A aposentadoria por tempo de contribuição ainda existe?

A aposentadoria por tempo de contribuição pura (sem idade mínima) foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) para quem ingressou no RGPS após a data de publicação (13/11/2019). Para quem já contribuía antes dessa data, existem regras de transição que permitem se aposentar por um sistema híbrido de pontos (soma de idade + tempo de contribuição), com exigências progressivas até 2033.

Como funciona o sistema de pontos para aposentadoria?

O sistema de pontos exige que a soma da idade + tempo de contribuição atinja um mínimo de pontos, com tempo mínimo de contribuição obrigatório. Em 2026, os pontos são: 97 pontos para mulheres (com mínimo de 30 anos de contribuição) e 107 pontos para homens (com mínimo de 35 anos de contribuição). Os pontos aumentam 1 ponto a cada ano: para homens, chegam a 105 em 2028; para mulheres, chegam a 100 em 2033 (depois disso, é a regra permanente). Exemplo: homem com 35 anos de contribuição e 72 anos de idade = 107 pontos — se alcançou em 2026, pode se aposentar pela regra de transição.

Qual é o valor da aposentadoria pelo sistema de pontos?

No sistema de pontos, a aposentadoria é calculada como 60% do salário de benefício (média das contribuições) + 2% por cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Para receber 100% do salário de benefício, um homem precisa de 40 anos de contribuição (20 + 20 anos extras × 2% = 100%) e uma mulher precisa de 35 anos (15 + 20 anos extras × 2% = 100%). Este é o mesmo cálculo da aposentadoria por idade (regra nova).

Quem tem direito ao pedágio de 50% ou 100%?

As regras de pedágio foram criadas para trabalhadores que estavam próximos do tempo de contribuição mínimo na data da Reforma (13/11/2019). Pedágio de 50%: quem faltava até 2 anos para completar o tempo mínimo (35 anos/H ou 30 anos/M) podia se aposentar cumprindo mais 50% do tempo faltante + proporcionalidade no benefício. Esta regra expirou em 2021. Pedágio de 100%: quem ainda não atingiu o mínimo e usa a regra de transição — deve cumprir 100% do tempo que falta. Na prática, a regra de pontos é mais vantajosa para a maioria dos trabalhadores do que o pedágio de 100%.

Servidor público federal tem as mesmas regras?

Não. Servidores públicos federais estão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com regras distintas definidas pela EC 103/2019 e pelas emendas de cada estado/município. Para o RPPS federal: aposentadoria voluntária com 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), com 25 anos de serviço público e 10 anos no cargo. As regras de transição do RPPS incluem pedágio, sistema de pontos e integralidade — consulte o SIAPE ou o seu RH para a simulação específica.

Previdenciário · Aposentadoria

Aposentadoria por Tempo de Contribuição 2026: Regras de Transição, Sistema de Pontos e Como Calcular

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) extinguiu a aposentadoria por tempo puro para novos segurados. Para quem já contribuía antes de 13/11/2019, existem regras de transição. Entenda o sistema de pontos, os pontos exigidos em 2026 e como calcular seu benefício.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que mudou com a Reforma da Previdência (EC 103/2019)

Antes da reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição exigia apenas o tempo mínimo — 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) — sem idade mínima. A EC 103/2019, vigente desde 13/11/2019, extinguiu essa modalidade para novos segurados e criou regras de transição para quem já contribuía.

Situação	Regra aplicável
Iniciou contribuições após 13/11/2019	Regra nova: aposentadoria por idade (65/H + 20 anos contribuição; 62/M + 15 anos contribuição)
Já contribuía antes de 13/11/2019	Regras de transição: sistema de pontos, pedágio ou progressividade de idade
Já tinha direito adquirido antes de 13/11/2019	Pode se aposentar pelas regras antigas — direito adquirido protegido pela CF Art. 5º XXXVI

Sistema de pontos 2026: tabela atualizada

O sistema de pontos é a regra de transição mais utilizada. Exige que a soma da idade + tempo de contribuição atinja o ponto mínimo, respeitando o tempo mínimo de contribuição:

Ano	Pontos (Homem)	Pontos (Mulher)	Tempo mínimo contribuição
2022	103	93	35 anos (H) / 30 anos (M)
2023	104	94	35 anos (H) / 30 anos (M)
2024	105	95	35 anos (H) / 30 anos (M)
2025	106	96	35 anos (H) / 30 anos (M)
2026	107	97	35 anos (H) / 30 anos (M)
2027	108	98	35 anos (H) / 30 anos (M)
2028	105 (regra permanente H)	99	35 anos (H) / 30 anos (M)
2033+	105 (permanente)	100 (permanente)	35 anos (H) / 30 anos (M)

Exemplo prático (2026): Homem com 35 anos de contribuição e 72 anos → 35 + 72 = 107 pontos ✅. Mulher com 30 anos de contribuição e 67 anos → 30 + 67 = 97 pontos ✅.

Como calcular o valor do benefício no sistema de pontos

O valor é calculado pela fórmula da EC 103/2019:

Base: 60% do salário de benefício (média das contribuições)
Acréscimo: 2% por cada ano de contribuição que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres)
Para receber 100%: homem precisa de 40 anos de contribuição (20 + 20 extras); mulher precisa de 35 anos (15 + 20 extras)

Tempo de contribuição	% do salário de benefício (H)	% do salário de benefício (M)
35 anos (H) / 30 anos (M)	60% + (15×2%) = 90%	60% + (15×2%) = 90%
37 anos (H) / 32 anos (M)	60% + (17×2%) = 94%	60% + (17×2%) = 94%
40 anos (H) / 35 anos (M)	60% + (20×2%) = 100%	60% + (20×2%) = 100%

💡 Dica: contribuir por mais anos além do mínimo aumenta o valor do benefício em 2% ao ano. Um homem que contribui por 40 anos recebe 100% do salário de benefício; com 35 anos, recebe apenas 90%. Cada ano extra de contribuição representa +2% no benefício vitalício.

Outras regras de transição disponíveis

Regra	Critério	Para quem é vantajosa
Sistema de pontos	Soma idade + contribuição ≥ 107/97 (2026)	Quem tem muito tempo de contribuição e menos idade
Progressividade de idade mínima	Homem: 61a6m em 2026 + 35a contrib; Mulher: 56a6m em 2026 + 30a contrib	Quem prefere usar a idade mínima progressiva
Regra permanente (nova)	Homem: 65 anos + 20 anos contrib; Mulher: 62 anos + 15 anos contrib	Novos segurados pós-13/11/2019

Professor tem regras diferenciadas?

Sim. Professores da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) têm redução de 5 anos nos critérios, desde que o cargo seja exclusivamente de professor em sala de aula:

Sistema de pontos para professores em 2026: 102 pontos (H) / 92 pontos (M)
Tempo mínimo: 30 anos de contribuição em docência (H) / 25 anos (M)
Professor de faculdade/universidade não tem essa redução — apenas educação básica

Passo a passo para dar entrada na aposentadoria

Extraia o CNIS: acesse Meu INSS (meu.inss.gov.br) → "Extrato Previdenciário (CNIS)" — mostra todo o histórico de contribuições
Verifique períodos sem contribuição: identificar lacunas é fundamental. Períodos sem contribuição (desemprego, informalidade) podem ser complementados com contribuição como segurado facultativo, se a janela ainda estiver aberta
Faça a simulação no Meu INSS: "Simular aposentadoria" → escolha a regra que gera o maior benefício
Reúna documentos: CTPS, contratos de trabalho, carnês de contribuição, comprovantes de vínculos (declarações de empregadores antigos)
Solicite pelo Meu INSS ou agência: protocolo online em meu.inss.gov.br ou presencialmente com agendamento (135)
Acompanhe e recorra se negado: o INSS tem prazo de 45 dias para decidir. Se negar, recorra ao CRPS ou ajuíze ação previdenciária.

→ Aposentadoria por invalidez INSS 2026: requisitos, grande invalidez e como pedir → Auxílio-doença INSS 2026: quem tem direito, carência e como solicitar

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Perguntas frequentes

Posso incluir o período como MEI ou contribuinte individual no tempo de contribuição?: Sim, contribuições como MEI (desde outubro de 2018 com alíquota de 5% do piso = RGPS simplificado) e como contribuinte individual (autônomo, com alíquota de 20% sobre o salário de contribuição) contam normalmente para o tempo de contribuição. MEI que contribuiu só com a alíquota de 5% tem direito a benefícios previdenciários, mas para aposentadoria por tempo/pontos pode ser necessário complementar a alíquota para 20% para ter o período reconhecido integralmente.
Tempo de serviço rural conta para a aposentadoria urbana?: Sim, tempo de serviço rural comprovado conta para aposentadoria urbana, inclusive período anterior à Lei 8.213/91, desde que comprovado por documentos (certidão de nascimento com referência à atividade rural dos pais, notas fiscais, declarações de sindicatos rurais). A Justiça Federal e o INSS reconhecem o trabalho rural de menor como início de prova material (OJ 34 TNU).
Quanto tempo demora para o INSS conceder a aposentadoria?: O prazo legal é de 45 dias para decisão. Na prática, aposentadorias por tempo/pontos com documentação organizada têm sido aprovadas entre 30 e 90 dias. Casos com períodos rurais, tempo especial ou divergências no CNIS podem levar 6 a 12 meses. Benefícios com divergência devem ser recorridos no CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) antes da ação judicial.

Fontes: EC 103/2019 (Reforma da Previdência — extinguiu aposentadoria por tempo puro para novos segurados, criou regras de transição — sistema de pontos, pedágio de 50%/100%, progressividade de idade mínima); CF Art. 5º XXXVI (direito adquirido — quem atingiu os requisitos antes de 13/11/2019 mantém o direito pela regra antiga); CF Art. 201 (Previdência Social — regime geral); Lei 8.213/91 Art. 28 (salário de contribuição), Art. 57 (tempo especial — originalmente; revogado pela EC 103/2019 para novas concessões), Art. 55 (tempo de serviço rural como tempo de contribuição); Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social); IN PRES/INSS 128/2022 (procedimentos para requerimento de aposentadoria); Súmula 54 TNU (tempo de contribuição como rural menor); OJ 34 TNU (trabalho rural como menor — início de prova material suficiente).