O teto de reajuste para planos individuais em 2026 é 5,11% (Decisão ANS 29/05/2026). Se a Amil aplicou percentual superior, a cobrança é ilegítima — você tem direito ao estorno e pode pedir devolução em dobro pelo CDC Art. 42. O prazo para cobrar é de 3 anos (CC Art. 206 §3 V).
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: ANS 2026, Lei 9.656/98 Art. 15, CDC
Meu reajuste da Amil veio acima de 5,11% em 2026 — o que fazer?
Verifique o percentual: use a calculadora de reajuste de plano de saúde → para comparar o percentual correto (5,11%) com o aplicado pela Amil. Guarde o boleto ou a notificação de reajuste.
Notifique a Amil por escrito: envie e-mail ou use o chat oficial exigindo a justificativa do percentual e o estorno da diferença. Anote todos os protocolos.
Registre na ANS: abra NIP em ans.gov.br ou ligue 0800 701 9656. A ANS analisará o caso em até 10 dias úteis.
Registre no Procon: se a ANS não resolver, o Procon pode aplicar multa à Amil e exigir o estorno.
Ação no JEC: para valores abaixo de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), o JEC é gratuito e não exige advogado. Peça estorno + devolução em dobro (CDC Art. 42).
Decisão ANS 29/05/2026 (teto 5,11% planos individuais/familiares 2026) · Lei 9.656/98 Art. 15 (regulamentação do reajuste individual) · CDC Art. 42 (devolução em dobro) · CDC Art. 39 IV (prática abusiva) · RN 563/2022 (faixas etárias — 10 faixas, limite 6×)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especialista em planos de saúde para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes
O reajuste da Amil em 2026 pode ser acima de 5,11%?
Para planos individuais e familiares, não. O teto ANS 2026 é 5,11% (Decisão 29/05/2026). Qualquer percentual acima é ilegítimo e pode ser contestado.
Como contestar o reajuste abusivo da Amil?
Notifique a Amil por escrito, registre na ANS (0800 701 9656) e, se necessário, ajuíze ação no JEC pedindo estorno + devolução em dobro (CDC Art. 42).
O reajuste por faixa etária da Amil também tem limite?
Sim. São 10 faixas (RN 563/2022) e a última faixa não pode superar 6 vezes a primeira. É independente do teto anual de 5,11%.
A Amil pode aumentar o plano coletivo em quanto quiser?
Planos coletivos não têm o teto de 5,11%, mas reajustes abusivos podem ser contestados pelo CDC. A Amil deve justificar tecnicamente reajustes significativos.
Qual é o prazo para exigir devolução de reajuste abusivo da Amil?
3 anos (CC Art. 206 §3 V). Você pode cobrar reajustes abusivos dos últimos 3 anos mesmo que já tenha pago.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.