Como se calcula o valor da pensão alimentícia?

O valor é fixado pelo juiz com base nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante (CPC Art. 1.694). O percentual mais comum é entre 25% e 33% dos rendimentos líquidos do alimentante. Quando ele tem emprego formal, o desconto é feito diretamente em folha pela empresa (CPC Art. 529). Quando tem renda variável ou é autônomo, o cálculo incide sobre a renda líquida apurada.

A pensão alimentícia incide sobre salário líquido ou bruto?

Sobre os rendimentos líquidos — ou seja, após o desconto de INSS, IR e outros descontos obrigatórios. Benefícios como vale-transporte e vale-refeição em espécie podem integrar a base de cálculo. Participação nos lucros (PLR) geralmente integra a base, conforme entendimento predominante do STJ.

Como cobrar pensão alimentícia de quem não paga?

Há três meios de execução: (1) Desconto em folha — o mais eficaz quando há emprego formal (CPC Art. 529); (2) Penhora de bens — para autônomos e empresários; (3) Prisão civil — o inadimplente pode ser preso por 1 a 3 meses (Súmula 309 STJ — prisão cabe também por alimentos vencidos nos últimos 3 meses). A execução é iniciada por simples petição no mesmo processo, sem novas custas.

Quando posso pedir revisão da pensão alimentícia?

A qualquer tempo em que houver alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe (CPC Art. 1.699). Aumento ou redução de renda do alimentante, maioridade do filho, entrada no mercado de trabalho, casamento da ex-cônjuge — todos são fatos que podem ensejar revisão. A revisão exige ação própria e não tem prazo mínimo entre pedidos.

Pensão alimentícia tem prazo para pagamento?

Sim. Quando paga via desconto em folha, a empresa repassa no mesmo dia da folha de pagamento (CPC Art. 529). Quando paga diretamente, a data é fixada na sentença ou acordo — geralmente até o 5º dia útil de cada mês. O atraso de mais de 3 parcelas permite execução com pedido de prisão civil.

Família · Alimentos

Pensão Alimentícia 2026: Como Calcular, Cobrar e Revisar

A pensão alimentícia é fixada com base nas necessidades de quem recebe e nas possibilidades de quem paga. Saiba como calcular, executar e revisar o valor — com base no Código Civil e no CPC.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que é e qual a base legal

A obrigação alimentar decorre do parentesco, casamento ou união estável (CPC Art. 1.694 e Art. 1.696 do Código Civil). A pensão é devida quando quem pede não consegue prover o próprio sustento e quem deve tem condições financeiras para contribuir.

O valor é fixado de forma proporcional ao binômio necessidade × possibilidade — e pode ser revisto a qualquer tempo se esse equilíbrio mudar (CPC Art. 1.699).

Base de cálculo: sobre o quê incide o percentual

Tipo de renda	Base de cálculo da pensão
Empregado CLT (salário fixo)	Rendimentos líquidos após INSS, IR e descontos legais obrigatórios
Autônomo / MEI / PJ	Renda líquida mensal apurada — pode incluir pró-labore e distribuição de lucros
Aposentado / pensionista	Benefício líquido pago pelo INSS
Participação nos lucros (PLR)	Geralmente integra a base — STJ considera receita econômica
Vale-refeição / VT em espécie	Pode integrar a base se pago em dinheiro (natureza salarial)
FGTS / rescisão trabalhista	Pode ser penhorado para alimentos em atraso

Percentuais mais praticados pelos tribunais

Situação	Percentual habitual	Observação
1 filho, alimentante com renda estável	25–30% dos rendimentos líquidos	Mais comum nos TJs brasileiros
2 filhos	30–33% dos rendimentos líquidos	Pode ser dividido proporcionalmente
3 filhos ou mais	33–40% dos rendimentos líquidos	Depende do padrão de vida
Cônjuge / ex-cônjuge	Variável — depende da necessidade e da duração do casamento	Geralmente temporário (até reemprego)
Pais idosos (alimentos inversos)	Fixado caso a caso	CPC Art. 1.696 — obrigação recíproca

Atenção: esses são parâmetros orientativos — o juiz pode fixar valor diferente em cada caso concreto.

Como é feita a cobrança (execução de alimentos)

Há três formas de executar a pensão — da mais eficaz à mais complexa:

Desconto em folha (CPC Art. 529): quando o alimentante tem vínculo empregatício, o juiz oficia a empresa para descontar diretamente da folha. É o meio mais seguro — a empresa é obrigada a cumprir sob pena de multa.
Penhora de bens / contas bancárias: para autônomos, empresários e aposentados. A penhora pode recair sobre saldo em conta (salvo impenhorabilidade do salário mínimo), imóveis, veículos e participação societária.
Prisão civil (Súmula 309 STJ): o devedor pode ser preso de 1 a 3 meses por inadimplência dos últimos 3 meses de pensão mais os atuais. O STJ confirmou: prisão cabe tanto para prestações atuais quanto para as vencidas nos 3 meses anteriores ao pedido.

Como pedir revisão da pensão

A pensão pode ser aumentada, reduzida ou extinta quando houver alteração nas condições que a originaram (CPC Art. 1.699). Situações comuns:

Fato novo	Efeito na pensão
Aumento de renda do alimentante	Revisão para cima
Redução de renda (desemprego, doença)	Revisão para baixo — temporiamente ou definitiva
Maioridade do filho (18 anos)	Pode extinguir, mas filhos em faculdade podem manter até 24 anos (STJ)
Filho ingressa no mercado de trabalho	Revisão para baixo ou extinção
Ex-cônjuge se casa ou vive em união estável	Extinção da pensão ao ex-cônjuge (CPC Art. 1.708)
Necessidades do filho aumentam (faculdade, doença)	Revisão para cima

Não há prazo mínimo entre pedidos de revisão — basta demonstrar a mudança fática.

Alimentos provisórios e liminar

Ao ingressar com ação de alimentos, é possível pedir alimentos provisórios liminarmente (Lei 5.478/68 Art. 4º). O juiz pode fixar um valor provisório já no despacho inicial, antes da citação do réu. Em casos urgentes, a tutela de urgência do CPC Art. 300 também é aplicável.

5 passos para quem precisa cobrar ou revisar

Reúna documentação: comprovante de renda do alimentante (holerite, IR, extratos), prova de necessidade do alimentado, acordo ou sentença existente
Verifique a inadimplência: relação de meses em atraso + valor atualizado com correção monetária e juros de mora
Escolha o caminho: execução de alimentos (parcelas atrasadas) ou ação de revisão (mudança permanente no valor)
Protocole a ação no mesmo processo: execução de alimentos não exige nova ação — simples petição no processo original
Avalie a prisão civil: se inadimplência for de 3+ meses, peça mandado de prisão — o STJ autoriza mesmo para devedores de boa situação financeira

→ Pensão por morte INSS: quem tem direito e como calcular → Rescisão indireta: quando o patrão comete falta grave

Precisa de orientação profissional?

Descreva seu caso e receba uma avaliação gratuita de um advogado parceiro.

Receber avaliação gratuita

Perguntas frequentes

Como se calcula o valor da pensão alimentícia?: Com base no binômio necessidade × possibilidade (CPC Art. 1.694). O percentual mais comum é 25–33% dos rendimentos líquidos do alimentante, descontados INSS e IR.
A pensão incide sobre salário líquido ou bruto?: Sobre os rendimentos líquidos — após INSS, IR e descontos legais obrigatórios.
Como cobrar pensão de quem não paga?: Via desconto em folha (mais eficaz), penhora de bens ou prisão civil por até 3 meses (Súmula 309 STJ — para os últimos 3 meses de inadimplência).
Quando posso pedir revisão da pensão?: A qualquer tempo em que houver alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe (CPC Art. 1.699). Não há prazo mínimo entre pedidos.
Pensão cessa quando filho atinge 18 anos?: Pode cair automaticamente, mas filhos cursando faculdade podem ter o benefício mantido até 24 anos por decisão do STJ — é necessária ação específica para definir.

Fontes: CPC Art. 1.694 (obrigação alimentar — binômio necessidade × possibilidade); CPC Art. 1.695 (direito a alimentos); CPC Art. 1.696 (reciprocidade entre pais e filhos); CPC Art. 1.699 (revisão de alimentos); CPC Art. 1.707 (irrenunciabilidade dos alimentos); CPC Art. 1.708 (extinção por casamento do credor); CPC Art. 529 (desconto em folha de pagamento); Lei 5.478/1968 Art. 4º (alimentos provisórios); Súmula 309 STJ (prisão civil — alimentos vencidos últimos 3 meses); CF Art. 229 (dever de sustento entre pais e filhos).