Nunca pode ser negado: medicamentos antineoplásicos (quimioterapia, hormonioterapia, imunoterapia) por via oral, desde que prescritos por oncologista para tratamento ativo. Lei 14.307/2022 — cobertura obrigatória desde 2022.
Se o medicamento negado é uma quimioterapia oral, imunoterapia, hormonioterapia ou qualquer outro antineoplásico oral com prescrição oncológica ativa, o plano não tem base legal para negar. Vá diretamente ao Ponto 5 (ação imediata).
⚕️ Ponto 2 — O medicamento está no Rol ANS?
Consulte o Rol de Procedimentos da ANS em ans.gov.br/rol buscando pelo nome do medicamento ou CID da doença.
Está no Rol: cobertura obrigatória — o plano não pode negar.
Não está no Rol: após a ADI 7.265 do STF (2023) e a Lei 14.454/2022, o Rol é exemplificativo. O plano pode ser obrigado a cobrir mesmo medicamentos fora do Rol se houver indicação médica fundamentada em evidências científicas e ausência de contraindicação.
O Rol ANS é atualizado periodicamente pela RN ANS 465/2021 e normativas posteriores. Sempre verifique a versão vigente no site da ANS.
⚕️ Ponto 3 — Uso ambulatorial ou hospitalar?
Contexto de uso
Regra
Hospitalar/internação
O plano DEVE fornecer todos os medicamentos necessários durante a internação (RN ANS 465/2021, Art. 4º)
Ambulatorial (uso domiciliar)
Apenas se estiver no Rol ANS como de cobertura ambulatória, ou se for oncológico oral (Lei 14.307/2022), ou via ADI 7.265
Urgência/emergência
Liberação imediata obrigatória — sem exigência de autorização prévia (RN ANS 465/2021)
⚕️ Ponto 4 — Há laudo médico com indicação e evidências?
O laudo médico é o documento mais importante na contestação de negativa. Um bom laudo deve conter:
Diagnóstico completo (CID e descrição clínica)
Justificativa técnica para o medicamento específico (mecanismo de ação, alternativas tentadas)
Referência a guidelines, protocolos clínicos ou evidências científicas (ex: NCCN, INCA, CONITEC)
Urgência ou gravidade da situação
Sem laudo robusto, o plano pode negar alegando falta de fundamentação. Um laudo bem redigido pode resolver a negativa sem precisar de ação judicial.
⚕️ Ponto 5 — O que fazer com a negativa
Formalize a negativa por escrito — peça ao plano um documento escrito da negativa com o fundamento legal. Negativa verbal não é aceitável.
Reclamação ANS — ligue para o Disque ANS (0800 701 9656) ou acesse ans.gov.br. Para urgências, a ANS pode notificar o plano imediatamente.
Tutela de urgência — em casos urgentes, um advogado pode pedir tutela de urgência ao juiz. Decisões em 24–48h são comuns em casos de saúde. Planos são obrigados a cumprir imediatamente ou arcar com multa diária (astreinte).
Lei 14.307/2022 (medicamentos antineoplásicos orais — cobertura obrigatória) · Lei 14.454/2022 (Rol ANS exemplificativo) · ADI 7.265 STF (2023 — Rol ANS exemplificativo confirmado) · RN ANS 465/2021 (prazos e procedimentos) · RN ANS 566/2022 (prazos atualizados — até 10 dias para ambulatorial eletivo) · Súmula 469 STJ (dano moral por negativa de cobertura)
Este diagnóstico tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação definitiva do seu caso.
Perguntas frequentes
Plano pode negar medicamento oncológico oral?
Não. A Lei 14.307/2022 torna obrigatória a cobertura de quimioterapia, hormonioterapia e imunoterapia orais com prescrição oncológica ativa. A negativa é ilegal e passível de liminar.
Qual o prazo para liberar medicamento?
Urgência: imediato. Ambulatorial eletivo: até 10 dias úteis (RN ANS 566/2022). Hospitalar durante internação: imediato — sem exigência de autorização.
Medicamento fora do Rol ANS tem cobertura?
Após ADI 7.265 STF e Lei 14.454/2022, o Rol é exemplificativo. Com indicação médica fundamentada em evidências científicas e ausência de contraindicação, pode haver cobertura mesmo fora do Rol — avaliação caso a caso.
O plano pode limitar doses ou meses?
Não para doenças crônicas com cobertura obrigatória. A Lei 14.454/2022 proibiu limitação temporal de tratamentos contínuos com indicação médica para doenças crônicas.
O que fazer com a negativa?
Exija negativa por escrito. Registre reclamação na ANS (0800 701 9656). Consulte advogado para pedido de tutela de urgência — liminares em 24–48h são comuns em casos de saúde.