Cancelar plano de saúde é seu direito garantido pela ANS. A NotreDame Intermédica (grupo Hapvida GNDI) não pode cobrar multa nem criar burocracia excessiva para dificultar o cancelamento de planos individuais e familiares (Lei 9.656/98 Art. 13 + CDC Art. 51).
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: ANS, Lei 9.656/98, CDC
Escolha o canal oficial: app Hapvida NotreDame, central telefônica 0800 722 4902 ou carta registrada com AR. Solicite o número de protocolo e anote a data e hora.
Registre o pedido por escrito: mesmo em atendimento telefônico, confirme por e-mail ou chat. A data do protocolo é sua proteção contra cobranças indevidas.
Aguarde confirmação formal: a NotreDame deve confirmar o cancelamento. Verifique cobranças após a data de cancelamento e exija estorno proporcional de mensalidade paga.
Só cancele débito automático após confirmação: bloqueie o pagamento somente depois de ter a confirmação por escrito para evitar inadimplência.
Se a NotreDame dificultar: registre na ANS (0800 701 9656) e no Procon. A obstaculização do cancelamento é infração regulatória.
Lei 9.656/98 Art. 13 (proibição de cancelamento unilateral durante internação; regras de cancelamento) · Lei 9.656/98 Arts. 30–31 (manutenção do plano após demissão — mín. 6 meses, máx. 24 meses) · CDC Art. 51 (nulidade de cláusulas abusivas, incluindo multa por cancelamento) · RN ANS 412/2016 (regras operacionais de cancelamento de planos individuais)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especialista em planos de saúde para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes
Como cancelar o plano NotreDame Intermédica?
Para planos individuais, solicite por escrito — app, central (0800 722 4902) ou carta com AR. A NotreDame não pode cobrar multa nem criar obstáculos. Guarde o protocolo (Lei 9.656/98 Art. 13).
A NotreDame pode cobrar multa por cancelamento?
Não, para planos individuais. Cláusulas de multa são abusivas e nulas (CDC Art. 51).
Fui demitido — posso manter o plano NotreDame?
Sim. Demitidos sem justa causa mantêm o plano por 1/3 do tempo de contribuição (mínimo 6 meses, máximo 24 meses), custeando a parte do empregador. Lei 9.656/98 Arts. 30–31.
O que fazer se a NotreDame dificultar o cancelamento?
Registre na ANS (0800 701 9656) e no Procon. A obstrução ao cancelamento é infração à RN ANS 412/2016 e ao CDC Art. 51.
NotreDame e Hapvida são a mesma empresa?
Sim. A NotreDame Intermédica (GNDI) fundiu-se com a Hapvida em 2022. Os planos seguem as mesmas regras ANS aplicáveis a todas as operadoras.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.