Plano de saúde cobre fertilização in vitro (FIV)?

Depende. O Rol ANS anterior não incluía FIV como cobertura obrigatória. Com a Lei 14.454/2022 e a ADI 7.265 STF (Rol exemplificativo), casais com diagnóstico médico de infertilidade que atendam os critérios clínicos estabelecidos pelas sociedades médicas (SBRH, ESHRE) têm base jurídica crescente para exigir a cobertura. As liminares que obrigam planos a cobrirem FIV estão sendo concedidas com frequência crescente em 2024-2026, especialmente quando há indicação médica documentada e alternativas menos invasivas já tentadas e falhas.

Casais do mesmo sexo têm direito à reprodução assistida pelo plano?

Sim. O STJ e os tribunais têm reconhecido que casais homoafetivos têm os mesmos direitos reprodutivos que casais heterossexuais. A restrição de cobertura baseada na orientação sexual ou na estrutura familiar é discriminatória e inconstitucional (CF Art. 3º IV e Art. 5º caput). Para casais masculinos com necessidade de barriga solidária (gestação por substituição), as regras são diferentes — a gestação por substituição tem regulamentação do CFM, mas o plano não cobre a barriga solidária em si.

Plano cobre preservação de óvulos e esperma?

A criopreservação de óvulos ou espermatozoides para fins de preservação de fertilidade em tratamentos oncológicos (quimio/radioterapia que podem causar infertilidade) tem maior amparo jurídico, pois é conexa ao tratamento oncológico obrigatório (Lei 14.307/2022). Para preservação eletiva sem indicação oncológica ou médica específica, o plano geralmente não é obrigado a cobrir — é considerado procedimento preventivo sem doença base.

Qual o prazo para o plano autorizar procedimentos de reprodução assistida?

Para os procedimentos que constam no Rol ANS (inseminação intrauterina, indução da ovulação, monitoramento folicular), aplica-se o prazo de 10 dias úteis para procedimentos eletivos (RN ANS 465/2021). Para procedimentos obtidos via liminar judicial (FIV), o prazo é determinado pelo juiz — geralmente 24-72h para não frustrar o ciclo reprodutivo, que tem janela de tempo limitada.

Plano de Saúde · Cobertura

Plano de Saúde Cobre Fertilização In Vitro e Reprodução Assistida 2026

Q: O que o Rol ANS garante em reprodução assistida?

O Rol ANS atual inclui: indução da ovulação, monitoramento folicular por ultrassom, inseminação intrauterina (IIU), criopreservação de embriões (quando a FIV for autorizada) e o diagnóstico de infertilidade (exames de espermograma, dosagens hormonais, HSG, laparoscopia diagnóstica). A FIV completa (captação de óvulos, fertilização laboratorial e transferência) não está no Rol como procedimento padrão obrigatório — é nesse ponto que a disputa judicial se concentra.

A Lei 14.454/2022 e a ADI 7.265 STF expandiram os direitos dos casais com infertilidade. Saiba o que o Rol ANS garante, quando a FIV pode ser exigida por liminar e como contestar negativas do plano.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que o Rol ANS garante em reprodução assistida

O Rol ANS vigente inclui os seguintes procedimentos de reprodução assistida como cobertura obrigatória:

Procedimento	Status no Rol ANS
Diagnóstico de infertilidade (exames laboratoriais: espermograma, dosagens hormonais FSH/LH/AMH)	✅ Obrigatório
Histerossalpingografia (HSG) — verificação das trompas	✅ Obrigatório
Laparoscopia diagnóstica (endometriose, aderências)	✅ Obrigatório
Indução da ovulação (medicamentos + monitoramento)	✅ Obrigatório
Monitoramento folicular por ultrassom transvaginal	✅ Obrigatório
Inseminação Intrauterina (IIU)	✅ Obrigatório — primeira linha de tratamento
Fertilização In Vitro (FIV) — captação, fertilização, transferência	⚠️ Não no Rol padrão — mas crescentes liminares obrigam cobertura com base na ADI 7.265
Criopreservação de embriões (quando a FIV é autorizada)	✅ Obrigatório quando FIV é coberta
Criopreservação de óvulos em tratamento oncológico	✅ Obrigatório — ligado à cobertura oncológica (Lei 14.307/2022)

FIV e a ADI 7.265: quando o plano pode ser obrigado a cobrir

Com o Rol tornando-se exemplificativo pela ADI 7.265 STF e Lei 14.454/2022, casais com diagnóstico médico de infertilidade podem exigir FIV quando:

Infertilidade diagnosticada: pelo menos 12 meses de tentativas sem sucesso (6 meses se mulher com mais de 35 anos) — CID N97;
Tratamentos de primeira linha falhos: indução da ovulação e/ou IIU já tentadas sem sucesso;
Indicação médica documentada para FIV como próxima etapa;
Evidência científica robusta: a FIV tem respaldo da SBRH (Sociedade Brasileira de Reprodução Humana), ESHRE e ASRM — critério da ADI 7.265 atendido.

📋 Cenário atual (2026): Liminares concedendo FIV por planos são frequentes nos TJs e JECs. Não é garantia automática, mas a fundamentação jurídica está consolidada. O resultado depende do médico assistente, da documentação e do juiz. Consulte um advogado especialista em planos de saúde para avaliar seu caso específico.

Casais homoafetivos: os mesmos direitos

O STJ e os TJs consolidaram o entendimento de que casais homoafetivos têm os mesmos direitos reprodutivos que casais heterossexuais. A negativa de cobertura baseada na composição do casal é discriminatória:

Situação	Direito
Casal feminino — diagnóstico de infertilidade	Mesmos direitos de casal heterossexual — IIU e FIV obrigatórios nas mesmas condições
Casal masculino — uso de doadora de óvulos	IIU/FIV com doadora coberta nas mesmas condições — a doação de óvulo em si não é coberta pelo plano
Pessoa solo com projeto parental individual	Crescente reconhecimento judicial — caso a caso, mas fundamentação ADI 7.265 se aplica

6 passos para contestar a negativa de reprodução assistida

Obtenha o diagnóstico formal de infertilidade (CID N97 ou equivalente) documentado pelo médico especialista (ginecologista ou urologista).
Documente os tratamentos anteriores: registros de IIU, indução da ovulação, e os resultados negativos de cada ciclo.
Peça o pedido de autorização por escrito com a justificativa clínica do médico assistente para a FIV — inclua evidência de evidência científica (guidelines da SBRH, ESHRE).
Solicite a negativa por escrito do plano com o fundamento legal. A negativa verbal ou por telefone não é suficiente para a ação judicial.
Registre reclamação na ANS (ans.gov.br ou 0800 701 9656) e no Procon.
Peça liminar com urgência: a janela de tempo para a FIV é limitada (ciclo menstrual). O juiz deve ser informado da urgência — liminares são concedidas em 24-72h quando há risco de perda do ciclo.

→ Cobertura obrigatória: Rol ANS e ADI 7.265 explicados → Plano cobre parto e maternidade 2026: carência e direitos → O plano pode negar? Seus direitos e prazos da ANS

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Perguntas frequentes

O plano cobre medicamentos da FIV (gonadotrofinas)?: Os medicamentos de indução da ovulação (gonadotrofinas) usados tanto na IIU quanto na FIV devem ser cobertos quando o procedimento principal é coberto. O plano não pode cobrir a FIV e negar os medicamentos indispensáveis para realizá-la — seria tornar a cobertura ilusória (CDC Art. 51). A jurisprudência do STJ e TJs é no sentido de que o acessório segue o principal: se o plano cobre a FIV (mesmo por liminar), deve cobrir os medicamentos associados.
Há limite de tentativas de FIV cobertas pelo plano?: O Rol ANS não estabelece limite de tentativas para os procedimentos que inclui. Para a FIV obtida via liminar, o juiz geralmente determina a cobertura de 1 ou 2 ciclos por decisão. Uma nova ação pode ser necessária para ciclos adicionais, dependendo do resultado e das circunstâncias clínicas.

Fontes: Lei 9.656/1998 (lei dos planos de saúde); Lei 14.454/2022 (Rol ANS exemplificativo — os 4 critérios para cobertura além do Rol); ADI 7.265 STF (Rol ANS exemplificativo — procedimentos com evidência científica obrigatórios mesmo fora do Rol); Rol ANS vigente (procedimentos de reprodução assistida incluídos: IIU, indução da ovulação, monitoramento folicular, HSG, laparoscopia diagnóstica, criopreservação quando FIV autorizada); Lei 14.307/2022 (cobertura oncológica — inclui preservação de fertilidade em pacientes com câncer); RN ANS 465/2021 (prazos máximos de atendimento — 10 dias úteis para procedimentos eletivos); RN ANS 259/2011 (comunicação de negativa por escrito com fundamentação legal); CF Art. 3º IV (objetivo fundamental — proibição de discriminação); CF Art. 5º caput (igualdade perante a lei); STJ REsp 1.769.702 e similares (casais homoafetivos e direitos reprodutivos iguais); CDC Art. 51 (cláusulas abusivas nulas — cobertura ilusória por exclusão de medicamentos associados); SBRH — Sociedade Brasileira de Reprodução Humana (guidelines nacionais); ESHRE — European Society of Human Reproduction and Embryology (evidência internacional reconhecida); Súmula 469 STJ (dano moral pela negativa abusiva de cobertura).