Qual é o intervalo mínimo obrigatório para quem trabalha mais de 6 horas?

Pela CLT Art. 71, quem trabalha mais de 6 horas tem direito a intervalo de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas. Quem trabalha entre 4 e 6 horas tem direito a 15 minutos. Quem trabalha até 4 horas não tem direito a intervalo intrajornada. O intervalo não é computado na jornada — não é pago pelo empregador.

O que acontece se a empresa não concede o intervalo de almoço?

Pela Reforma Trabalhista de 2017, a supressão ou redução irregular do intervalo gera pagamento do período suprimido com adicional de 50%, com natureza indenizatória (sem reflexos em férias/13º). Antes da Reforma, pela Súmula 437 TST, pagava-se o período mínimo legal inteiro (1 hora) com natureza salarial, com reflexos em todas as verbas.

A empresa pode reduzir o intervalo de almoço para 30 minutos?

Sim, mas apenas com CCT ou ACT autorizando — a CLT Art. 71 §3º exige acordo coletivo e não admite acordo individual para essa redução. Se a empresa reduziu para 30 minutos sem CCT/ACT, a redução é irregular e os 30 minutos suprimidos devem ser pagos com adicional de 50%, com retroativo de 5 anos.

Intervalo de almoço trabalhado é pago como hora extra?

Sim. Se você trabalhou durante o intervalo de almoço (total ou parcialmente), a empresa deve pagar o período como hora extra com adicional de 50%. Mensagens de WhatsApp, e-mails e registros de reuniões durante o horário de intervalo são provas válidas na Justiça do Trabalho.

Qual é o intervalo obrigatório entre dois turnos de trabalho (interjornada)?

O intervalo interjornada é de no mínimo 11 horas consecutivas entre o término de um turno e o início do seguinte (CLT Art. 66). Se a empresa não respeita as 11 horas, o período não descansado deve ser pago como hora extra com adicional de 50%.

Trabalhista · Jornada

Intervalo de Almoço 2026: Direitos, Horas Extras e O Que Fazer Se a Empresa Não Concede

Jornada acima de 6h exige pelo menos 1h de intervalo intrajornada (CLT Art. 71). Se a empresa suprimir ou reduzir sem CCT/ACT, você tem direito a pagamento como hora extra. Entenda as regras antes e depois da Reforma Trabalhista de 2017.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

Regras do intervalo intrajornada pela CLT

Duração da jornada	Intervalo mínimo	Intervalo máximo
Até 4 horas	Nenhum	–
Entre 4h01 e 6 horas	15 minutos	15 minutos
Acima de 6 horas	1 hora	2 horas (salvo CCT)

O intervalo não é computado na jornada — o empregador não paga por esse período. Mas se a empresa o suprimir ou reduzir sem autorização legal, deve pagar como hora extra.

O que mudou com a Reforma Trabalhista de 2017

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou o §4º do CLT Art. 71 e mudou as consequências da supressão do intervalo:

Situação	Antes da Reforma (até nov/2017)	Após a Reforma (desde nov/2017)
Supressão parcial (30 min a menos)	Paga-se 1 hora inteira + 50% (natureza salarial)	Paga-se apenas 30 min + 50% (natureza indenizatória)
Supressão total	Paga-se 1 hora + 50% (natureza salarial)	Paga-se 1 hora + 50% (natureza indenizatória)
Reflexos em férias/13º/FGTS	Sim (natureza salarial — Súmula 437 TST)	Não (natureza indenizatória — CLT Art. 71 §4º)

Para períodos de trabalho anteriores a novembro de 2017, a Súmula 437 do TST ainda se aplica — o retroativo inclui os reflexos.

Quando a empresa pode reduzir o intervalo para 30 minutos

A CLT Art. 71 §3º permite redução para no mínimo 30 minutos apenas quando:

Há CCT ou ACT autorizando a redução (acordo individual não basta)
O estabelecimento tem intervalo de descanso pago no mesmo período (em alguns setores)
Há autorização específica do Ministério do Trabalho (em casos regulamentados)

Se a empresa reduziu para 30 minutos sem CCT/ACT, os 30 minutos suprimidos devem ser pagos com 50% de adicional, retroativo pelos últimos 5 anos dentro do contrato.

Intervalo interjornada: as 11 horas entre turnos

A CLT Art. 66 garante 11 horas consecutivas de descanso entre o fim de um turno e o início do seguinte. Exemplos de violação:

Saída às 22h e entrada às 6h do dia seguinte = 8h de descanso → 3h violadas → devidas como hora extra + 50%
Trabalho em dois turnos no mesmo dia com menos de 11h entre eles → período não descansado é pago como extra

Descanso semanal remunerado (DSR)

Todo trabalhador tem direito a 1 dia de DSR por semana, preferencialmente ao domingo (CF Art. 7º XV). Se você trabalhar no DSR:

Pagamento em dobro ou compensação com folga em outra data
Feriados trabalhados também geram pagamento em dobro salvo compensação (Súmula 146 TST)
Supressão do DSR sem compensação ou pagamento: ilegal — cobranças retroativas de 5 anos

Como calcular o valor de intervalo suprimido

Exemplo: trabalhador com salário de R$3.000/mês com 30 minutos de intervalo suprimido todo dia por 12 meses:

Salário-hora: R$3.000 ÷ 220h = R$13,64/h
30 minutos: R$13,64 ÷ 2 = R$6,82
Com adicional de 50%: R$6,82 × 1,5 = R$10,23 por dia
Em 12 meses (≈252 dias úteis): R$10,23 × 252 = R$2.578 de retroativo

4 passos para cobrar intervalo suprimido

Documente as violações — capturas de tela do ponto eletrônico, anotações de horários reais, mensagens pedindo trabalho durante o almoço.
Verifique o CCT da sua categoria — se há autorização para redução por CCT válida, o direito pode ser diferente.
Calcule o retroativo — últimos 5 anos dentro do contrato + 2 anos após o término (CF Art. 7º XXIX). Use a fórmula acima.
Ajuíze reclamação trabalhista — pode ser feita sem advogado para causas até 40 salários mínimos na Vara do Trabalho mais próxima (CLT Art. 791).

→ Horas extras: todos os seus direitos trabalhistas → Banco de horas: prazos e como cobrar horas vencidas → Calcule suas horas extras não pagas

Precisa de orientação profissional?

Descreva seu caso e receba uma avaliação gratuita de um advogado parceiro.

Receber avaliação gratuita

Perguntas frequentes

Qual é o intervalo mínimo obrigatório para quem trabalha mais de 6 horas?: No mínimo 1 hora e no máximo 2 horas (CLT Art. 71). Entre 4h e 6h: 15 minutos mínimos. Até 4 horas: sem intervalo obrigatório.
O que acontece se a empresa não concede o intervalo de almoço?: Desde a Reforma de 2017: pagamento do período suprimido com adicional de 50%, natureza indenizatória. Antes da Reforma (Súmula 437 TST): pagamento do mínimo legal inteiro com natureza salarial e reflexos em férias/13º.
A empresa pode reduzir o intervalo de almoço para 30 minutos?: Sim, mas apenas com CCT ou ACT — acordo individual não basta (CLT Art. 71 §3º). Sem CCT/ACT, a redução é irregular e os minutos suprimidos devem ser pagos com 50% de adicional.
Intervalo de almoço trabalhado é pago como hora extra?: Sim. O período trabalhado no intervalo é pago como hora extra com 50% de adicional. Mensagens, e-mails e registros de reuniões durante o intervalo são provas válidas.
Qual é o intervalo obrigatório entre dois turnos de trabalho (interjornada)?: No mínimo 11 horas consecutivas entre o término de um turno e o início do seguinte (CLT Art. 66). Qualquer período abaixo é pago como hora extra com adicional de 50%.

Fontes: CLT Art. 71 (intervalo intrajornada — texto original e redação pós-Reforma 2017); CLT Art. 71 §3º (autorização de redução por CCT/ACT); CLT Art. 71 §4º (nova redação: natureza indenizatória — Lei 13.467/2017); CLT Art. 66 (intervalo interjornada — 11 horas); CLT Art. 67 (descanso semanal); CF Art. 7º XIII, XV, XVI e XXIX; Súmula 437 TST (aplicável ao período pré-Reforma — natureza salarial); Súmula 146 TST (feriados em dobro).