Qual o prazo mínimo para pedir divórcio no Brasil?

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não há mais prazo mínimo de separação para pedir divórcio. O divórcio direto pode ser pedido a qualquer momento, independentemente do tempo de casamento ou de separação prévia. A EC 66/2010 extinguiu a exigência de separação judicial prévia.

Qual a diferença entre divórcio consensual e litigioso?

No divórcio consensual, os dois cônjuges concordam com todos os termos (partilha, alimentos, guarda dos filhos). Sem filhos menores, pode ser feito em cartório, sem advogado individual (mas o advogado comum é obrigatório). Com filhos menores ou incapazes, obrigatoriamente em juízo. No divórcio litigioso, não há acordo — o juiz decide os pontos controvertidos após instrução processual.

Posso fazer divórcio sem advogado?

Apenas se for consensual, sem filhos menores ou incapazes, e feito em cartório (escritura pública). Mesmo assim, é obrigatória a presença de um advogado ou defensor público comum ao casal, que orienta o ato. Se houver filhos menores ou o divórcio for litigioso, cada cônjuge precisa de advogado próprio.

Como funciona a partilha de bens no divórcio?

Depende do regime de bens adotado no casamento. Comunhão parcial de bens (o mais comum): partilham-se os bens adquiridos durante o casamento (onerosos); bens anteriores e doações/heranças ficam de fora. Comunhão universal: todos os bens (anteriores e adquiridos) entram na partilha. Separação de bens: cada um fica com seus próprios bens. Participação final nos aquestos: cada um tem patrimônio separado durante o casamento, mas na dissolução partilham-se os bens adquiridos.

O que acontece com a pensão alimentícia no divórcio?

O divórcio não extingue a obrigação de alimentos fixada durante a união. Alimentos entre cônjuges são possíveis quando um deles não tem condições de se manter (CPC Art. 1.694). Na prática, são mais comuns os alimentos aos filhos menores, que continuam mesmo após o divórcio enquanto há dependência econômica (em regra, até os 18 anos — podendo se estender até os 24 se o filho estiver estudando, conforme jurisprudência do STJ).

Direito de Família · Divórcio

Divórcio 2026: Como Funciona, Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Guia completo sobre os tipos de divórcio no Brasil, como funciona a partilha de bens por regime, guarda dos filhos, pensão alimentícia e o que mudou com a EC 66/2010.

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·5 min de leitura·Atualizado jun. 2026

O que mudou com a EC 66/2010: divórcio direto sem prazo

A Emenda Constitucional 66/2010 simplificou radicalmente o divórcio no Brasil. Antes, era preciso um período de separação judicial (1 ano) ou de fato (2 anos) antes do divórcio. Hoje, qualquer cônjuge pode pedir o divórcio a qualquer momento — sem prazo mínimo de casamento e sem precisar alegar ou provar culpa.

A EC 66/2010 extinguiu a separação judicial como etapa obrigatória. O divórcio passou a dissolver diretamente o vínculo matrimonial.

Tipos de divórcio

Tipo	Requisitos	Onde	Prazo médio
Consensual sem filhos menores	Acordo pleno entre cônjuges + sem filhos menores	Cartório (escritura pública) ou juízo	15–30 dias em cartório
Consensual com filhos menores	Acordo pleno + homologação judicial (proteção dos filhos)	Obrigatoriamente em juízo	1–4 meses
Litigioso	Desacordo em qualquer ponto (partilha, guarda, alimentos)	Juízo — processo com instrução	1–3 anos (varia muito)

Partilha de bens: o que cada regime determina

O regime de bens foi definido no momento do casamento. O mais comum no Brasil é a comunhão parcial (regime supletivo — quando o casal não escolhe outro).

Regime	O que entra na partilha	O que fica de fora
Comunhão parcial (padrão)	Bens adquiridos onerosamente durante o casamento	Bens anteriores; heranças; doações individuais
Comunhão universal	Todos os bens (anteriores e durante)	Bens doados com cláusula de incomunicabilidade; herança com cláusula similar
Separação total de bens	Nenhum — cada cônjuge fica com o que é seu	Tudo — não há partilha
Participação final nos aquestos	Bens adquiridos durante o casamento (por ambos)	Bens anteriores e recebidos a título gratuito

Imóvel financiado: na comunhão parcial, apenas as parcelas pagas durante o casamento entram na partilha. O valor anterior à união e o saldo devedor do financiamento são descontados.

Guarda dos filhos

Desde a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra — mesmo que os pais não cheguem a um acordo. O juiz só a afasta se um dos pais for declarado inapto ou se houver violência doméstica.

Tipo de guarda	O que significa
Compartilhada (regra)	Ambos os pais têm responsabilidade legal igual; o tempo de convivência é dividido de forma equilibrada (não necessariamente 50/50 de dias)
Unilateral (exceção)	Um pai tem a guarda; o outro tem direito a visitas — regulamentadas pelo juiz ou por acordo
Aninhamento	Os filhos ficam no imóvel e os pais se revezam (raro — usado em casos especiais)

Alienação parental: a Lei 12.318/2010 protege os filhos de um pai que tente afastar o outro. O juiz pode modificar a guarda e aplicar sanções ao alienador.

Pensão alimentícia no divórcio

O divórcio não extingue automaticamente a obrigação de pagar alimentos fixada durante a união ou em acordo anterior. Os alimentos continuam devidos enquanto houver necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.

Alimentos aos filhos: obrigatórios enquanto houver dependência econômica (em regra até 18 anos; STJ estende até 24 se o filho estuda e não tem renda própria)
Alimentos ao cônjuge: possíveis quando um cônjuge não consegue se sustentar — mas podem ser fixados por prazo determinado para estimular a independência
Alimentos compensatórios: fixados quando um cônjuge sai do casamento com patrimônio muito inferior, para compensar a perda do padrão de vida

→ Como calcular pensão alimentícia: percentuais, execução e revisão

Divórcio em cartório: passo a passo

Requisitos: consensual + sem filhos menores ou incapazes + partilha e eventuais alimentos acordados
Documentos: certidão de casamento atualizada, RG e CPF dos cônjuges, documentos dos bens (escritura de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários), comprovante de residência
Advogado comum: obrigatório para orientar o ato — pode ser um advogado que represente os dois ou a Defensoria Pública
Qualquer cartório de notas: não precisa ser o cartório que registrou o casamento
Custos: variam por estado — em média R$800–2.500 (emolumentos cartoriais + honorários do advogado)
Registro: a escritura é levada ao cartório de registro civil para averbação na certidão de casamento

5 perguntas frequentes

Preciso provar culpa do cônjuge para pedir divórcio?: Não. Desde a EC 66/2010, o divórcio é direito potestativo — ninguém precisa alegar ou provar culpa. O juiz não discute a causa do divórcio.
O que acontece com o sobrenome após o divórcio?: Você pode escolher manter ou abandonar o sobrenome do ex-cônjuge. A lei preserva o direito de manter, especialmente se o sobrenome estiver consolidado profissional ou socialmente (CPC Art. 1.578).
Posso pedir divórcio estando fora do Brasil?: Sim. É possível por procuração, em consulado brasileiro, ou homologar um divórcio estrangeiro no STJ (se realizado fora do Brasil).
A partilha de bens precisa ser feita no mesmo momento do divórcio?: Não. O divórcio pode ser decretado sem a partilha, que pode ser realizada posteriormente (CPC Art. 1.581). Isso é comum quando há bens complexos ou litígio sobre a partilha.
Qual o prazo para contestar a partilha após o divórcio?: O prazo para anular a partilha por vício (erro, dolo, coação) é de 1 ano (CPC Art. 657). Para questionar a partilha por omissão de bens, o prazo prescricional é de 10 anos (CC Art. 205).

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Fontes: EC 66/2010 (supressão do prazo de separação — divórcio direto); CC Art. 1.571, 1.574, 1.575, 1.576, 1.578, 1.581, 1.658, 1.659, 1.668, 1.687 (regimes de bens e dissolução do casamento); CPC Art. 1.694, 1.695, 1.699, 1.707, 1.708 (alimentos — fixação, revisão e extinção); Lei 13.058/2014 (guarda compartilhada como regra); Lei 12.318/2010 (alienação parental — definição, consequências e sanções); CPC Art. 657 (prazo anulação de partilha — 1 ano); CC Art. 205 (prazo prescricional geral — 10 anos para bens omitidos); STJ — extensão de alimentos até 24 anos para filhos estudantes (jurisprudência consolidada).