Meu Plano de Saúde Negou um Procedimento — Tenho Caso?
Responda 5 perguntas e descubra se a negativa do seu plano tem fundamento ou se você pode contestar. Baseado na Lei 9.656/98 e normas da ANS.
⚡ Resposta rápida
Se o procedimento está no Rol da ANS e há prescrição médica, a negativa é provavelmente ilegal (Lei 9.656/98 Art. 10). Carências máximas: urgência 24h, demais 180 dias.
↓ Responda 5 perguntas para uma análise personalizada.
Perguntas frequentes sobre negativa de plano de saúde
O plano de saúde pode negar procedimento com indicação médica?
Na maioria dos casos, não. Se o procedimento está no Rol da ANS e há prescrição médica, a negativa é ilegal (Lei 9.656/98 Art. 10). A ADI 7.265 do STF reafirma que o Rol ANS é referência mínima, não lista exaustiva.
O que fazer quando o plano nega um procedimento?
Exija a negativa por escrito com justificativa técnica, registre reclamação na ANS (0800 701 9656), acione o Procon e busque orientação jurídica para tutela de urgência no JEC.
Quais são os prazos que o plano tem para autorizar procedimentos?
RN ANS 566/2022: consultas básicas 7 dias úteis, demais especialidades 14 dias úteis, exames laboratoriais 3 dias úteis, exames de imagem e terapias 10 dias úteis, cirurgias e internações eletivas 21 dias úteis. Urgência e emergência: imediato.
A carência impede a cobertura do procedimento?
Carências máximas (Lei 9.656/98 Art. 12 V): urgência/emergência 24 horas, demais procedimentos 180 dias, parto a termo 300 dias. Após a carência, a cobertura é obrigatória.
O plano pode negar procedimento dizendo que não está no Rol da ANS?
A ADI 7.265 do STF decidiu que o Rol ANS é referência mínima. Com indicação médica fundamentada e comprovação científica, o plano não pode negar com base apenas nessa alegação.
O que fazer quando o plano de saúde nega um procedimento?
Primeiro, exija a negativa por escrito com justificativa técnica e número de protocolo. Depois, registre reclamação na ANS (0800 701 9656) e no Procon. Se o procedimento é urgente, procure um advogado para pedir tutela de urgência no Juizado Especial Civel (JEC) — liminares em casos de saúde costumam sair em 24 a 72 horas.
Qual o prazo para reclamar de uma negativa do plano?
O prazo prescricional para ações judiciais contra o plano de saúde é de 5 anos (CDC Art. 27). Já para reclamação administrativa na ANS, não há prazo fixo, mas quanto antes você registrar, maior a chance de resolução rápida. Se o procedimento é urgente, não espere — acione a ANS e o Judiciário simultaneamente.
Posso processar o plano de saúde por negativa?
Sim. Se o plano negou um procedimento coberto pelo Rol da ANS ou com indicação médica fundamentada, você pode entrar com ação no Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos, sem advogado) ou na Justiça Comum. Além da cobertura do procedimento, você pode pedir indenização por danos morais — especialmente se a negativa causou agravamento do quadro de saúde ou sofrimento.
Como verificar se o procedimento negado consta no Rol ANS?