Siga estes passos para calcular, documentar e contestar um reajuste ilegal — inclusive pedindo devolução de valores pagos a mais. decisão ANS de 29/05/2026 · CDC · Lei 9.656/98.
Limite ANS 2026: 5,11% (planos individuais) Fontes: decisão ANS de 29/05/2026 · CDC Art. 39 · Lei 9.656/98
⚠️ Não cancele o plano antes de contestar. Se cancelar durante a contestação, você perde o histórico de carências já cumpridas — uma das maiores proteções que você tem ao trocar de plano.
📋 Passo 1 — Calcule o percentual real de reajuste
Fórmula simples: (Mensalidade nova ÷ Mensalidade anterior − 1) × 100 = % de reajuste
Exemplo
Cálculo
Resultado
R$1.000 → R$1.054
1.054÷1.000 − 1 = 0,054
5,4% — dentro do limite ANS 2026 ✅
R$1.000 → R$1.150
1.150÷1.000 − 1 = 0,15
15% — acima do limite ❌ — conteste!
Use as últimas boletas (antes e depois do reajuste) para obter os valores exatos. Guarde ambas como comprovantes.
📋 Passo 2 — Identifique o tipo de plano e o limite aplicável
Tipo de plano
Limite de reajuste anual
Como contestar
Individual / Familiar
5,11% em 2026 (decisão ANS de 29/05/2026)
ANS + JEC — caso mais forte
Coletivo empresarial
Negociado entre empresa e operadora — verifique com o RH
Via RH + sindicato + Procon
Coletivo por adesão
Índice contratual — verifique o contrato
ANS + Procon + JEC
Reajuste por faixa etária (60+ anos)
RN ANS 63/2003 — máximo 6× da 1ª faixa + Estatuto do Idoso
ANS + JEC + dano moral
Para saber o tipo do seu plano, verifique a carteirinha ou o contrato: "plano individual", "empresarial" ou "por adesão".
📋 Passo 3 — Reúna os documentos necessários
📄 Boletas dos últimos 24 meses — para calcular o percentual acumulado e identificar reajustes anteriores abusivos (prazo para devolução: 3 anos)
📄 Contrato ou aditivo de reajuste — o plano é obrigado a enviar a comunicação do reajuste com 30 dias de antecedência
📄 Carteirinha ou apólice com número do contrato e tipo de plano (individual/coletivo)
📄 Comunicado oficial de reajuste do plano — se não enviou, isso é infração regulatória à ANS
📄 Planilha com o excesso cobrado — some (mensalidade cobrada − mensalidade com limite ANS) × número de meses = total a pedir devolução
Registre a reclamação com: número da apólice, percentual cobrado, percentual autorizado, cálculo do excesso
A ANS pode determinar a devolução e multar a operadora
Prazo de resolução: 5 dias úteis (urgência) ou 10 dias úteis (padrão) pela RN ANS 395/2016
📋 Passo 5 — Acione o JEC para devolução do valor pago a mais
O Juizado Especial Cível (JEC) é gratuito até R$20.000 — sem necessidade de advogado:
Etapa
Detalhe
Protocolo
Vá ao JEC do seu município ou acesse o e-JEC (disponível em vários estados). Leve: RG, CPF, contrato, boletas, planilha do excesso
O que pedir
Devolução do excesso pago (até 3 anos retroativos) + ajuste das parcelas futuras ao limite ANS + danos morais (se cabível)
Prazo para sentença
30–90 dias em geral. O JEC pode conceder liminar para suspender o reajuste enquanto julga.
Danos morais
Cabíveis quando o reajuste causou cancelamento forçado de plano, dificuldade para continuar tratamento ou sofrimento comprovado
Para valores acima de R$20.000, ingresse com ação ordinária — aí é obrigatório advogado.
🧮 Calculando o que o plano lhe deve
Use esta fórmula para calcular o total a pedir de volta:
Excesso mensal = Mensalidade cobrada − (Mensalidade anterior × 1,0511)
Total a receber = Excesso mensal × número de meses cobrados a mais
Exemplo: R$1.150 cobrado − R$1.051,10 (limite 5,11%) = R$98,90/mês × 12 meses = R$1.186,80 a devolver
Fontes legais
decisão ANS de 29/05/2026 (limite reajuste individual 2026: 5,11%) · RN ANS 63/2003 (faixas etárias — múltiplo 6×) · Lei 9.656/98 Art. 15 (reajuste planos) · Lei 10.741/2003 Art. 15 §3º (Estatuto do Idoso — proteção 60+) · CDC Art. 39 V (vedação de abusividade) · CDC Art. 51 IV (cláusulas abusivas) · CC Art. 206 §3º IV (prescrição 3 anos para cobranças indevidas) · RN ANS 395/2016 (prazos OuvidorANS)
Este checklist tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação definitiva.
Perguntas frequentes
O plano pode reajustar além do limite ANS?
Para planos individuais: não. O limite em 2026 é 5,11% (decisão ANS de 29/05/2026). Para coletivos, o reajuste é negociado — o CDC proíbe valores abusivos.
Como calcular o reajuste real?
(Mensalidade nova ÷ Mensalidade anterior − 1) × 100. Exemplo: R$1.200 ÷ R$1.000 = 20% de reajuste — compare com o limite ANS do ano (5,11% em 2026).
O que fazer com reajuste abusivo?
(1) Reclame na ANS (0800 701 9656); (2) Acione o Procon; (3) Vá ao JEC para devolução do excesso. Não cancele o plano durante a contestação — você perde as carências cumpridas.
Posso pedir devolução de reajustes anteriores?
Sim — até 3 anos retroativos (CC Art. 206 §3º IV). Some o excesso de cada mês e ingresse no JEC (até R$20.000 sem advogado).
Reajuste por idade tem limite?
Sim. RN ANS 63/2003: 10 faixas, múltiplo máximo de 6× entre a 1ª e a última faixa. Para beneficiários 60+: proteção adicional do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003 Art. 15 §3º).