Quem paga os equipamentos e a internet no home office?

A CLT Art. 75-D determina que o fornecimento de equipamentos (computador, monitor, cadeira ergonômica, etc.) e o reembolso de custos (internet, energia proporcional) devem ser previstos em contrato. Sem previsão contratual, o empregador é responsável — o princípio da alteridade (CLT Art. 2º) impede que o empregado arque com custos do negócio.

Quem trabalha em home office tem direito a horas extras?

Depende do regime. Teletrabalho com controle de jornada: sim, há direito a horas extras. Teletrabalho por produção sem controle: não. Disponibilidade permanente (WhatsApp fora do horário): sim — configura sobreaviso (Súmula 428 TST, 1/3 da hora normal). A OJ 375 SDI-1 TST orienta que o trabalho externo com controle possível gera direito a horas extras.

Acidente em home office é considerado acidente de trabalho?

Sim. A CLT Art. 75-E (incluída pela Lei 14.442/2022) determina que o empregador deve instruir sobre ergonomia e prevenção de acidentes no ambiente doméstico. Acidentes durante o horário de trabalho relacionados à atividade profissional são acidentes de trabalho (Lei 8.213/91 Art. 21) mesmo em casa. A empresa deve emitir a CAT.

Teletrabalho e home office são a mesma coisa legalmente?

Sim. O teletrabalho regulamentado pelos Art. 75-A a 75-E da CLT é a prestação habitual de serviços fora das dependências do empregador com uso de tecnologia — inclui home office, coworking ou qualquer trabalho remoto. O que define é a habitualidade fora do estabelecimento, não a localização física.

Trabalhista · Teletrabalho

Home Office 2026: Seus Direitos Trabalhistas, Equipamentos e Horas Extras

Q: A empresa pode me obrigar a voltar ao presencial?

Sim, mas com aviso prévio de no mínimo 15 dias (CLT Art. 75-C §2º). A reversão do teletrabalho é alteração contratual unilateral permitida pelo empregador com o aviso de 15 dias. Contudo, se o contrato tem cláusula de permanência em teletrabalho, a reversão exige concordância do empregado (CLT Art. 75-C §1º).

A CLT regulamenta o teletrabalho desde a Reforma de 2017 (Art. 75-A a 75-E), atualizada pela Lei 14.442/2022. Quem paga equipamentos, o que acontece com horas extras, acidente de trabalho em casa e quando a empresa pode reverter o home office — tudo explicado.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que diz a CLT sobre teletrabalho (home office)

O teletrabalho é regulamentado pelos Art. 75-A a 75-E da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e atualizados pela Lei 14.442/2022. A lei define teletrabalho como a prestação habitual de serviços fora das dependências do empregador, com uso preponderante de tecnologia — inclui home office, coworking e trabalho remoto.

O contrato de teletrabalho deve ser formalizado por escrito e especificar: atividades realizadas, equipamentos fornecidos ou reembolsados, e a responsabilidade por infraestrutura.

Quem paga os equipamentos e a internet

Situação	Regra (CLT Art. 75-D)
Empresa fornece equipamentos	Custo inteiramente da empresa. Uso pessoal proibido salvo acordo.
Empregado usa equipamentos próprios	Deve haver cláusula de reembolso no contrato. Sem cláusula, a empresa é responsável.
Internet e energia elétrica	Contrato deve prever reembolso proporcional. Sem previsão, custo é da empresa.
Ergonomia	Empresa deve instruir sobre ergonomia (CLT Art. 75-E). Lesão por má ergonomia = responsabilidade da empresa.

Horas extras no home office: quando são devidas

Regime	Horas extras?	Observação
Teletrabalho integral sem controle de jornada	❌ Não (CLT Art. 62 III)	Empresa não pode exigir disponibilidade permanente
Teletrabalho híbrido com controle	✅ Sim — como presencial	Ponto eletrônico, registro de horas no sistema
Trabalho por produção/tarefa	❌ Não (CLT Art. 62 I)	Desde que a tarefa seja cumprível em jornada normal
Disponibilidade permanente (WhatsApp/e-mail fora do horário)	✅ Sim — sobreaviso	1/3 da hora normal (Súmula 428 TST)

Atenção: o simples fato de o contrato dizer "sem controle de jornada" não elimina horas extras se, na prática, a empresa exige horários e disponibilidade permanente. O TST analisa a realidade do trabalho (OJ 375 SDI-1).

Acidente de trabalho em home office

Acidente durante o horário de trabalho relacionado à atividade profissional = acidente de trabalho (Lei 8.213/91 Art. 21), mesmo em casa
Lesão por esforço repetitivo (LER/DORT) causada por má ergonomia do home office = doença ocupacional — responsabilidade da empresa
CAT obrigatória: a empresa deve emitir mesmo para acidentes em home office
Estabilidade acidentária de 12 meses (Lei 8.213/91 Art. 118) se o INSS reconhecer espécie 91

A empresa pode me obrigar a voltar ao presencial?

Aviso prévio de 15 dias (CLT Art. 75-C §2º) para a reversão ao presencial
Se o contrato tem cláusula de permanência em teletrabalho, reversão exige concordância do empregado (CLT Art. 75-C §1º)
O empregado não pode ser demitido por recusar a volta ao presencial sem o aviso mínimo

Comparativo: teletrabalho integral × híbrido × presencial

Aspecto	Teletrabalho integral	Híbrido	Presencial
Vale-transporte	Não obrigatório	Proporcional aos dias presenciais	Obrigatório
Controle de jornada	Pode ser sem controle	Com controle nos dias presenciais	Com controle
Horas extras	Só com controle efetivo	Sim (dias com controle)	Sim
FGTS, 13º, férias	✅ Todos garantidos	✅ Todos garantidos	✅ Todos garantidos

O que fazer se a empresa descumpre seus direitos no home office

Documente as horas extras — capturas de tela de mensagens fora do horário, e-mails com timestamp, registros de reuniões fora da jornada.
Solicite o contrato de teletrabalho por escrito — especificando equipamentos, reembolso e jornada. Recusa da empresa deve ser documentada.
Se sofreu acidente, comunique ao RH imediatamente e exija a CAT. Se a empresa recusar, o empregado ou sindicato pode registrar diretamente no INSS.
Consulte o sindicato — CCTs frequentemente têm cláusulas sobre teletrabalho que complementam a CLT.
Ajuíze reclamação trabalhista para cobrar horas extras, reembolso de equipamentos e indenizações. Prazo: 2 anos após o término + retroativo de 5 anos.

→ Horas extras habituais: integração salarial e como cobrar → Indenização por acidente de trabalho: nexo causal e valores → Calcule suas horas extras não pagas

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Perguntas frequentes

Quem paga os equipamentos e a internet no home office?: A CLT Art. 75-D exige previsão contratual. Sem ela, a empresa é responsável — o princípio da alteridade (CLT Art. 2º) impede que o empregado arque com custos do negócio.
Quem trabalha em home office tem direito a horas extras?: Depende: teletrabalho com controle de jornada = sim. Produção sem controle = não. Disponibilidade permanente via WhatsApp = sim (sobreaviso, Súmula 428 TST).
Acidente em home office é considerado acidente de trabalho?: Sim. Acidente durante o horário de trabalho relacionado à atividade profissional é acidente de trabalho (Lei 8.213/91 Art. 21 + CLT Art. 75-E). A empresa deve emitir a CAT.
A empresa pode me obrigar a voltar ao presencial?: Sim, com aviso prévio de 15 dias (CLT Art. 75-C §2º). Se o contrato tem cláusula de permanência em teletrabalho, a reversão exige seu consentimento.
Teletrabalho e home office são a mesma coisa legalmente?: Sim. A CLT usa o termo "teletrabalho" para designar o trabalho habitual fora das dependências do empregador com uso de tecnologia — inclui home office, coworking e qualquer trabalho remoto.

Fontes: CLT Art. 75-A a 75-E (teletrabalho — inseridos pela Lei 13.467/2017 e atualizados pela Lei 14.442/2022); CLT Art. 62 III (regime sem controle de jornada); CLT Art. 244 §2º (sobreaviso); Súmula 428 TST (sobreaviso por aplicativos de mensagem); OJ 375 SDI-1 TST (trabalho externo com controle possível); Lei 8.213/1991 Art. 21 (acidente de trabalho); CF Art. 7º XIII (duração do trabalho).