ADI 7.265 STF (Rol ANS exemplificativo) · Súmula 96 TJSP (home care — obrigatoriedade) · Lei 9.656/98 Art. 17 §3 (indicação médica prevalece) · CPC Art. 300 (tutela de urgência) · RN ANS 465/2021 (home care no Rol)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado para avaliação do seu caso.
Perguntas frequentes
Plano é obrigado a cobrir home care?
Sim, com indicação médica documentada como alternativa à internação (Súmula 96 TJSP, ADI 7.265 STF). O plano pode limitar ao custo equivalente da internação, mas não pode negar completamente.
O que inclui home care coberto pelo plano?
Enfermagem, médico, fisioterapia, fonoaudiologia, equipamentos (O2, cama, bomba de infusão), medicamentos EV e curativos. Os mesmos itens da internação hospitalar.
Como obter liminar para home care negado?
Laudo médico + negativa do plano = tutela de urgência (CPC Art. 300). Liminar em 24-48h. O plano geralmente acata para evitar custo maior de internação hospitalar.
O plano pode trocar home care por internação hospitalar?
Pode oferecer como alternativa, mas não impor se o médico indica home care como mais adequado clinicamente (Lei 9.656/98 Art. 17 §3).
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.