O que configura assédio sexual no trabalho?

A Lei 10.224/2001 define assédio sexual como constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. A lei distingue dois tipos: (1) assédio sexual por chantagem (quid pro quo) — quando há ameaça implícita ou explícita de prejudicar a carreira em troca de favores sexuais; (2) assédio sexual ambiental — quando o comportamento cria ambiente hostil e constrangedor, mesmo sem relação hierárquica (jurisprudência trabalhista, TST). O assédio não requer contato físico — mensagens, comentários e insinuações reiteradas configuram o crime.

Qual é a pena para assédio sexual no trabalho?

O Código Penal (Art. 216-A, com redação dada pela Lei 10.224/2001 e agravada pela Lei 13.718/2018) prevê pena de 1 a 2 anos de detenção pelo crime de assédio sexual. Se o crime for praticado por duas ou mais pessoas, a pena aumenta de um terço. Se a vítima for menor de 18 anos, a pena é de 2 a 5 anos de reclusão. A ação penal é pública incondicionada — ou seja, o Ministério Público pode mover a ação independentemente de queixa da vítima. No âmbito trabalhista, o assediador responde também por dano moral (podendo chegar a R$ 50K ou mais dependendo da gravidade), e a empresa responde solidariamente se tolerou ou se omitiu.

A vítima de assédio sexual pode pedir rescisão indireta?

Sim. O assédio sexual pelo empregador ou por preposto com tolerância da empresa configura falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT Art. 483 a e b). Com a rescisão indireta, a vítima recebe todas as verbas rescisórias que receberia numa demissão sem justa causa: FGTS com multa de 40%, aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, e tem direito ao seguro-desemprego. Além disso, pode cumular com indenização por dano moral na Justiça do Trabalho.

Quais provas são aceitas em casos de assédio sexual no trabalho?

Os tribunais trabalhistas e criminais aceitam ampla variedade de provas: (1) mensagens de texto/WhatsApp/e-mail — inclusive conversas informais e emojis sugestivos; (2) gravações de áudio e vídeo (em locais públicos ou quando a vítima é parte da conversa — STF autoriza); (3) testemunhos de colegas de trabalho; (4) boletim de ocorrência (mesmo que não resulte em ação penal, valida a narrativa e cria marco temporal); (5) registros médicos/psicológicos de trauma; (6) logs de acesso a sistemas da empresa com mensagens; (7) prints e capturas de tela. O TST reconhece que a natureza do assédio sexual frequentemente resulta em prova apenas testemunhal — e aceita isso.

A empresa responde pelo assédio praticado por um colega de trabalho?

Sim, se a empresa souber ou devesse saber do assédio e se omitir. A responsabilidade da empresa é objetiva quando: (1) o assediador é superior hierárquico (gerente, supervisor, diretor); (2) a empresa foi notificada do assédio e não tomou providências; (3) não havia canal de denúncia ou política anti-assédio. Nesses casos, a vítima pode processar tanto o assediador quanto a empresa na Justiça do Trabalho (CC Art. 932 III — responsabilidade do empregador pelo ato do empregado em serviço). A indenização por dano moral pode ser cumulada com dano estético e lucros cessantes.

Trabalhista · Assédio Sexual

Assédio Sexual no Trabalho 2026: O Que É, Como Provar, Rescisão Indireta e Dano Moral

Assédio sexual no trabalho é crime (Lei 10.224/2001) e gera direito à rescisão indireta com todas as verbas rescisórias mais indenização por dano moral. Saiba como reconhecer, guardar provas e agir.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que é assédio sexual no trabalho pela lei brasileira

A Lei 10.224/2001 incluiu o crime de assédio sexual no Código Penal (Art. 216-A). O assédio sexual caracteriza-se por condutas de natureza sexual não consentidas que constrangem a vítima, com prevalência do agente sobre a condição hierárquica ou de poder. O TST e a jurisprudência trabalhista reconhecem ainda o "assédio ambiental", que ocorre sem relação hierárquica direta mas cria ambiente de trabalho hostil.

Tipo	Definição	Exemplos
Assédio por chantagem (quid pro quo)	Uso do poder hierárquico para obter favores sexuais	"Se quiser a promoção, precisa me fazer um favor"; ameaça de demissão implícita
Assédio ambiental	Comportamento que cria ambiente hostil e sexualizado	Comentários sobre corpo, piadas sexuais reiteradas, mensagens com conteúdo sexual
Assédio virtual (online)	Mensagens, fotos ou vídeos com conteúdo sexual não solicitado	WhatsApp, e-mail, LinkedIn fora do horário de trabalho

⚠️ Contato físico não é requisito: o assédio sexual pode ser inteiramente verbal, por mensagens ou insinuações reiteradas. O STJ e o TST reconhecem assédio sem contato físico em inúmeros julgados.

Penas e responsabilidades

Âmbito	Responsabilidade	Base legal
Penal (assediador)	1–2 anos de detenção; 2–5 anos se a vítima for menor de 18 anos	CP Art. 216-A; Lei 13.718/2018
Trabalhista (dano moral)	Indenização de R$ 5.000 a R$ 100.000+ conforme gravidade	CLT Art. 223-A a 223-G; CC Art. 186 e 927
Trabalhista (empresa)	Responsabilidade solidária se tolerou ou se omitiu	CC Art. 932 III; TST
Rescisão indireta	Todas as verbas rescisórias + seguro-desemprego	CLT Art. 483 a e b
Administrativo (empresa)	Autuação pelo MTE por violação a normas de saúde e segurança	NR-1 (riscos psicossociais, 2024); CLT Art. 157

Diferença entre assédio sexual e assédio moral

Critério	Assédio Sexual	Assédio Moral
Motivação	Obtenção de vantagem sexual	Humilhar, intimidar, prejudicar o trabalho
Natureza	Crime (CP Art. 216-A)	Ilícito civil/trabalhista (sem tipo penal próprio)
Hierarquia necessária?	Não necessariamente (assédio ambiental)	Não necessariamente (horizontal também ocorre)
Dano moral	✅ Presumido (in re ipsa)	✅ Presumido
Rescisão indireta	✅ CLT Art. 483 a e b	✅ CLT Art. 483 a e b

Como guardar provas — guia prático

Mensagens (WhatsApp, e-mail, SMS): não apague. Tire prints e salve em nuvem (Google Drive, iCloud). Inclua o número de telefone ou e-mail do remetente visível no print.
Gravação de áudio ou vídeo: gravações em locais não privativos e nas quais a vítima é parte da conversa são admitidas pelo STF (MS 27.483). Ative a gravação antes de conversas suspeitas.
Testemunhas: anote nome completo e contato de colegas que presenciaram episódios ou a quem você relatou na época. O TST valoriza muito relatos contemporâneos ao fato.
Boletim de ocorrência: registre na delegacia (DP ou DEAM — Delegacia da Mulher) mesmo que não queira processar criminalmente. O B.O. cria marco temporal e valida a narrativa.
Atendimento médico/psicológico: se houve impacto na saúde mental, consulte um profissional e guarde os laudos. O dano psicológico documentado aumenta significativamente o valor da indenização.
Comunicação interna (RH, ouvidoria): registre formalmente na empresa por e-mail, mesmo que não espere resultado. Isso prova que a empresa foi notificada — caso omita, responde solidariamente.

5 passos para agir se você sofreu assédio sexual no trabalho

Guarde todas as provas imediatamente: não apague nada. Print, salvamento em nuvem, e-mail para si mesmo com as evidências.
Registre B.O. na delegacia: DEAM (Delegacia da Mulher) ou DP. A ação penal é pública incondicionada — o MP pode agir independentemente da sua vontade.
Notifique a empresa por escrito: e-mail ao RH com protocolo. Isso ativa a responsabilidade solidária da empresa se ela se omitir.
Avalie a rescisão indireta: se a empresa não resolver, você pode pedir rescisão indireta (CLT Art. 483) e receber FGTS com multa 40% + aviso prévio + férias + 13º + seguro-desemprego.
Procure um advogado trabalhista: a ação pode incluir dano moral (R$ 5K–100K+), dano estético, lucros cessantes e rescisão indireta. Honorários geralmente são proporcionais ao êxito.

→ Assédio moral no trabalho 2026: direitos e como agir → Rescisão indireta 2026: quando cabe e como pedir com direito às verbas completas

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Perguntas frequentes

Posso ser demitida por justa causa se registrar B.O. contra meu chefe?: Não. Denunciar assédio sexual é exercício regular de um direito legal. Demitir o denunciante por retaliação configura demissão discriminatória (Lei 9.029/95 Art. 1º) e pode gerar reintegração imediata ou indenização dobrada. O TST reconhece a presunção de retaliação quando a demissão ocorre logo após o registro de denúncia.
O assédio praticado por cliente da empresa gera responsabilidade para o empregador?: Sim, se a empresa souber e não agir. O empregador tem dever de garantir ambiente de trabalho saudável (CLT Art. 157; NR-1). Se um cliente pratica assédio sexual contra funcionária e a empresa for notificada e se omitir, responde por dano moral pelo risco criado. O funcionário pode exigir que a empresa tome medidas (como barrar o cliente) sob pena de rescisão indireta.

Fontes: Código Penal Art. 216-A (crime de assédio sexual — pena 1 a 2 anos de detenção, aumentada para 2 a 5 anos quando a vítima é menor de 18 anos); Lei 10.224/2001 (tipificação do assédio sexual no CP); Lei 13.718/2018 (agravamento da pena e ação penal pública incondicionada); CLT Art. 483 a e b (rescisão indireta — falta grave do empregador que autoriza o empregado a se demitir com todas as verbas); CLT Art. 223-A a 223-G (dano extrapatrimonial trabalhista — parâmetros de fixação pós-Reforma 2017); CC Art. 186, 927, 932 III (responsabilidade civil do empregador pelo ato do empregado em serviço); Lei 9.029/95 Art. 1º e 4º (demissão discriminatória — reintegração ou indenização dobrada); NR-1 (portaria MTE 2024 — gestão de riscos psicossociais, incluindo assédio moral e sexual); STF MS 27.483 (admissibilidade de gravação de conversa pelo próprio interlocutor); CF Art. 1º III (dignidade da pessoa humana), Art. 5º X (direito à intimidade e honra).