▸ Individual/familiar: reajuste limitado ao índice ANS (5,11% em 2026)
▸ Coletivo empresarial: negociado, mas precisa de nota técnica atuarial
▸ Coletivo por adesão: verificar contrato + regulação parcial ANS
Pergunta 2: O reajuste foi anual ou por mudança de faixa etária?
▸ Reajuste anual individual: acima de 5,11% = abusivo (decisão ANS de 29/05/2026)
▸ Faixa etária: verifique se o múltiplo cumulativo não ultrapassa 6× (RN 63/2003)
▸ Acima de 60 anos + 10 anos de plano: reajuste por faixa é vedado (Lei 9.656/98 Art. 15 §3)
Pergunta 3: O plano forneceu justificativa técnica documentada?
▸ Para plano coletivo, a operadora deve fornecer nota técnica atuarial (RN ANS 195/2009)
▸ Se não fornecida = strong indício de abusividade + base para ação
Pergunta 4: Há quanto tempo você paga esse reajuste?
▸ Menos de 5 anos: você pode pedir devolução integral do excedente abusivo
▸ Mais de 5 anos: prescrição do CDC limita devolução aos últimos 5 anos
decisão ANS de 29/05/2026 (índice individual 2026: 5,11%) · RN ANS 63/2003 (faixas etárias) · RN ANS 195/2009 (nota técnica atuarial) · Lei 9.656/98 Art. 15 §3 (vedação reajuste 60+/10anos) · RE STF 630.852 · CDC Art. 42 §único (devolução em dobro)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação do seu caso.
Perguntas frequentes
Como saber se o reajuste foi abusivo?
Compare com o índice ANS do ano (5,11% em 2026 para individuais). Para coletivos, exija a nota técnica atuarial. Reajuste muito acima sem documentação = abusividade.
Reajuste por faixa etária tem limite?
Sim. Múltiplo máximo de 6× entre menor e maior faixa (RN 63/2003). Para maiores de 60 com 10+ anos de plano, é vedado (Lei 9.656/98 Art. 15 §3 + RE STF 630.852).
Tenho direito à devolução de reajuste abusivo?
Sim. CDC Art. 42 §único garante devolução em dobro de cobranças indevidas. Prazo prescricional: 5 anos.
Onde reclamar reajuste abusivo?
ANS: 0800 701 9656 + Procon + JEC (até R$20 mil, gratuito). Com advogado: ação ordinária com devolução em dobro dos últimos 5 anos.