Bradesco Saúde Cobrou Reajuste Abusivo em 2026: O Que Fazer
O teto de reajuste para planos individuais em 2026 é 5,11% (Decisão ANS 29/05/2026). Se a Bradesco Saúde aplicou percentual acima desse limite, você tem direito ao estorno e pode pedir devolução em dobro pelo CDC Art. 42.
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: ANS 2026, Lei 9.656/98 Art. 15, CDC
Notifique a Bradesco Saúde: envie e-mail ou use os canais oficiais exigindo a justificativa técnica do percentual e o estorno imediato da diferença. Guarde todos os protocolos.
Registre na ANS: acesse ans.gov.br ou ligue 0800 701 9656 para abrir NIP. A ANS analisará em até 10 dias úteis e pode determinar o estorno.
Registre no Procon: se a ANS não resolver, o Procon pode multar a Bradesco Saúde e determinar o estorno administrativamente.
Ação no JEC: para valores abaixo de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), o JEC é gratuito e sem necessidade de advogado. Peça estorno + devolução em dobro (CDC Art. 42).
Decisão ANS 29/05/2026 (teto 5,11% planos individuais/familiares 2026) · Lei 9.656/98 Art. 15 (regulamentação do reajuste individual) · CDC Art. 42 (devolução em dobro) · CDC Art. 39 IV (prática abusiva) · RN 563/2022 (10 faixas etárias, limite 6×)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especialista em planos de saúde para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes
O reajuste do Bradesco Saúde em 2026 pode ser acima de 5,11%?
Para planos individuais e familiares, não. O teto ANS 2026 é 5,11% (Decisão 29/05/2026). Qualquer percentual acima é ilegítimo.
Como contestar o reajuste abusivo do Bradesco Saúde?
Notifique a Bradesco Saúde por escrito, registre na ANS (0800 701 9656) e, se necessário, ajuíze ação no JEC pedindo estorno + devolução em dobro (CDC Art. 42).
Quanto posso recuperar de reajuste abusivo do Bradesco Saúde?
Toda a diferença entre o que pagou e o que deveria pagar (5,11%). Com má-fé, o CDC Art. 42 garante devolução em dobro. Prazo para cobrar: 3 anos.
O Bradesco Saúde pode aplicar reajuste de faixa etária acumulado?
O reajuste por faixa etária obedece à RN 563/2022: 10 faixas, última não pode ser mais de 6× a primeira. Violações são abusivas.
Posso reclamar na ANS sobre o reajuste do Bradesco Saúde?
Sim. Acesse ans.gov.br ou ligue 0800 701 9656. A ANS analisará o NIP em até 10 dias úteis.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.