Responda 5 perguntas para saber se você tem direito ao adicional de 20% sobre as horas noturnas, se a hora reduzida se aplica ao seu caso e como calcular o retroativo que a empresa pode te dever.
CLT Art. 73 garante 20% sobre hora diurna para todo trabalhador urbano Fonte: CLT Art. 73 · Súmula 60 TST
O adicional noturno protege o trabalho urbano realizado entre 22h e 5h (CLT Art. 73). Os horários variam por categoria:
Categoria
Horário noturno
Adicional
Trabalhadores urbanos (CLT Art. 73)
22h às 5h
20% sobre hora diurna + hora reduzida
Trabalhadores rurais — lavoura (Lei 5.889/73)
21h às 5h
25% — sem hora reduzida
Trabalhadores rurais — pecuária
20h às 4h
25% — sem hora reduzida
Se apenas parte da sua jornada cai no período noturno, o adicional incide somente nas horas efetivamente noturnas.
✅ Ponto 2 — Você é urbano? Hora reduzida de 52'30''
Para trabalhadores urbanos, a hora noturna tem duração ficta de 52 minutos e 30 segundos (CLT Art. 73 §1º). Isso significa que cada hora real noturna conta como mais do que uma hora normal para fins de pagamento. Em 7 horas reais noturnas, você tem direito a 8 horas computadas (7 × 60 ÷ 52,5 ≈ 8).
Trabalhadores rurais não têm a hora reduzida — apenas o percentual maior de 25%.
✅ Ponto 3 — O seu holerite mostra o adicional?
Verifique nos contracheques se há a rubrica "Adicional Noturno" com o valor correto:
Cálculo correto (urbano): salário-hora × 20% = adicional por hora noturna
Se você trabalha 6h por noite, 5 noites por semana → 30h noturnas por semana → R$2,18 × 130h/mês = R$283/mês de adicional mensal
Atenção: muitas empresas pagam o adicional noturno calculado sobre o salário mínimo em vez do salário real do trabalhador. Isso é ilegal quando o piso salarial da categoria é superior ao mínimo.
✅ Ponto 4 — Você faz horas extras noturnas? Adicional acumula
A Súmula 60 TST consolidou que o adicional noturno se acumula com o adicional de hora extra. O cálculo correto da hora extra noturna:
Tipo
Fórmula
Resultado
Hora extra diurna (50%)
hora × 1,50
50% a mais
Hora extra noturna (50% + 20%)
hora × 1,50 × 1,20
80% a mais
Hora extra noturna (domingo/feriado)
hora × 2,0 × 1,20
140% a mais
A Súmula 60 TST também proibiu que o adicional noturno seja compensado com banco de horas — ele deve ser pago em dinheiro.
✅ Ponto 5 — Como cobrar o adicional noturno não pago
Documentos: registros de ponto com horário noturno + contracheques sem o adicional correto
Súmula 338 TST: a empresa tem obrigação de manter os registros de ponto — na falta deles, a Justiça do Trabalho presume verdadeira a jornada declarada pelo trabalhador
Retroativo: 5 anos durante o contrato (CF Art. 7º XXIX) ou 2 anos pós-rescisão
Reflexos: adicional noturno habitual por mais de 1 ano integra o salário para cálculo de 13º, férias e FGTS (Súmula 60 II TST)
CLT Art. 73 (adicional noturno 20%, hora reduzida 52'30'') · CLT Art. 73 §1º (hora ficta noturna) · Súmula 60 TST I (adicional noturno acumula com hora extra) · Súmula 60 TST II (horas prorrogadas do turno noturno além das 5h) · Lei 5.889/73 (rural — 25%, 21h às 5h) · CF Art. 7º XXIX (prescrição)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado trabalhista para avaliação do seu caso.
Perguntas frequentes
Quem tem direito ao adicional noturno?
Todo trabalhador urbano que trabalha entre 22h e 5h tem direito ao adicional de 20% sobre a hora diurna (CLT Art. 73). Trabalhadores rurais têm 25% em horários ligeiramente diferentes (Lei 5.889/73).
O que é a hora noturna reduzida?
Para trabalhadores urbanos, cada hora noturna real dura fictiamente 52 minutos e 30 segundos — mais curta. Isso significa que em uma jornada de 7h noturnas reais você computa 8h. Não se aplica a trabalhadores rurais.
O adicional noturno acumula com hora extra?
Sim. Hora extra noturna = salário-hora × 1,50 × 1,20 = 80% a mais. A Súmula 60 TST vedou expressamente a compensação do adicional noturno via banco de horas — deve ser pago em dinheiro.
Posso cobrar adicional noturno retroativamente?
Sim. 5 anos durante o contrato ativo, 2 anos após a rescisão (CF Art. 7º XXIX). Reúna registros de ponto e contracheques. Pela Súmula 338 TST, a empresa tem o ônus de apresentar os controles de jornada.
Trabalho em turno que começa à noite e termina de dia — recebo adicional?
Sim, nas horas efetivamente noturnas (22h–5h). Se seu turno é 20h–4h, o adicional incide nas horas entre 22h e 4h (6 horas). As horas antes das 22h (20h–22h) são diurnas. Súmula 60 TST II trata da prorrogação além das 5h.