Checklist · Direito Trabalhista

Como Sacar o FGTS em 2026 Pelo App — Passo a Passo Sem Ir à Caixa

Q: Quais as situações que permitem o saque do FGTS?

A Lei 8.036/90 autoriza o saque do FGTS em 8 situações principais: (1) demissão sem justa causa; (2) término de contrato a prazo; (3) rescisão indireta; (4) aposentadoria; (5) doenças graves (câncer, HIV/AIDS e outras previstas em lei); (6) compra de imóvel residencial; (7) saque-aniversário (modalidade alternativa); (8) calamidade pública reconhecida pelo governo (ex.: COVID em 2020). Há situações adicionais como óbito do trabalhador e nulidade do contrato.

Q: Como sacar o FGTS após demissão sem justa causa?

1) Aguarde o empregador enviar o TRCT (Termo de Rescisão) e a Chave de Conectividade Digital ao Caixa. 2) Acesse o app FGTS ou vá a uma agência Caixa. 3) Apresente RG, CPF e a Chave de Conectividade. 4) O saldo fica disponível em até 30 dias após a demissão. Pelo app, o FGTS pode ser transferido diretamente para conta bancária.

Q: O que é saque-aniversário do FGTS?

O saque-aniversário (Lei 13.932/2019) permite ao trabalhador sacar anualmente uma parcela do FGTS no mês do seu aniversário, em vez de receber tudo só na demissão. Porém, ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão de receber o saldo integral na demissão sem justa causa — recebe apenas a multa de 40%. A opção pode ser revertida, mas há carência de 25 meses.

Q: Como sacar FGTS por doença grave?

Doenças autorizadas: câncer (neoplasia maligna), HIV/AIDS, hepatite grave, cardiopatia grave, doença de Paget avançada e outras listadas na Lei 8.036/90 Art. 20 XI. Processo: 1) Obtenha laudo médico atualizado (máximo 30 dias). 2) Compareça à agência Caixa com RG, CPF, Carteira de Trabalho e laudo. 3) O FGTS pode ser sacado mesmo com contrato de trabalho ativo.

Q: Qual a multa do FGTS na demissão sem justa causa?

A multa é de 40% do saldo total do FGTS (incluindo depósitos feitos durante todo o contrato), paga diretamente pelo empregador. Além dos 40%, o governo deposita mais 10% na conta do trabalhador (contribuição social, não sacável). O saldo + 40% de multa ficam disponíveis na conta FGTS para saque.

Q: Tenho quanto tempo para cobrar FGTS não depositado?

Conforme CF Art. 7º XXIX (prescrição trabalhista), você pode ajuizar ação em até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, cobrando os depósitos dos últimos 5 anos do vínculo. Após esse prazo bienal, os créditos prescrevem. Quem ainda está empregado pode cobrar a qualquer momento dentro do contrato.

Pelo app FGTS: CPF + Chave de Conectividade + PIX — sem fila. Demissão, doença grave, aposentadoria e 5 outras situações. Checklist de documentos para cada caso. Lei 8.036/90 · Lei 13.932/2019.

Guia gratuito · sem cadastro Fonte: Lei 8.036/90 · Caixa Econômica Federal

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

Situação 1 — Demissão sem justa causa (mais comum)

Documentos necessários:

☐ RG e CPF
☐ Carteira de Trabalho (física ou digital)
☐ Chave de Conectividade Digital (fornecida pelo empregador no app FGTS ou eSocial)
☐ TRCT — Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (assinado)

Como sacar:

Baixe o app FGTS (Android/iOS) ou vá a uma agência Caixa
Faça login com CPF — o saldo fica disponível em até 30 dias após a demissão
Selecione "Saque" → "Rescisão sem justa causa" → informe a Chave de Conectividade
Escolha receber na conta Caixa, conta poupança ou PIX para outra conta

Verifique o valor que você tem direito: Use a calculadora de FGTS →

Situação 2 — Rescisão indireta ou término de contrato a prazo

Mesmo processo da Situação 1. Apresente o TRCT referente ao tipo de rescisão. A Chave de Conectividade é gerada pelo empregador no eSocial.

Situação 3 — Aposentadoria

Documentos adicionais: carta de concessão do benefício pelo INSS (ou extrato do INSS).

O saque pode ser feito mesmo com emprego ativo — a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, cumprida a carência, libera o FGTS de todos os empregadores anteriores.

Situação 4 — Doença grave

Doenças autorizadas (Lei 8.036/90 Art. 20 XI): câncer (neoplasia maligna), HIV/AIDS, hepatite grave, cardiopatia grave, nefropatia grave, doença de Paget avançada, Parkinson, paralisia irreversível, entre outras.

Documentos: laudo médico atualizado (emitido há no máximo 30 dias) + RG + CPF + Carteira de Trabalho. Comparecimento presencial à agência Caixa obrigatório.

Situação 5 — Compra do primeiro imóvel residencial

Pode usar o FGTS como parte do pagamento ou amortização, via programas habitacionais. Requisitos: ter mínimo de 3 anos de contribuição (soma de todos os empregadores), não possuir imóvel residencial no município onde reside.

Situação 6 — Saque-aniversário

Permite sacar anualmente uma porcentagem do saldo no mês do seu aniversário. Porcentagem varia de 50% (para saldos até R$500) a 5% (para saldos acima de R$20.000).

Atenção: ao aderir ao saque-aniversário, você perde o direito de sacar o saldo integral na demissão sem justa causa — recebe apenas a multa de 40%. A reversão exige carência de 25 meses. Avalie com cuidado antes de aderir.

Situação 7 — Trabalhador suspenso ou em layoff

Contrato suspenso por mais de 3 meses com acordo coletivo libera o saque do saldo. Apresente o documento do sindicato e o termo de suspensão.

Situação 8 — Trabalhador com 70 anos ou mais

Trabalhador com 70 anos ou mais pode sacar o FGTS independente de qualquer outra condição.

O que fazer se a empresa não depositou o FGTS?

Se o saldo na sua conta FGTS é menor do que deveria, a empresa pode estar em débito. Você pode:

Verificar o extrato no app FGTS → checar todos os meses do contrato
Denunciar à Caixa Econômica ou ao Ministério do Trabalho (app da Carteira de Trabalho Digital)
Ajuizar reclamação trabalhista cobrando os depósitos em atraso + juros + multa de 40%

Saiba mais: empresa não depositou FGTS — o que fazer →

Prazo para cobrar FGTS não depositado — cuidado com a prescrição

Muitos trabalhadores descobrem os depósitos faltantes só na hora da demissão, meses ou anos depois. A regra constitucional de prescrição trabalhista (CF Art. 7º XXIX) permite cobrar créditos dos últimos 5 anos do contrato, mas a ação tem que ser ajuizada em até 2 anos após a extinção do vínculo.

Na prática: se você ficou 8 anos numa empresa e a última conta FGTS foi fechada há 18 meses, ainda dá para ajuizar a ação. Porém, os depósitos descobertos cobráveis se limitam aos 5 anos imediatamente anteriores à data da rescisão — os depósitos mais antigos prescrevem. Quanto antes você agir, mais períodos cobertos.

O que entra no cálculo da ação trabalhista por FGTS não depositado:

Diferenças de depósito mês a mês (8% da remuneração — Lei 8.036/90 Art. 15)
Correção monetária + juros de mora de 3% ao ano na conta vinculada
Multa de 40% sobre o saldo total (inclusive sobre os depósitos que a empresa deveria ter feito e não fez), na demissão sem justa causa
Honorários advocatícios (em regra pagos pelo empregador, na Justiça do Trabalho)

Se o contrato ainda está vigente e você identificou depósitos faltantes, é possível notificar o empregador extrajudicialmente — muitas empresas regularizam para evitar autuação do Ministério do Trabalho. Denuncie também pelo app Carteira de Trabalho Digital ou diretamente na Superintendência Regional do Trabalho (SRTE) do seu estado.

Calcule o valor da multa que você tem a receber: Calculadora de Multa de 40% do FGTS →

Fontes legais

Lei 8.036/90 Art. 20 (hipóteses de saque do FGTS) · Lei 13.932/2019 (saque-aniversário) · CF Art. 7 III (FGTS como direito constitucional) · CLT Art. 477 (prazo rescisório) · Instrução Normativa CAIXA (procedimentos operacionais de saque)

Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especializado em direito do trabalho para análise do seu caso.

Perguntas frequentes

Quais as situações que permitem o saque do FGTS?

Lei 8.036/90 autoriza: demissão sem justa causa, término de contrato, rescisão indireta, aposentadoria, doenças graves, compra de imóvel, saque-aniversário e calamidade pública reconhecida.

Como sacar o FGTS após demissão sem justa causa?

App FGTS ou agência Caixa. Precisa da Chave de Conectividade Digital (fornecida pelo empregador) + TRCT + RG + CPF. Saldo fica disponível em até 30 dias.

O que é saque-aniversário do FGTS?

Permite sacar anualmente uma parcela do saldo no mês do aniversário, mas abre mão do saldo integral na demissão sem justa causa (mantém apenas multa de 40%). Reversão exige carência de 25 meses.

Como sacar FGTS por doença grave?

Presencialmente na Caixa com laudo médico atualizado (máximo 30 dias) + RG + CPF + Carteira de Trabalho. Pode sacar com contrato ativo.

Qual a multa do FGTS na demissão sem justa causa?

40% do saldo total do FGTS pagos pelo empregador, mais 10% depositados pelo governo (não sacável). O saldo + 40% ficam disponíveis para saque.

Tenho quanto tempo para cobrar FGTS não depositado?

Pela CF Art. 7º XXIX, você pode ajuizar ação em até 2 anos após a extinção do contrato, cobrando depósitos dos últimos 5 anos do vínculo. Após esse prazo, os créditos prescrevem. Quanto antes acionar, mais períodos cobertos.

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