Quem tem direito ao 13º salário proporcional?

Todo empregado com contrato CLT (inclusive doméstico, rural, terceirizado) tem direito ao 13º proporcional na rescisão, independente do motivo: demissão sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta, aposentadoria, falecimento ou término de contrato. A justa causa é a única exceção — perde o 13º.

Demitido por justa causa tem direito ao 13º proporcional?

Não. O 13º salário proporcional não é devido na demissão por justa causa. Todas as demais formas de rescisão (sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta, término de contrato a prazo) geram direito ao 13º proporcional.

Qual o prazo para a empresa pagar o 13º salário?

O 13º de final de ano tem dois vencimentos: 1ª parcela até 30 de novembro e 2ª parcela até 20 de dezembro. Em caso de rescisão, o 13º proporcional deve ser pago junto com as verbas rescisórias no prazo de 10 dias (demissão sem causa) ou no ato da rescisão.

O 13º salário entra no cálculo do FGTS?

Sim. O FGTS incide sobre o 13º salário à alíquota de 8% (ou 2% para aprendiz). A empresa deve depositar o FGTS referente ao 13º junto com os depósitos mensais ou na rescisão.

Diagnóstico · Direito Trabalhista

Tenho direito ao 13º salário proporcional?

Q: Como é calculado o 13º salário proporcional?

O 13º salário proporcional é calculado dividindo o salário mensal por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados no ano (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês completo). Exemplo: salário R$3.000, trabalhou 8 meses → 13º = R$3.000 ÷ 12 × 8 = R$2.000. Incide INSS e IRRF sobre o valor final.

Diagnóstico passo a passo: tipo de vínculo, motivo de rescisão, meses trabalhados, incidência de tributos e prazo de pagamento. Lei 4.090/62 · CLT · CF Art. 7 VIII.

Diagnóstico gratuito · sem cadastro Fonte: Lei 4.090/62 · CF Art. 7 VIII

Equipe JusAqui·Revisado por Advogado Adérson E. Rocha, OAB/BA 59767·4 min de leitura·Atualizado jun. 2026

Checkpoint 1 — Você tem vínculo CLT?

O 13º salário é garantido a todos os empregados com contrato CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

✅ Empregado urbano com carteira assinada
✅ Empregado doméstico (LC 150/2015)
✅ Trabalhador rural (Lei 5.889/73)
✅ Empregado terceirizado (vínculo com a empresa terceirizada)
❌ Profissional autônomo (PJ/MEI): sem direito
❌ Estagiário (Lei 11.788/2008): sem direito
⚠️ Aprendiz: tem direito, com FGTS de 2%

Checkpoint 2 — Qual foi o motivo da rescisão?

Motivo da rescisão	13º proporcional?
Demissão sem justa causa	✅ Sim
Pedido de demissão	✅ Sim
Rescisão indireta (justa causa do empregador)	✅ Sim
Término de contrato a prazo (experiência)	✅ Sim
Aposentadoria	✅ Sim
Demissão por justa causa	❌ Não

Checkpoint 3 — Quantos meses você trabalhou no ano?

O cálculo do 13º proporcional usa a fórmula: salário ÷ 12 × meses trabalhados

Regra do mês incompleto (Lei 4.090/62 Art. 1º): fração igual ou superior a 15 dias conta como mês completo.

Salário	Meses trabalhados	13º proporcional
R$2.000	6 meses	R$1.000
R$3.000	8 meses	R$2.000
R$5.000	10 meses	R$4.166,67

Use a calculadora de 13º salário para calcular o valor exato →

Checkpoint 4 — Quais tributos incidem sobre o 13º?

INSS: incide sobre o valor bruto do 13º, com as mesmas alíquotas progressivas do salário (1,5% a 14%)
IRRF: incide sobre a base de cálculo própria do 13º (separada da folha mensal), conforme tabela progressiva IRRF
FGTS: 8% (ou 2% para aprendiz) sobre o valor bruto — deve ser depositado

Checkpoint 5 — Qual o prazo de pagamento?

13º de final de ano (não rescisão): 1ª parcela até 30 de novembro; 2ª parcela até 20 de dezembro
13º na rescisão: pago junto com as demais verbas rescisórias — no prazo de até 10 dias da rescisão (demissão sem justa causa)
Atraso: multa de 1/30 do salário por dia de atraso (CLT Art. 477 §8º)

Fontes legais

CF Art. 7 VIII (13º salário — direito constitucional) · Lei 4.090/62 (gratificação de natal — cálculo proporcional) · Lei 4.749/65 (forma de pagamento — 1ª e 2ª parcelas) · CLT Art. 477 §8º (multa por atraso no pagamento rescisório) · LC 150/2015 (empregado doméstico) · Lei 5.889/73 (trabalhador rural)

Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especializado em direito do trabalho para análise do seu caso.

Perguntas frequentes

Como é calculado o 13º salário proporcional?

Salário ÷ 12 × meses trabalhados. Fração ≥ 15 dias conta como mês completo. Exemplo: R$3.000 × 8 meses = R$2.000 brutos.

Quem tem direito ao 13º proporcional?

Todo empregado CLT (urbano, doméstico, rural, terceirizado). A única exceção é a demissão por justa causa.

Demitido por justa causa tem direito ao 13º?

Não. É a única rescisão que não gera direito ao 13º proporcional.

Qual o prazo para pagar o 13º na rescisão?

Junto com as verbas rescisórias — até 10 dias da rescisão sem justa causa. Atraso gera multa de 1/30 do salário por dia (CLT Art. 477 §8º).

O FGTS incide sobre o 13º?

Sim. 8% sobre o valor bruto (2% para aprendiz). A empresa deve depositar o FGTS do 13º junto com as demais verbas rescisórias.

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