O que é culpa recíproca na rescisão trabalhista?

Culpa recíproca (CLT Art. 484) ocorre quando tanto o empregado quanto o empregador cometeram falta grave que contribuiu para o rompimento do contrato de trabalho. Nesse caso, o trabalhador não recebe as verbas plenas da rescisão sem justa causa, mas recebe metade das verbas que seriam devidas se fosse rescisão por iniciativa do empregador. Exemplo: empregado que abandonou o trabalho após o empregador atrasar salários por meses — há falta dos dois lados.

Quais verbas recebo em caso de culpa recíproca?

Em culpa recíproca, o trabalhador recebe 50% de: saldo de salário (100% — não é reduzido), aviso prévio indenizado (50%), férias proporcionais + 1/3 (50%), 13º proporcional (50%), multa do FGTS (20% em vez de 40%). O depósito do FGTS em si (100% do saldo) pode ser sacado normalmente. O trabalhador NÃO tem direito ao seguro-desemprego em caso de culpa recíproca reconhecida na sentença.

Quando o TST reconhece culpa recíproca?

O TST reconhece culpa recíproca quando há falta grave comprovada dos dois lados — não basta uma parte ter praticado falta mais grave. Os casos mais comuns: (1) empregador atrasou salários E empregado abandonou o emprego; (2) empregador praticou assédio moral E empregado reagiu com agressão física; (3) empregador reduziu ilegalmente o salário E empregado praticou ato de indisciplina grave. A prova da falta do empregador e do empregado deve ser apresentada no processo — o juiz avalia a proporcionalidade de cada falta.

Culpa recíproca é a mesma coisa que rescisão indireta?

Não. Na rescisão indireta (CLT Art. 483), apenas o empregador cometeu falta grave e o empregado pede a rescisão — nesse caso, o trabalhador recebe todas as verbas como se fosse demitido sem justa causa, incluindo seguro-desemprego. Na culpa recíproca, ambos cometeram falta grave, e as verbas são reduzidas à metade. A estratégia do trabalhador deve ser sempre tentar provar rescisão indireta (falta apenas do empregador) em vez de aceitar a culpa recíproca — o resultado financeiro é significativamente melhor.

Posso contestar a culpa recíproca reconhecida pela empresa?

Sim. A empresa não pode unilateralmente declarar culpa recíproca — essa qualificação só pode ser feita por um juiz após instrução processual. Se o empregador lavrar TRCT (termo de rescisão) com base em culpa recíproca sem ação judicial prévia, você pode ajuizar reclamação trabalhista contestando essa qualificação e pedindo que seja reconhecida rescisão sem justa causa ou rescisão indireta, com pagamento das verbas plenas.

Trabalhista · Rescisão

Culpa Recíproca na Rescisão Trabalhista 2026: Verbas pela Metade, Quando o TST Reconhece e Como Contestar

A culpa recíproca (CLT Art. 484) é aplicada quando ambas as partes cometeram falta grave. O resultado: verbas rescisórias reduzidas à metade. Mas atenção — a empresa não pode declarar culpa recíproca unilateralmente. Saiba quando cabe, o que você recebe e como se defender.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que é culpa recíproca: definição e base legal

A culpa recíproca está prevista no CLT Art. 484: "Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que for devida, em sua metade."

Para que seja reconhecida, é necessário que:

Tanto o empregado quanto o empregador tenham cometido falta grave (não basta falta leve de um e grave de outro)
As faltas de ambas as partes tenham contribuído para o rompimento do vínculo empregatício
Haja comprovação de ambas as faltas em processo judicial — a empresa não pode declarar culpa recíproca unilateralmente

Comparativo de verbas: culpa recíproca × outros tipos de rescisão

Verba	Sem justa causa	Culpa recíproca	Justa causa
Saldo de salário	100%	100%	100%
Aviso prévio indenizado	100%	50%	❌
Férias proporcionais + 1/3	100%	50%	Somente férias vencidas
13º proporcional	100%	50%	❌
Multa FGTS	40%	20%	❌
Saque do FGTS	✅ Sim	✅ Sim (saldo acumulado)	❌ Não (exceto doenças graves)
Seguro-desemprego	✅ Sim	❌ Não	❌ Não

Exemplo numérico: empregado com salário de R$ 3.000 e 3 anos de serviço. Em rescisão sem justa causa receberia ~R$ 15.800 no total. Em culpa recíproca, recebe aproximadamente R$ 9.200 — uma diferença de mais de R$ 6.000.

Casos em que o TST reconhece culpa recíproca

O Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido culpa recíproca em situações específicas onde há falta grave comprovada dos dois lados:

Situação	Falta do empregador	Falta do empregado
Conflito com agressão após atraso de salários	Atraso reiterado de salários (CLT Art. 483 d)	Agressão física ao superior (CLT Art. 482 j)
Abandono após redução salarial ilegal	Redução unilateral de salário (CLT Art. 468)	Abandono do emprego por 30+ dias (CLT Art. 482 i)
Embriaguez após assédio moral sistemático	Assédio moral (CLT Art. 483 e)	Embriaguez habitual (CLT Art. 482 f)
Concorrência após desvio de função grave	Desvio de função sistemático sem pagamento	Atos de concorrência (CLT Art. 482 c)

⚠️ Atenção: o TST exige que a falta de ambas as partes seja grave e que haja um nexo causal entre as faltas. Uma falta leve do empregado combinada com falta grave do empregador não configura culpa recíproca — nesse caso, a rescisão indireta seria o caminho correto.

Diferença entre culpa recíproca e rescisão indireta

Característica	Culpa recíproca (Art. 484)	Rescisão indireta (Art. 483)
Quem cometeu falta	Ambas as partes	Somente o empregador
Verbas recebidas	50% das verbas sem justa causa	100% (igual à demissão sem justa causa)
Seguro-desemprego	❌ Não tem direito	✅ Tem direito
Quem inicia a rescisão	Qualquer parte (ou juiz decide)	Empregado, perante a Justiça do Trabalho
Estratégia recomendada	Deve ser evitada pelo trabalhador	Preferível quando falta é só do empregador

Como contestar a culpa recíproca declarada pela empresa

Não assine o TRCT com culpa recíproca: se a empresa tentar registrar rescisão por culpa recíproca, questione a qualificação — a empresa não pode impor isso unilateralmente
Documente as faltas do empregador: contracheques com atraso, mensagens de assédio, e-mails de alteração de função, testemunhas
Avalie se é caso de rescisão indireta: se só o empregador cometeu falta grave, é melhor ajuizar pedido de rescisão indireta (CLT Art. 483) e receber as verbas plenas
Ajuíze reclamação trabalhista: o juiz decidirá a qualificação correta da rescisão com base nas provas produzidas no processo
Prazo: 2 anos após a rescisão para ajuizar a ação (CF Art. 7º XXIX) + 5 anos retroativos para verbas devidas durante o contrato

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Perguntas frequentes

A empresa pode colocar "culpa recíproca" na baixa da carteira?: A baixa na CTPS registra o tipo de rescisão (demissão, pedido de demissão, justa causa, etc.), mas a qualificação como "culpa recíproca" é uma modalidade que requer reconhecimento judicial. A empresa pode indicar justa causa na rescisão, e o empregado pode contestar judicialmente. Se o juiz reconhecer culpa recíproca, as verbas são calculadas pela metade. Se reconhecer apenas justa causa ou rescisão indireta, as verbas mudam para o respectivo cenário.
Culpa recíproca e né acordo? Qual é a diferença?: Não são a mesma coisa. O distrato/acordo (CLT Art. 484-A, da Reforma Trabalhista) é uma negociação voluntária entre empregado e empregador onde ambos concordam em encerrar o contrato — o trabalhador recebe verbas reduzidas pela metade em algumas rubricas, mas tem direito ao seguro-desemprego se cumpridos os requisitos. A culpa recíproca é imposta por decisão judicial quando ambas as partes praticaram falta grave — sem direito ao seguro-desemprego.

Fontes: CLT Art. 484 (culpa recíproca — verbas reduzidas à metade); CLT Art. 482 (hipóteses de justa causa — faltas graves do empregado: abandono Art. 482 i, agressão Art. 482 j, embriaguez habitual Art. 482 f, concorrência Art. 482 c); CLT Art. 483 (rescisão indireta — falta grave do empregador: descumprimento obrigações contratuais Art. 483 d, assédio moral Art. 483 e, desvio de função grave); CLT Art. 468 (irredutibilidade salarial — vedação de redução unilateral); CLT Art. 477, §6º (prazo pagamento rescisão), §8º (multa por atraso); Lei 8.036/90 Art. 18 (multa rescisória FGTS 40% ou 20% na culpa recíproca); Lei 7.998/90 Art. 3º (requisitos seguro-desemprego — afasta o benefício na culpa recíproca); CF Art. 7º XXI (comunicação prévia de dispensa — aviso prévio), XXIX (prazo prescricional 2+5 anos).