Tenho horas extras para cobrar? Diagnóstico completo
5 checkpoints para saber se você tem horas extras não pagas: limite legal de 8h/44h (CLT Art. 58), adicional mínimo de 50% (CF Art. 7º XVI), como provar sem registros de ponto (Súmula 338 TST), banco de horas válido e prazo de 5 anos para cobrar.
Prazo: 5 anos retroativos para contratos ativos Fonte: CLT Art. 58 · CF Art. 7º XVI · Súmula 338 TST
✅ Checkpoint 1 — Você trabalha mais de 8h/dia ou 44h/semana?
A jornada máxima legal é 8 horas diárias e 44 horas semanais (CLT Art. 58). Qualquer hora além desses limites é hora extra — salvo banco de horas validamente constituído.
Situação
O que gera hora extra
Trabalha mais de 8h por dia
Cada hora acima de 8h = hora extra (+ 50% mínimo)
Trabalha sábado e faz mais de 44h/semana
Horas do sábado que excedem 44h semanais = extras
Intervalo de almoço suprimido (< 1h em jornadas acima de 6h)
Supressão = hora extra + indenização (Súmula 437 TST)
Disponível online fora do expediente (WhatsApp, e-mail)
Sobreaviso ou tempo de prontidão (CLT Art. 244 §2º)
Trabalho em horário noturno (22h–5h)
Adicional noturno de 20% (CLT Art. 73) — cumulativo com extra
✅ Checkpoint 2 — Quanto você vai receber por hora extra
O adicional mínimo é 50% sobre a hora normal (CF Art. 7º XVI). Calcule sua hora normal: salário ÷ 220 horas mensais.
Exemplo: salário de R$2.200 → hora normal = R$10,00 → hora extra = R$15,00 (+ 50%). 20 horas extras/mês = R$300 extras. Em 12 meses = R$3.600 + reflexos em férias, 13º e FGTS.
Adicional noturno cumulado: hora extra noturna = hora normal × 1,5 × 1,2 = +80%
Se ACT/CCT prevê percentual maior (60%, 75%, 100%): prevalece o mais favorável
Reflexos: cada hora extra integra o salário para cálculo de férias + 1/3, 13º e FGTS
A principal regra é a Súmula 338 do TST: empresas com 10 ou mais empregados são obrigadas a manter controle de ponto (CLT Art. 74 §2º). Se a empresa não apresentar os registros de ponto no processo, o juiz presume verdadeiros os horários declarados pelo trabalhador.
✅ Registros de ponto (físico, digital, eletrônico) — guarde cópias
✅ E-mails enviados/recebidos fora do horário de trabalho (timestamps são prova)
✅ Mensagens de WhatsApp ou outros apps com data e hora de comunicações de trabalho
✅ Prints de sistemas com login fora do horário (ERP, CRM, intranet)
✅ Testemunhos de colegas que trabalhavam no mesmo horário
✅ Ordens de serviço com data/hora de emissão e entrega fora do expediente
✅ Checkpoint 4 — Banco de horas: quando é válido e quando é fraude
O banco de horas só é lícito se constituído por acordo escrito (individual ou coletivo). Sem acordo escrito: a empresa deve pagar as extras no mês em que foram realizadas.
Acordo individual escrito: compensação em até 6 meses (CLT Art. 59 §2º)
Acordo coletivo (ACT/CCT): compensação em até 1 ano
Banco vencido sem compensação = horas extras obrigatórias + adicional de 50% (CLT Art. 59 §3º)
Banco com saldo negativo descontado do salário = ilegal (Súmula 450 TST)
Contrato ativo: 5 anos retroativos a partir de hoje (CF Art. 7º XXIX)
Após demissão: 2 anos contados da data do término do contrato
O prazo corre continuamente — não é suspenso por negociação extrajudicial
Veredicto: se você trabalhou além de 8h/dia ou 44h/semana sem receber o adicional de 50%, ou teve banco de horas vencido sem pagamento, você tem horas extras a cobrar. O prazo é de 5 anos retroativos. Aja antes de perder mais meses de direito.
Fontes legais
CLT Art. 58 (jornada máxima 8h/44h) · CF Art. 7º XVI (adicional mínimo 50% para hora extra) · CLT Art. 59 §2º e §3º (banco de horas — prazos e conversão) · Súmula 338 TST (registro de ponto — ônus da prova) · Súmula 437 TST (intervalo intrajornada suprimido = hora extra) · CLT Art. 73 (adicional noturno 20%) · CF Art. 7º XXIX (prescrição 5+2 anos) · Súmula 450 TST (banco de horas negativo ilegal)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado trabalhista para avaliação do seu caso específico.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de horas de trabalho por dia e por semana?
CLT Art. 58: máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Acima disso é hora extra. Intervalo de almoço suprimido também gera hora extra (Súmula 437 TST).
Como provar as horas extras se a empresa não registra o ponto?
Súmula 338 TST: empresa com 10+ empregados é obrigada a manter controle de ponto (CLT Art. 74 §2º). Se não apresentar, o juiz presume verdadeiros os horários do trabalhador. Guarde e-mails, prints de sistemas e WhatsApp com timestamps.
Qual é o valor do adicional de hora extra?
Mínimo 50% sobre a hora normal (CF Art. 7º XVI). Hora noturna extra = +80%. Se ACT/CCT prevê percentual maior, prevalece o mais favorável. Reflexos em férias, 13º e FGTS.
A empresa pode compensar horas extras com folgas?
Sim, pelo banco de horas com acordo escrito (CLT Art. 59 §2º). Sem acordo escrito, deve pagar no mês. Banco vencido (6 meses ou 1 ano) = extras obrigatórias com 50% (CLT Art. 59 §3º).
Qual é o prazo prescricional para cobrar horas extras?
5 anos retroativos para contratos ativos; 2 anos após o término do contrato (CF Art. 7º XXIX). O prazo corre continuamente — não espere para ajuizar.