O acidente no trajeto para o trabalho ainda é considerado acidente de trabalho em 2026?

Parcialmente. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) retirou o acidente in itinere do conceito de acidente de trabalho para fins de estabilidade (CLT Art. 58 §2º foi alterado). Porém, para fins de benefício do INSS (auxílio-doença acidentário espécie 91 e aposentadoria por invalidez acidentária), o TST e o STJ mantêm debates sobre a aplicação. O acidente no trajeto ainda pode gerar: (1) benefício previdenciário pelo INSS; (2) indenização civil do empregador em casos de omissão ou culpa; (3) afastamento e estabilidade quando a empresa tinha obrigação de transporte. A Emenda Constitucional 45 de 2004 definiu competência da Justiça do Trabalho para ações indenizatórias de acidentes de trabalho.

Quais direitos o trabalhador mantém após o acidente no trajeto?

Mesmo após a Reforma de 2017, o trabalhador acidentado no trajeto pode ter direito a: (1) auxílio-doença pelo INSS (espécie 31 ou 91 dependendo da interpretação da perícia); (2) indenização por danos morais e materiais quando há culpa ou responsabilidade do empregador; (3) estabilidade acidentária de 12 meses quando o INSS concede espécie 91 (acidentário); (4) manutenção do plano de saúde durante o afastamento; (5) FGTS durante o afastamento. A perda da estabilidade automática é a principal mudança pós-2017 — mas não encerra todas as possibilidades de indenização.

Empresa fornece transporte — acidente no ônibus da empresa é acidente de trabalho?

Sim. Quando a empresa fornece o transporte (van, ônibus fretado, aplicativo corporativo), o acidente durante esse transporte é acidente de trabalho, mesmo após a Reforma de 2017. O CLT Art. 58 §2º excluiu o acidente in itinere em transporte público — mas quando a empresa contrata e paga o transporte, o trajeto é considerado sob a responsabilidade do empregador. Nesses casos, a estabilidade acidentária e todos os direitos do acidente típico se aplicam.

Posso cobrar indenização do empregador pelo acidente no trajeto?

Sim, em certas condições. Se a empresa: (1) contribuiu para o risco (exigiu horário de trabalho que obriga o empregado a usar transporte inseguro ou trafegar em horário de maior risco); (2) tinha obrigação legal de fornecer transporte e não forneceu; (3) tinha conhecimento de situação de risco no trajeto e não tomou providências; então pode haver responsabilidade civil. A base legal é o CF Art. 7º XXVIII + Código Civil Art. 927 (responsabilidade objetiva em atividades de risco). A ação é ajuizada na Justiça do Trabalho (EC 45/2004).

O que é o nexo causal e como provar no acidente de trajeto?

Nexo causal é a relação de causa e efeito entre o trabalho e o acidente. No acidente in itinere, o nexo causal se prova por: (1) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) — emitida pela empresa ou pelo sindicato; (2) boletim de ocorrência registrado; (3) documentação médica com CID e data; (4) testemunhas; (5) registros de ponto que provam que você estava no trajeto de/para o trabalho. O INSS faz perícia para determinar se o benefício é espécie 31 (comum) ou 91 (acidentário).

Trabalhista · Acidente de Trabalho

Acidente In Itinere 2026: Acidente no Trajeto para o Trabalho — Direitos, INSS e Indenização

A Reforma Trabalhista de 2017 mudou as regras do acidente in itinere — mas não eliminou todos os direitos. Saiba o que mudou, o que permanece, quando há estabilidade e quando o empregador pode ser responsabilizado.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que é acidente in itinere?

Acidente in itinere é o acidente que ocorre no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho (ou vice-versa). Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), era equiparado ao acidente de trabalho em todas as suas consequências. A Reforma alterou esse entendimento — mas não de forma absoluta.

O que mudou com a Reforma Trabalhista de 2017

Aspecto	Antes da Reforma (até 10/11/2017)	Após a Reforma (Lei 13.467/2017)
Equiparação a acidente de trabalho	✅ Automática — CLT Art. 58 §2º (revogado)	❌ Revogado — não é mais equiparado automaticamente
Estabilidade acidentária (12 meses)	✅ Garantida	⚠️ Depende do INSS classificar como espécie 91
FGTS durante afastamento	✅ Garantido	✅ Mantido — empresa deposita durante afastamento previdenciário
Benefício INSS	✅ Espécie 91 (acidentário)	⚠️ Pode ser 91 ou 31 dependendo da classificação do INSS
Indenização civil do empregador	✅ Possível	✅ Permanece — quando há culpa ou responsabilidade do empregador
Transporte fornecido pela empresa	✅ Acidente de trabalho	✅ Ainda é acidente de trabalho — não foi alterado

Quando o acidente in itinere ainda gera todos os direitos do acidente típico

Mesmo após a Reforma, o acidente no trajeto mantém os direitos plenos do acidente de trabalho quando:

A empresa fornece o transporte (van, ônibus fretado, aplicativo corporativo pago pela empresa) — o percurso nesse transporte é de responsabilidade do empregador;
A empresa obriga o uso de transporte específico — por exemplo, transporte noturno de fábrica em área sem transporte público;
O INSS classifica como espécie 91 (acidentário) após CAT e perícia — a estabilidade de 12 meses é garantida pela Lei 8.213/91 Art. 118.

O que você ainda tem direito mesmo sem classificação como acidente de trabalho

Direito	Condições
Auxílio-doença INSS (espécie 31)	Incapacidade comprovada em perícia médica do INSS — independentemente do nexo causal com o trabalho
Auxílio-doença acidentário (espécie 91)	Se o INSS reconhecer o nexo causal com o trabalho — pode ocorrer mesmo após 2017 em certos casos
Estabilidade de 12 meses	Somente quando há espécie 91 — cessa com espécie 31
FGTS durante afastamento	Depositado pela empresa durante qualquer afastamento previdenciário
Manutenção do plano de saúde	Durante o afastamento — empresa não pode cancelar o plano unilateralmente
Indenização civil por dano moral e material	Quando há culpa ou responsabilidade do empregador — Justiça do Trabalho (EC 45/2004)

Como emitir a CAT e registrar o acidente

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza o acidente junto ao INSS. A empresa é obrigada a emitir a CAT em até 1 dia útil após o acidente. Se a empresa se recusar, você mesmo pode emitir (ou o sindicato, médico ou autoridade pública):

Registre boletim de ocorrência imediatamente após o acidente — mesmo que seja uma lesão aparentemente pequena.
Exija a CAT da empresa por escrito — e-mail ou protocolo no RH.
Se a empresa recusar: registre a CAT você mesmo pelo site do INSS (meu.inss.gov.br) ou via sindicato.
Faça a perícia médica do INSS — apresente o boletim, a CAT (se emitida) e a documentação médica. A classificação como espécie 91 depende dessa perícia.
Se a perícia classificar como espécie 31: considere contestação administrativa ou judicial — especialmente se o transporte era fornecido pela empresa.

Indenização civil: quando e como cobrar do empregador

O empregador pode ser responsabilizado civilmente pelo acidente in itinere quando:

Situação	Fundamento
Empresa fornecia transporte e o veículo estava em más condições	Responsabilidade objetiva — CC Art. 927 + CF Art. 7º XXVIII
Empresa exigia entrada/saída em horários sem transporte público seguro	Culpa in eligendo/in vigilando — CC Art. 186 e 927
Local de trabalho em área de risco e empresa não tomou providências	Negligência patronal — CC Art. 186
Empresa tinha obrigação de fornecer transporte (CCT) e não forneceu	Responsabilidade contratual + CC Art. 927

A ação de indenização é ajuizada na Justiça do Trabalho (EC 45/2004, RE 828.040 STF). Inclui dano moral, dano material (despesas médicas, lucros cessantes), e pode incluir pensão vitalícia em casos de incapacidade permanente.

→ Indenização por acidente de trabalho: nexo causal, valores e como cobrar → Auxílio-doença INSS 2026: quem tem direito e como solicitar → Demissão por doença: estabilidade acidentária e proteção legal

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Perguntas frequentes

O acidente no estacionamento da empresa é in itinere ou acidente típico?: O acidente no estacionamento da empresa — seja na entrada ou saída do trabalho — é considerado acidente de trabalho típico (não in itinere), pois ocorre no local de trabalho ou em área sob controle do empregador. A Lei 8.213/91 Art. 21 II d inclui expressamente o acidente no percurso de dependência do empregador. Esse tipo de acidente mantém todos os direitos do acidente típico, independentemente da Reforma de 2017.
Acidente in itinere de motocicleta — há alguma proteção específica?: Motoboys e trabalhadores que usam motocicleta por exigência do empregador têm proteção especial pela NR-21 e pela jurisprudência do TST. Se o uso da moto é condição do trabalho (delivery, motoboy CLT), o acidente no trajeto pode ser reconhecido como acidente de trabalho mesmo pós-2017, pois o veículo é instrumento de trabalho. A Reforma de 2017 teve como alvo principal o uso de transporte público comum — não o motoboy que usa a moto como ferramenta de trabalho.

Fontes: CLT Art. 58 §2º (revogado pela Lei 13.467/2017 — retirou o acidente in itinere do conceito automático de acidente de trabalho); Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista); Lei 8.213/91 Art. 19-21 (acidente de trabalho — conceito e equiparações mantidas); Lei 8.213/91 Art. 118 (estabilidade acidentária de 12 meses — aplicável quando há espécie 91); Lei 8.213/91 Art. 59-63 (auxílio-doença — espécie 31 e 91); Lei 8.036/90 Art. 15 §5º (FGTS durante afastamento previdenciário); CF Art. 7º XXVIII (responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho); Código Civil Art. 186 (ato ilícito — culpa); Código Civil Art. 927 e parágrafo único (responsabilidade objetiva em atividades de risco); EC 45/2004 (competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por acidente de trabalho); STF RE 828.040 (Tema 344 — Justiça do Trabalho competente para acidente de trabalho — indenização civil); Decreto 3.048/99 Art. 19-21 (regulamento da Previdência Social — acidente de trabalho e equiparações); NR-21 MTE (regulamento de segurança do trabalho externo — motoboys e trabalhadores externos).