1 (6 dias trabalho + 1 folga)	Permitido pela CF Art. 7º XV desde que não ultrapasse 44h semanais	Horas além de 8h/dia ou 44h/semana = hora extra
Turno ininterrupto de revezamento	CF Art. 7º XIV — jornada reduzida de 6h (salvo negociação coletiva)	Acima de 6h gera hora extra
Jornada 4×4 (proposta de reforma)	Não regulamentada pela CLT — depende de CCT/ACT para ser válida	Sem regulamentação — não adote sem instrumento coletivo válido

Quando a empresa não precisa pagar hora extra (CLT Art. 62)

A lei dispensa o pagamento de hora extra para dois grupos específicos:

Empregados externos cujo horário não pode ser controlado — como vendedores externos, motoristas com roteiro próprio, técnicos em campo (CLT Art. 62 I)
Gerentes e diretores em cargo de confiança com salário 40% acima do padrão e poderes de gestão real (CLT Art. 62 II)
Teletrabalho sem controle de jornada — desde que o contrato exclua o controle e a empresa não controle na prática (CLT Art. 62 III, incluído pela Lei 13.467/2017)

Atenção: se a empresa controla o horário na prática — aplicativo, ponto eletrônico, relatório de horas, exigência de resposta em horário fixo — o TST reconhece o direito às horas extras mesmo para quem está formalmente no Art. 62 (princípio da primazia da realidade).

Banco de horas: compensação e o que muda com a Reforma 2017

O banco de horas permite compensar horas extras com folgas em vez de pagamento imediato. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) criou duas modalidades:

Acordo individual: compensação em até 6 meses
Acordo coletivo (CCT/ACT): compensação em até 1 ano

Horas não compensadas no prazo devem ser pagas como hora extra (com adicional de 50%). Saldo negativo de banco de horas na rescisão não pode ser descontado do trabalhador (CLT Art. 59 §5º).

→ Banco de horas: prazos de compensação, vencimento e como cobrar horas extras

O que fazer se a empresa não paga horas extras

Guarde provas: cartão de ponto (é seu direito receber uma cópia — CLT Art. 74 §2º), e-mails com horário, mensagens de WhatsApp com instruções fora do expediente, registros de entrada/saída
Solicite por escrito: envie e-mail para o RH perguntando sobre o banco de horas ou horas extras não pagas. A resposta (ou o silêncio) vira prova.
Tente o acordo extrajudicial primeiro — para valores menores, pode ser mais rápido do que a Justiça do Trabalho
Ação trabalhista: pode pedir os últimos 5 anos de horas extras não pagas (CLT Art. 11 — retroativo de 5 anos durante o contrato; prescrição de 2 anos após o término)
Honorários: desde a Reforma 2017, honorários advocatícios são cobrados pelo advogado do trabalhador. Mas existem escritórios que atuam em êxito — verifique antes.

→ Horas extras: adicional, banco de horas e o que fazer quando a empresa não paga → Hora extra noturna: como calcular o acúmulo dos dois adicionais → Calculadora de horas extras — resultado imediato, sem cadastro

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Perguntas frequentes

Quantas horas extras por dia posso fazer?: Máximo 2 horas extras diárias (CLT Art. 59), totalizando 10h por dia. Exceção: força maior ou necessidade imperiosa (CLT Art. 61) — pode ultrapassar, com pagamento dobrado.
Acordo individual pode reduzir a jornada abaixo de 8h?: Sim. Acordo individual pode fixar jornada inferior — como 6h com salário proporcional. O que não pode é ultrapassar os limites constitucionais por acordo individual (precisa de CCT/ACT para compensações que excedam a CF).
Trabalhador em escala 12×36 tem direito a feriados pagos?: Se o feriado cair na folga programada, não gera pagamento extra. Se cair no dia de trabalho, há entendimento divergente nos tribunais — consulte a CCT da sua categoria.
Posso ser demitido por recusar fazer horas extras?: Se o acordo para banco de horas ou hora extra for válido e você se recusar sem justificativa, pode ser demitido por justa causa (CLT Art. 482 h — indisciplina). Mas a recusa é legítima se: não há acordo formal, as horas ultrapassam 2h diárias sem situação de emergência, ou a saúde estiver em risco.
Qual o prazo para cobrar horas extras não pagas?: 2 anos após o término do contrato para ajuizar a ação; retroativo de até 5 anos de créditos (CLT Art. 7º XXIX CF).

Fontes: CF Art. 7º XIII (jornada máxima — 8h/44h), XIV (turno ininterrupto — 6h), XV (DSR), XVI (hora extra mínimo 50%), XXVI (acordos coletivos), XXIX (prescrição 2+5 anos); CLT Art. 58 (jornada padrão), 59 (horas extras — máximo 2h + banco individual 6 meses), 59-A (escala 12×36), 59 §5º (banco negativo não é descontado), 61 (força maior), 62 (dispensa de controle — externo, cargo confiança, teletrabalho), 66 (intervalo interjornada 11h), 67 (DSR 1 em 7), 71 (intervalo intrajornada), 73 (adicional noturno 20%), 74 §2º (cópia do ponto ao empregado), 11 (prescrição — 2 anos + 5 retroativo); Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista — banco de horas, 12×36, teletrabalho, Reforma); Súmula 60 TST (hora extra noturna — cumulação dos adicionais); Súmula 146 TST (trabalho em domingo/feriado — adicional 100%); Súmula 291 TST (horas extras habituais — integração salarial e indenização por supressão); Súmula 428 TST (sobreaviso no teletrabalho — controle de jornada online).